artigo 396 da clt

Acórdão Inteiro Teor nº AI-265140/2003-0008-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente contrariedade à Súmula 396, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA...

... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente contrariedade à Súmula 396, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do o de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2875300-11.2000.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

... PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO TST. PROVIMENTO. No que tange ao pedido de reintegração, cumpre ... que, uma vez já ultrapassado o período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, não há como concedê-la, devendo ser deferido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-64.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013

... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... 180, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 desta Corte, a qual dispõe que "Para o cálculo do salário ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-113500-94.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de...

... do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, ... dessas normas não ocorreu, visto que a aplicação da Súmula nº 396 desta Corte apenas possibilitou a produção dos efeitos da sentença ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176200-23.1998.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... GMCB/ca/gg ... 1. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. Não viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal decisão regional que, amparada nos ... ência jurisprudencial superada pela diretriz sufragada na Súmula nº 396, I ... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. ESTABILIDADE ...
Acordão nº 20060464237 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2008
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional concedida ao membro da CIPA tem por objetivo assegurar o livre exercício das atribuições pertinentes à fiscalização da regularidade de conduta do empregador, relativamente ao cumprimento das normas de Higiene e Segurança do Trabalho. Expirado o período da estabilidade, é lícita...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61700/2005-0003-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA APÓS EXAURIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (por alegação de divergência jurisprudencial). A decisão regional guarda sintonia com a Súmula nº 396 do TST, segundo a qual, "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe...

... A decisão regional guarda sintonia com a Súmula nº 396 do TST, segundo a qual, "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ... o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-18.2001.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... pacificado nesta Corte, consolidado no item I da Súmula nº 396, na hipótese da estabilidade provisória, -exaurido o período de ... mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e ...
Acórdão Nº 0020553-09.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020

... ART. 396 DA CLT. PAGAMENTO APÓS A CRIANÇA COMPLETAR 6 MESES DE IDADE. DIREITO DA ... de insalubridade, horas "in itinere" e intervalo previsto no artigo 396 da CLT ... A autora, por sua vez, postula a alteração da decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-83.2014.5.06.0004), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada estava contaminada pelo vício da omissão, nos termos do art. 897-A da CLT, não ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Registra-se que, na mesma medida em que prevêem os artigos 1.022 do NCPC e 897-A...

... o andamento do feito, estabelecendo o parágrafo segundo, do artigo 1.026 do NCPC multa não excedente a dois por cento sobre o valor ... da supressão do intervalo intrajornada e do previsto no artigo 396 da CLT (amamentação), e das horas de sobreaviso decorrente do tempo em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1338-52.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. incompetência da justiça do trabalho. questões relativas a seguro de vida. A controvérsia dos autos é oriunda do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual se reputa ileso o referido dispositivo constitucional. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para...

... contrato de trabalho mantido entre as partes, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual se reputa ileso o referido ... 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a juntada de documentos deve ser a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179300-86.2003.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010

... DAQUELAS HORAS DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO IMPLICA AFRONTA AO ARTIGO 9º DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 199 DO TST. INEXISTÊNCIA ... CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 396, I, DO TST. INEXISTÊNCIA. A Súmula nº 396, I, do TST, ao concluir que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 396/TST. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. A nulidade da despedida, e conseqüente reintegração no emprego foi deferida pelas Instâncias Ordinárias, que não foram instadas a se manifestar sobre o pagamento apenas dos salários do período de estabilidade, em detrimento da reintegração. No Recurso de Revista, também...

... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 396/TST. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. A nulidade da despedida, e conseqüente ... Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

... 1. Nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil, os documentos que o reclamando pretende ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20385-39.2015.5.04.0702)

... Intervalo para a amamentação ... Com base no art. 396 da CLT e nas normas internas do banco réu, a sentença defere o pagamento ... Logo, longe de violar os artigos 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, o TRT conferiu-lhe a correta interpretação. Recurso de ...
Das normas especiais de tutela do trabalho
- CLT Comentada artigo por artigo
... § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 396 ... Art. 396. Antes e depois da Reforma Trabalhista ... Antes da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista em ação trabalhista processada no rito sumaríssimo fica condicionada à demonstração de ofensa a preceito constitucional e/ou contrariedade a enunciado desta Corte, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

... Inteligência do artigo 896, § 6º, da ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-396/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em demanda trabalhista, submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrado...

... 896, 6, da CLT). No merece destrancamento recurso de revista em que no demonstrado o preenchimento dos pressupostos especficos enumerados no artigo 896, 6, da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-69.2000.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... , não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." (Súmula nº 396, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

... aos salários equivalentes à data da despedida, porque a Súmula nº 396 do TST, em seu item I, estabelece que, ... "exaurido o período de ... a reintegração no emprego." Ademais, a nova redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.952/94, subsidiariamente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-396/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em demanda trabalhista, submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrado...

... 896, 6, da CLT). No merece destrancamento recurso de revista em que no demonstrado o preenchimento dos pressupostos especficos enumerados no artigo 896, 6, da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em demanda trabalhista, submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrado...

... Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrado o preenchimento dos pressupostos específicos enumerados no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em demanda trabalhista, submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrado...

... Não merece destrancamento recurso de revista em que não demonstrado o preenchimento dos pressupostos específicos enumerados no artigo 896, § 6º, da CLT ... Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-38.2005.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema "doença profissional - reintegração - estabilidade provisória", o Regional decidiu com base nas provas e deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não conhecido. DOENÇ

... deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal ... e constitucionais apontados, nem contrariou as Súmulas nº 378 e 396 do TST, pois está em conformidade com o item II, da Súmula nº 378 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52040-60.2001.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...

... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... Conforme entendimento cristalizado na Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao ...