artigo 396 da clt
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Sentença nº 1001296-19.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... Assim, diante dos próprios limites semânticos do §2º do artigo 472 da CLT, a consequência é que, na falta de pactuação expressa, o ... HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLTO art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100861-16.2018.5.01.0226)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. O artigo
... O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as ... pelo prazo de 180 dias (pág. 396/431, seq. 03), ainda que comprovem a recuperação, não ... -
Acórdão Nº 0021491-85.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação. Recurso provido.
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto ... da empregada, garantido por norma de ordem pública prevista no artigo 396 da CLT, ensejando a reversão do pedido de demissão e compensação por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21451-80.2015.5.04.0661)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378, II, DO TST. PRECEDENTES.
... Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de ... impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na ... hipótese, o disposto na Súmula nº ... -
Sentença nº 1000029-91.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... , não usufruía do intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT. Em instrução processual, a 1ª testemunha da reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 942-78.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE...
... por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT ... Afasta-se, portanto, a apontada afronta ... , também a previsão de intervalos para o aleitamento materno (artigo 396 da CLT) ... que não tem como objetivo promover a recuperação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-79.2017.5.07.0014), 2018-05-14
... a de que a Reclamante estaria enquadrada na hipótese do § 2º, do artigo 224 da CLT, razão pela qual cumpriria jornada de oito horas diárias ... ótese dos autos, a não concessão dos intervalos previstos no artigo 396 da CLT, bem como a sujeição da trabalhadora a extensa carga horária, ...
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Acórdão Nº 0020340-39.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 389, § 1º, DA CLT. SHOPPING CENTER. A obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT, é destinada ao empregador em sentido estrito, não sendo exigível o seu cumprimento pelo shopping center em relação às empregadas dos lojistas e demais prestadores de serviços instalados no local.
... de todos, as quais se enquadrem nas disposições daquele artigo, faz parte do mérito, o qual somente será definido após a análise ... íodo de 2 anos para a manutenção do aleitamento materno, o artigo 396 da CLT assegura à mãe o direito a períodos de descanso para que possam ... -
Acórdão Nº 0021790-53.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS . O desrespeito ao período mínimo de 11 (onze) horas de que trata o art. 66 da CLT garante o pagamento correspondente às frações de intervalo interjornadas não usufruídos, com acréscimo de 50%, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT, não se cuidando de mera infração administrativa, na mesma linha da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST.
... a sentença em relação aos seguintes aspectos: intervalo do artigo 66 da CLT, diferenças de adicional noturno, adicional de insalubridade, ... O artigo 396 da CLT assegura à empregada o direito a dois descansos de meia hora cada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-79.2017.5.07.0015), 2020-06-04
... artigo 62, II da CLT, tendo em vista que estava investido de poderes ... ótese dos autos, a não concessão dos intervalos previstos no artigo 396 da CLT, bem como a sujeição da trabalhadora a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 804-14.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica,...
... declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com ... expressa ... , também a previsão de intervalos para o aleitamento materno (artigo 396 da CLT) ... que não tem como objetivo promover a recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, ... DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... SUBSTITUTIVA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 396", ITEM I, DO TST ... Em consonância com a tese adotada no acórd\xC3" ... -
Sentença nº 1000098-75.2023.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... e habilitação no seguro desemprego; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em domingos; ... a mais duas pausas especiais de 30 minutos cada uma, conforme artigo 396 da CLT).Assim, entendo provado que a reclamada não cumpriu suas ...
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Sentença nº 1000863-69.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... de processo em trâmite pelo rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do ... Ademais, o artigo 396, da CLT não prevê uma licença para a amamentação, mas apenas 2 ...
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Acórdão Nº 0020539-17.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Em sentença, houve o reconhecimento de que a empregadora deixou de conceder à demandante o intervalo destinado à amamentação do seu filho, recém nascido. Crível, assim, a alegação de que a conduta da parte reclamada, de inviabilizar a amamentação no curso da jornada, tenha causado sofrimento e angústia à...
... ), dos quais fica dispensada, conforme critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, enquanto persistir, no prazo legal, o ... , tendo a primeira reclamada, registra, desrespeitado a norma do artigo 396 da CLT ... Consoante já destacado, houve na Origem a constatação de ... -
Acórdão Nº 0020362-22.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal.
... LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art ... período de lactação (24 meses), conforme prevê expressamente o artigo 394-A, inciso III, da CLT, pois o leite materno deverá estar livre de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1132-93.2017.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST) ... Para a concessão da estabilidade provisória ... à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º ... 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1332-34.2012.5.15.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 282 DA SBDI-I DO TST. De fato, a reclamada transcreveu nas razões do recurso trechos da decisão recorrida, bem como destacou, em negrito, trechos...
... INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 378 E 396 DO TST ... A jurisprudência desta Corte entende que o ... desenvolvidas pelo reclamante, com fundamento no artigo 479 do CPC/15. Destarte, ... dessume-se do quadro fático ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 218200-36.2008.5.02.0026) 14-03-2018
... Não há falar em ofensa aos artigos 787 da CLT e 396 do CPC se garantido o contraditório sobre os documentos juntados após a ... de instrução, e não demonstrado prejuízo processual efetivo (artigo 794 da CLT). Precedentes ... Agravo de Instrumento a que se nega ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-85.2013.5.17.0004) 03-10-2018
... Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não ... De conformidade com a Súmula nº 396, I, do TST, "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao ...
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Sentença nº 1001444-94.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... no sentido de que “ a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao ... pausas para tal tarefa materna, infringindo assim o disposto no artigo 396 da CLT. Ademais, por não disponibilizar proteção e formas eficazes de ...
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
... Salvador/BA – Brasil. E-mail: miria.alcantara@gmail.com ... Artigo recebido em: 27/02/2011. Revisado em: 16/06/2011. Nova revisão em: ... à mãe nos primeiros seis meses após o parto, conforme o artigo 396 da CLT, o direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ... — descanso durante a jornada de trabalho — art. 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — TST — guarda dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000543-17.2018.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... empregado ... , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar ... reclamante visitava cheques (fl. 396/398), fazia conferência de valores (fl. 406/412), ... detinha as ... -
Sentença nº 1000698-48.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... rito sumaríssimo, restando dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. DecidoDo Direito ... 396 da CLT em licença remunerada.Contudo, a norma em questão confere à ...