artigo 330 i do cpc
-
ARTIGO 330
ARTIGO 330 A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido...
-
ARTIGO 330
ARTIGO 330 O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 II- quando ocorrer a revelia (art. 319). # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973
-
Acórdão nº 2006/0233134-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ínea "a", restringindo-se o ora agravante a sustentar violação ao artigo 330, I do CPC por cerceamento de defesa ... 2. Agravo regimental a que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-36.2017.5.06.0312), 08-08-2018
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região, por unanimidade, declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pleito concernente às diferenças de verbas rescisórias, com fulcro no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra e, no que remanesce, negar provimento ao apelo.
... ção de mérito, quanto ao pleito em epígrafe, com fulcro no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, I, do CPC, porquanto, como já dito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-93200/2003-0044-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Na hipótese dos autos, houve desarquivamento de reclamação trabalhista, com imediata apreciação do mérito referente às diferenças da multa de 40% do FGTS dos expurgos inflacionários, ao fundamento de ser indispensável a comprovação de que o autor houvesse firmado um Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 110/01.
... 4º da Lei nº 110/01. Todavia, o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC apenas autoriza o prosseguimento imediato do ... Este é, inclusive, o teor do artigo 330, I, do CPC, aqui analisado sistemática e teleologicamente, o qual dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001634-78.2015.5.06.0142), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A ausência de formulação de pedido expresso na inicial quanto à reclamada tomadora de serviços, a impossibilitar, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, que o Juízo "possa conhecer do pedido de maneira clara e observando a delimitação do pronunciamento judicial aos limites postos na Exordial", no que diz respeito àquela empresa,...
... ", no que diz respeito àquela empresa, configura a hipótese do artigo 330, I, § 1º, I, do CPC. Apelo a que se nega provimento.RELATÓRIOVISTOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.969/2000 REGULAMENTADA PELO DECRETO...
... 330, I, do CPC / 1973, que o utilizar em caso de tratar-se de matria ... 6 ( ... ). 1 Aplica-se a regra prevista no caput deste artigo ao servidor estvel nele mencionado que, nos termos e nos prazos previstos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.969/2000 REGULAMENTADA PELO DECRETO...
... 330, I, do CPC / 1973, que o utilizar em caso de tratar-se de matria ... 6 ( ... ). 1 Aplica-se a regra prevista no caput deste artigo ao servidor estvel nele mencionado que, nos termos e nos prazos previstos ... -
Acórdão Nº 0033531-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO" 330, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ INEXISTENTE. SUCUMB\xC3" ...
-
Processo nº 0002666-42.2016.8.19.0055 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... artigo 330, I, do CPC de 2015. Inépcia da ...
-
Processo nº 0109642-07.2017.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença que Indeferiu a Inicial, Na Forma Do Artigo 330, I, Do Cpc, Extinguindo O Processo Sem Julgamento de Mérito, Sob O Fundamento de que a Parte Autora Não Emendou a Inicial. Inconformismo. 1. O Artigo 330, § 1º, Do Código de Processo Civil, Determina que a Petição Será Inepta Quando Lhe Faltar Pedido Ou Causa de Pedir; O Pedido For Indeterminado,...
... INDEFERIU A INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 330, I, DO ... -
Acórdão nº 0079003-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2015
... DANO MORAL ... IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... JULGAMENTO ANTECIPADO ... I- É incabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo ... 330, I, do CPC, quando há pedido do Apelante e do Ministério ...
-
Acórdãos nº 1033702-58.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ;}.y48{bottom:322.246980px;}.yc3{bottom:327.127919px;}.y12{bottom:330 ... A magistrada se utilizou devidamente do artigo 330, I, do CPC. Desnecessária a produção de outras ...
-
Acórdão nº 0001212-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 3. PRELIMINARES DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. 4. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 330, I, DO...
... DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO ... -
Acórdãos nº 1020993-28.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... - Se a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, incabível seu o, nos termos do artigo 330, I do CPC – Partes legítimas e presente o interesse ...
-
Acórdão Nº 0021054-06.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-10-2014
... Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo ... 330, I, do CPC) ... Apelação Improvida ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdãos nº 1008256-59.2015.8.26.0269 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... O magistrado se utilizou devidamente do artigo 330, I, do CPC. Os elementos existentes nos autos são ...
-
Decisão Monocrática Nº 0505876-81.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-10-2016
... artigo 330, I, do CPC, uma vez que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide ...
-
Acórdão nº 1013429-47.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR COM PEDIDO DE BLOQUEIO AO RENAJUD JUNTO AO DETRAN E BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO POSTERIOR EFETIVADO ENTRE UMA DAS REQUERIDAS E O REQUERIDO, COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO POSTERIOR, E QUE SE ENCONTRAVA COM A POSSE DO VEÍCULO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, I, DO CPC – IMPOSIÇÃO DE
... ENCONTRAVA COM A POSSE DO VEÍCULO - AFRONTA AO ... DISPOSTO NO ARTIGO 330, 1, DO CPC - IMPOSICÁO DE ... EXTINGÁO DO FEITO - AUSÉNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1002424-59.2014.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nos termos do artigo 330, I, do CPC, o julgamento antecipado pode ocorrer ...
-
Acórdãos nº 0016664-65.2012.8.26.0009 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... para o exame da causa, “ ex vi ” do artigo 330, I, do CPC de 1973. Não configuração de ...
-
Acórdãos nº 1018631-78.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Aplicação do artigo 330, I, do CPC de 1973. Caráter necessário, e não eletivo, ...
-
Acórdãos nº 0001500-04.2013.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y34{bottom:315.146667pt;}.y55{bottom:323.306667pt;}.y5a{bottom:330 ... Artigo 330, I, do CPC, então vigente - Não comprovação de ...
-
Acórdão nº 0044991-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. I- É incabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 3
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO. JULGAMENTO ... I- É incabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, inexistindo, nos autos, a cópia do contrato em que as ... -
Acórdãos nº 0001364-38.2013.8.26.0006 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... ;}.y53{bottom:325.386667pt;}.y89{bottom:328.426667pt;}.y45{bottom:330 ... Se a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, incabível seu indeferimento, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002871-03.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
RESULTADO (VOTO): Trata-se de mandado de segurança impetrado sob o fundamento de ilegalidade da decisão que deferiu antecipação de tutela, a qual limitou os descontos relativos a empréstimos contratados junto à impetrante, argumentando esta ser desproporcional a multa aplicada pelo descumprimento da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/13 consistente no...
... DO MÉRITO, com fulcro na inteligência dos artigos 485, I c/c artigo 330, I do CPC, ... artigo 10 da lei 12.016/2009, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 0044142-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. CPC. ART. 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I- É inadmissível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, sem a existência, nos autos, da cópia do contrato cujas cl&
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. CPC. ART. 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... I- É inadmissível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, sem a existência, nos autos, da cópia do contrato cujas ...