artigo 397 cpc

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixar expresso que a questão suscitada tratava-se de inovação em sede recursal. 2. O exame, na segunda instância, de...

Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção...

Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE E DO EMBARGADO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO CREDOR, PELOS DEVEDORES E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. NOTIFICAÇÃO

Apelação – Deserção – Preparo – Artigo 1007 do CPC - Ausência – Rejeição no Primeiro Grau de AJG e não renovação da pretensão ao Tribunal – Preclusão e trânsito em julgado – Dever de recolhimento do valor do preparo – CPC artigo 99 e § 7º - obrigação de pagamento no prazo de 5 dias, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC artigo 1007 § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda

Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção...

Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção...

Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 – AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS,...

Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) – Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa – Exibição de documento – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nulidade por carência da ação executiva, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Contrato particular de abertura de crédito bancário. Termo de cláusulas especiais. Juntada de cópia. Possibilidade. Persuasão racional e livre convencimento motivado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação do cdc....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A NULIDADE DO TÍTULO, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. II. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA

Obrigação de Fazer - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde – Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo – CPC artigo 485, VI. Ação exibitória – Tutela específica – Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC artigo 305) ou incidental...

Obrigação de Fazer – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde – Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória – Tutela específica – Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC artigo 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Limites da tutela possível a que...

Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ilegitimidade de parte - Ação movida contra a titular de direito da propriedade da unidade condominial geradora das despesas - Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Cobrança de dívida anterior à data da imissão na posse do imóvel - Obrigação propter rem - Admissibilidade - Interpretação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331/RS

Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ilegitimidade de parte - Ação movida contra a titular de direito da propriedade da unidade condominial geradora das despesas - Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Cobrança de dívida anterior à data da imissão na posse do imóvel - Obrigação propter rem - Admissibilidade - Interpretação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331/RS

Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação movida contra a titular de direito da propriedade da unidade condominial geradora das despesas - Sentença de improcedência - Cobrança de dívida anterior à data da imissão na posse do imóvel - Obrigação propter rem - Admissibilidade - Interpretação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331/RS válida para o período anterior à imissão na posse do...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...

1. Cabe ao julgador a condução do processo, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, aliado ao fato de que o juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas provas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Precedente desta Corte. Salienta-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 396...