artigo 396 da clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-38.2005.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema "doença profissional - reintegração - estabilidade provisória", o Regional decidiu com base nas provas e deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não conhecido. DOENÇ

... deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal ... e constitucionais apontados, nem contrariou as Súmulas nº 378 e 396 do TST, pois está em conformidade com o item II, da Súmula nº 378 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52040-60.2001.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...

... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... Conforme entendimento cristalizado na Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52040-60.2001.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...

... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... Conforme entendimento cristalizado na Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea -c-,

... SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o ... A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea -c-,

... SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o ... A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-98.2001.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... ao referido lapso, nos termos do item I da Súmula/TST nº 396. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS - BASE DE ...
Intervalos para amamentação (art. 396 da CLT)
- Manual de direito do trabalho para condomínios
... No entanto, com a Reforma Trabalhista foi incluído um parágrafo no artigo 396 da CLT que permite que os horários de meia hora cada um possam ser deﬁ nidos em acordo individual entre empregador e empregada. É importante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-76.2015.5.06.0021), 18-02-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.

... sua intimação, cumprindo-se o disposto no parágrafo único do artigo 825, da CLT ... 6. Apresentado o rol no prazo ora fixado, deverá a ... A autora alega que faz jus ao intervalo para amamentação previsto no 396 da CLT. Afirma que a não concessão do intervalo atrai a mesma regra ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

... 1. Nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil, os documentos que o reclamando pretende ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001481-51.2015.5.07.0034), 2017-08-07

... , são a existência de filho em idade de amamentação, a teor do artigo 396/CLT, e a ausência de creche na empresa, conforme norma coletiva do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315400-58.2009.5.09.0658)

... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... ção, até que a criança completa seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT. Afirma que a não concessão do intervalo atrai a mesma regra ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000980-84.2016.5.07.0027), 2019-11-28

... HORAS EXTRAS DEVIDAS. O intervalo previsto no art. 396 da CLT visa assegurar a proteção à maternidade e à infância, sendo ... ção, de onde se depreende que a amamentação a que se refere o artigo não se restringe ao ato de amamentar com o leite materno, abrangendo, de ...
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família ... 396, tem duração de seis meses ... Tais locais devem possuir, no mínimo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...

... não convertido em Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 - TDD1 - 396". II - Recurso provido. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. I - Do acórd\xC3" ... esteira da Súmula 297 do TST, infirmando a pretensa violação ao artigo 462 da CLT. III - A Súmula 342 do TST é impertinente ao caso dos ...
Acórdão Nº 0020099-78.2021.5.04.0305 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

... , a partir do ajuizamento da ação, na forma do que estabelecem o artigo 833 da CLT e a Súmula nº 439 do TST e majorar o percentual dos ... jornadas de apenas 3 horas, o que já inclui os 2 intervalos do artigo 396 da CLT, além de ter usufruído de intervalos para descanso de 30 minutos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-20.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMBUSTÍVEL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. Não tendo o Recorrente a cautela de indicar violação de preceito de Lei Federal ou da Constituição da República ou mesmo transcrever decisões de outros Tribunais à demonstração de divergência jurisprudencial, o recurso de revista, porque não foram atendidos os...

... , o recurso de revista, porque não foram atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT, encontra-se desfundamentado ... Não conhecido ... ACIDENTE ... Superior do Trabalho, a teor da aplicação das Súmulas nº 378 e 396 desta Corte ... Não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-193440/2006-0002-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea "c",

... SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o ... A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1934/2006-002-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea -c-,

... SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o ... A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-193440/2006-0002-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea "c",

... SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o ... A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período ...
Acórdão Nº 0020944-19.2015.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Inteligência da Súmula 65 deste Tribunal Regional. Recurso não provido no item. RECURSO ADESIVO DA...

... não gozado ou parcialmente usufruído, observada a tolerância do artigo 58, § 1º, da CLT, acrescido do adicional de, no mínimo 50%, com ... , ao intervalo do artigo 384 da CLT, aos intervalos do artigo 396 da CLT, às férias e à devolução de descontos ... Custas e depósito ...
Acórdão Nº 0021886-71.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. A ausência de prova quanto a existência de autorização em norma coletiva para a adoção do regime compensatório denominado "banco de horas" , torna nulo o ajuste, nos termos do art. 59, §2º, da CLT e da Súmula 85, V, do TST. Recurso desprovido.

... do julgado nos seguintes aspectos: horas extras, intervalo do artigo 396 da CLT, descontos a título de clube e indenização por danos morais ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)

... Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea `a-, da CLT ... CONCLUSÃO ... Dou ... 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 396 da CLT ... Transcreve aresto ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1448/1999-008-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão regional que, reconhecendo a existência de acidente de trabalho e do direito do empregado à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, declara que, por já exaurido o período estabilitário devida a indenização equivalente, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado na ex-OJ nº 116 da SDI...

... de trabalho e do direito do empregado à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, declara que, por já exaurido o período ... consubstanciado na ex-OJ nº 116 da SDI convertida na Súmula nº 396 desta Corte, de modo que o trânsito do revista encontra óbice na Súmula ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-40.2017.5.07.0001), 2017-06-13

... ; que não teve direito a intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT;que não recebeu o salário de novembro de 2015 etc ... A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da decisão em que se apreciaram os embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista nã