artigo 330 código penal
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Acórdão Nº 0013418-48.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... 330 DO CÓDIGO PENAL, 309 DA LEI Nº 9.503/97 E 33 ... ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO ...
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Acórdãos nº 3002016-16.2013.8.26.0099 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... :317.103624px;}.xc{left:323.559060px;}.xd{left:330 ... réu da imputação prevista no artigo 35, caput, d a Lei nª 11.343/06, ... no artigo 386, inciso VII, do Código de Process o Penal, estendendo, de ...
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Processo nº 0001296-93.2013.8.19.0035 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Febrero de 2017
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MILTON CESAR QUARTEL ROSAIS ... : DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 0005597-38.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – EX ... NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - ... ARTIGO 330 E DESACATO ARTIGO 331, AMBOS DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 08313376420198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/11/2022
... 330, do Código Penal, a 6 (seis) meses e 15 dias ... legalmente, conforme disposto no artigo 306, §1º, I e II, do Código de Trânsito, ...
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Acórdão Nº 0006597-45.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 ... DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-40.2018.8.19.0035 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002006-40.2018.8.19.0035 Apelante: WESLEY CAMPOS DE JESUS Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Natividade - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 330 do CP. Sentença que condena o Apelante no crime de Desobediência, à pena privativa de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001461-63.2017.8.19.0080 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE DIREÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO: A) RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR TER HAVIDO REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL SEM CONTRADITÓRIO; B) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA; C) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; D) ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. Esta E. Câmara não tem competência para julgar o...
... menor potencial ofensivo (artigo 311, da Lei 9503/97, e artigo 330, do ... Código Penal), cuja pena máxima prevista para os delitos em ... -
Acórdãos nº 0003522-73.2015.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... - Recurso Defensivo (Artigo 306, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 e artigo 330, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal) - Absolvição pela atipicidade da ...
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Acórdão Nº 0009184-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... (ARTIGO 147, ARTIGO 330 E ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO ... Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva ...
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Decisão Monocrática Nº 0145369-92.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-02-2019
... 311, caput, 180, caput, e 330", todos do Código Penal ... \xC2" ... , quanto a prática do delito previsto no artigo 330, do Código Penal, com fulcro nos artigos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003709-16.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003709-16.2018.8.19.0064 Recorrente: Diogo da Silva Paiva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Diogo da Silva Paiva (fls. 58/63), por meio...
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Acórdão Nº 0003263-37.2019.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... PESSOA IDOSA (LEI 10.741/03) E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – ... SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5000091-46.2022.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... 330 eart. 163, pargrafo nico, inciso III, ambosdo go Penal, art. 311 da Lei n. 9.503/1997, e art. 16, 1, ... na inicial acusatria: Fatos 1 e 2 (artigo 330 do Cdigo Penal e artigo 311 da Lei n ...
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Acordao N° 1688515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Crimes de desobediência, dirigir veículo sem permissão para dirigir ou habilitação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de redução de pena. Dosimetria. Ausente fundamentação para exasperação da pena-base do crime de desobediência. Redução. Avaliaçao negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta em relaçã
... ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... MANUTENÇÃO ... sanções do artigo do artigo 330 do Código Penal (desobediência), artigo 309 do ... - Processo nº 0004779-42.2016.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Súmula nº 545 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do ... Código de Processo Penal, na ação ... policial. (Súmula 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0000385-55.2017.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... 330, caput, do CP (fls. 212-223 dos autos ... 330 do Código Penal, na medida em que absolveu o recorrido da ... não se amolda à situação descrita no artigo 330 do Código Penal. Explica-se ...
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Acórdão Nº 0001740-37.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE RECUSA DE DADOS SOBRE PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68, LCP) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE SEU VEÍCULO, SEGUIDO DE RESISTÊNCIA EM COLABORAR EM SUA REVISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE...
... 68, LCP) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ... APURADA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE SE NEGOU A ... -
Acórdão Nº 5010682-83.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... CRIMINAL.CRIME DE DESOBEDINCIA (ARTIGO 330 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ...
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Decisão monocrática Nº 0001807-93.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
- Acórdão nº 101136 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0002902-59.2012.8.24.0163 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071014-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-11-2019
EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico interestadual e crime de desobediência, previstos no artigo 33, caput, com a incidência do artigo 40, inciso V,...
... e crime de desobediência, previstos no artigo 33, ... caput, com a incidência do artigo 40, ... 11.343/2006, e no artigo 330, do Código Penal. 2. Segundo o decreto ... -
Acordao N° 1426941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desobediência. ?post factum? impunível. Impossibilidade. Conduta típica. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado de súmula 231 do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Segundo o entendimento do superior tribunal de justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o
... incidindo o artigo 195 da Lei n. 9.503/1997, mas sim o artigo 330 do Código Penal ... 2. “A desobediência à ordem legal ...