artigo 396 da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 110-45.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da...
... configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da . decisão:. . . . ..., também a previsão de intervalos para o aleitamento materno (artigo 396 da CLT) . que não tem como objetivo promover a recuperação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21420-74.2013.5.04.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 517 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação dos artigos 396 e 517 do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do...
.... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 517 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. ... ARTIGO 485, V, CPC DE 1973. . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. ÓBICE DA ... -
Sentença nº 1000342-85.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
...400 do CPC (artigo 359 do CPC/73) só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial ... o período legal para amamentação de sua filha, nos termos do artigo 396 da CLT. Em defesa, a reclamada sustenta que a autora não comprova a ...
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Acórdão Nº 0020406-72.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Embora inexistente o vício apontado pela embargante no voto condutor do julgamento, os embargos de declaração são providos parcialmente para corrigir erros materiais e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.
...Em que pese o inciso III do artigo 394-A da CLT, determinar o afastamento de atividades insalubres durante a ... § 1º do artigo 394-A da CLT, quando o correto é § 1º do artigo 396 da CLT. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaração da ... -
Acórdão Nº 0020114-23.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Concedida a licença maternidade durante todo período de aleitamento materno exclusivo, inexistindo qualquer motivo atípico que demande a ampliação do afastamento da autora, não há base legal para compelir a ré a afastar a empregada até o 24º mês do bebê.
...Aponta o art. 396, §1º e art. 394, III, ambos da CLT e requer a realocação temporária, ... em período de lactação, porém o mesmo foi indeferido, conforme artigo 5º do REGULAMENTO INTERNO PARA AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-65.2017.5.06.0020), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 15, LEI N. 8.036/90. PROVIMENTO. A base de cálculo do FGTSdeve ser composta das parcelas discriminadas no art. 15, Lei n. 8.036/90. Em razão disso, conclui-se que as repercussões reconhecidas na decisão proferida na fase cognitiva devem compor
... SÚMULA Nº 17 - AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. A exigência da delimitação justificada dos valores ... extras relativas à não concessão do intervalo previsto no artigo 396 da CLT (intervalo para amamentação) no período de 20 de junho de 2014 a ... -
Acórdão Nº 0020779-87.2018.5.04.0331 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
...396 da CLT, ao período de dois meses, com os reflexos deferidos em sentença, ...Analisa-se. Consoante o disposto no artigo 396 da CLT, a mulher, para amamentar o filho, até que este complete 6 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição ...396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ultrapassado o período ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 861-02.2020.5.20.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A
... . . . . Aponta violação ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da CF. . . . . ... . . . . . . O artigo 396" da CLT estabelece, de forma imperativa, o direito das lactantes à usufrui\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-26.2012.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTES TÍPICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. É inviável o processamento do recurso de revista quando o acórdão regional está...
... da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. . . . Agravo ... Diante da aparente contrariedade ao item I da Súmula nº 396 do TST, deve ser admitido o . processamento do recurso de revista. ... -
Sentença nº 1000150-83.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... que a parte aponha o valor destes e não que eles sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT). Além disso, a liquidação em si, efetuada de ... a Reclamada não aceitou atestado de amamentação de 15 dias.O artigo 396 da CLT, garante à empregada a licença amamentação, que corresponde a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001590-06.2016.5.07.0010), 2017-03-17
... na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, .... . Em relação ao descanso para amamentação, o artigo 396 da CLT estabelece a obrigação de o empregador conceder 02 intervalos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-41.2010.5.03.0087) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional...
...BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo ...Tal entendimento mostra-se em consonância com a OJ 396 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista ... -
Sentença nº 1001381-63.2022.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... em 1ª audiência, indefere-se a aplicação da multa inscrita no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.Não pagando a reclamada as ... para amamentação, razão assiste à parte autora. O artigo 396 da CLT assegura à trabalhadora mãe a concessão de dois (2) descansos ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
...Continuadamente segue o estatuído no artigo 1º da sua Constituição 22 , que a qualifica como sendo uma ...Prevê também o artigo 396 da CLT 85 , que a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a ...
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Sentença nº 1000681-69.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
...SENTENÇA I – RELATÓRIODispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃOInépcia da Inicial. Ausência de ...396 da CLT, requerendo o pagamento do período destinado a referidas pausas ...
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Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
...396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo ...íodo de lactação, sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 394-A, inciso III, da CLT " (ID. 50660d4 - Pág. 16). A liminar foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 18-12.2014.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A reclamada, nas razões de agravo de instrumento, não impugna objetivamente o fundamento lançado na decisão agravada, relativo ao descumprimento do artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, encontrando-se desfundamentado o apelo, na forma da Súmula
... lançado na decisão agravada, relativo ao descumprimento do artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, . encontrando-se desfundamentado o ... o Regional, com fulcro na Súmula 396, I, do TST, manteve o entendimento do Juízo de origem . no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
FUNDAMENTAÇÃO - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não sendo apontado violação de lei ou da Constituição, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 da CLT, para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, e, em conseqüência, devem ser preenchidos também os...
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Acórdão Nº 0020010-20.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DE GESTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES. A exposição da reclamante gestante em local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente tenha sofrido algum prejuízo na sua esfera íntima, pois esta é presumível. Recurso ordinário...
... local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, ... por danos morais pela não concessão do intervalo previsto no artigo 396 da CLT. Argui que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 492 do ... -
Acórdão Nº 0021807-45.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. LACTANTE. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do deferimento da antecipação da tutela, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos anexados pela litisconsorte não
...396 da CLT quando do deferimento da antecipação da tutela, o que torna sem ...Pondera que o artigo 396 da CLT determina, ainda, que a dilação do referido prazo de 6 meses ... -
Sentença nº 1001126-39.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
...artigo 477 da CLT, horas extras com reflexos nas demais verbas contratuais, ...396 CLT. A Reclamada, portanto, vem descumprindo com seu contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2104-85.2014.5.09.0005) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O Tribunal Regional consignou a premissa de que o próprio reclamante reconheceu não ter formulado pedido explícito quanto ao pagamento dos salários do período estabilitário. Assim, não se constata violação direta e literal dos arts. 496 e 840, § 1º, da CLT; e 118 da Lei nº 8.213/1998 ou...
...º, da CLT; e 118 da Lei nº 8.213/1998 ou contrariedade à Súmula nº 396 do TST, já que, conforme os fatos narrados pelo Regional, não se trata ... DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ... -
Precedentes normativos do TST
...396 e 397 da CLT). Amamentar significa alimentar. Disso resulta que o direito ...A expressão usada pelo artigo 396 da CLT, "o próprio filho", deve ser interpretada em sede de ...
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Sentença nº 1001876-53.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
...ão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). No caso, analisando o contrato social da reclamada ...396 da CLT. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da ...