artigo 40 lei 9 099 95
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Acordao N° 1397063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Pretensão de rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e do financiamento associado. Valor atribuído à causa superior 40 salários-mínimos. Renúncia tácita (art. 3º, §3º, lei 9. 099/95). Prematura extinção do feito sem...
... VALOR ... ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA ... 9.099/95). PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, sob o fundamento de ... -
POLICIA CIVIL
... ÃO CUMPRIU O DISPOSTO NAALÍNEA “B” DO ITEM 9. DO ... EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES ... Boa Vista-RR, 21 de setembro de 2022 Página 95 ... Voltar ao topo ... LENON GEYSON RODRIGUES ... RAYLANE NASCIMENTO DA SILVA; 2045235 7; 099 ... RAYLLANE SILVA SOUZAALENCAR BRIGIDO; 2134222 ... Estadual n.º 053/2001, em seu artigo 87, inciso I, § 1º possibilita as cessões de ...
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Sentença nº 1000124-69.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A,§º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... 40%, globalidade salarial, divisor 220, adicional ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Sentença nº 1001279-44.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A,§º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... , gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%, em respeito aos limites da inicial. Ante a ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Sentença nº 1000849-58.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A, §º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... considerados com acréscimo constitucional de 40%, pena de indenização direta pelo equivalente ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Sentença nº 1001070-41.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A,§º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, globalidade salarial, divisor 220, adicional de ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 9: JOELSON PINTO PEREIRA ... APELANTE 10: ANDERSON ... ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, ... INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 ... ARTIGO" 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXA\xC3" ... ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 ... PUBLIC'26-05- 2014) ... Hora Chamada: 14:22:00 Duração: 95 Telefone do ... Alvo: 55(24)92491132 Telefone do ... -
Capital - 17ª vara criminal
... 302, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro ... ção que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... , nascido em 25/04/1996, RG nº 15.947.068-40 SSP/BA, natural de Salvador/BA, filho de Daniela ... Borges da Silva, domiciliada na ROD BA 099 KM 8 casa 1, Catu de Abrantes, Camaçari-Ba; ... Marcia de Cassia Oliveira, portador do RG nº 95.714.618-3 SSP/BA, residente na Rua Norte 1, n.º ...
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Sentença nº 1001566-70.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A, §º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... , gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%, em respeito aos limites da inicial. Ante a ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Sentença nº 1001275-15.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... RELATÓRIO I. F. N. interpõe em 12.9.2022 ação trabalhista de rito ordinário em ... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A,§º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... 40/90 a indicação de pagamento de adicional de ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Sentença nº 1001015-46.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... de insalubridade em grau médio (20%) desde 1.9.2012. Nega o contato com agente periculoso ... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A, §º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... , gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%, em respeito aos limites da inicial. Ante a ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Os poderes hipertróficos do relator no STF, o desmembramento constitucional e o golpe de Estado jurídico
O presente artigo tem o objetivo de investigar como, no Supremo Tribunal Federal, o ministro relator tem se utilizado de seus poderes individuais para, de forma não autorizada pela Constituição, decidir monocraticamente medidas liminares, controlar o timing do processo e utilizar o poder de pauta para implementar a sua própria agenda. A pesquisa se desenvolve com base em uma linha crítico-metodoló
... Resumo ... O presente artigo tem o objetivo de investigar como, no Supremo ... Além disso, a Lei n.º 9.868/1999, no seu art. 10, caput , estabelece ... Julgado em 10/5/2017. DJe-099, divulg. 11/5/2017, public. 12/5/2017 ... Rev ... com menor média de tempo, qual seja, de 40 dias. 23 Assim, o timing para apreciação das ... promulgada como Emenda Constitucional n.º 95/2016) que limitou os gastos públicos no Brasil ... -
Sentença nº 1001623-88.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A, §º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... de insalubridade devido (grau máximo – 40%) no período compreendido entre junho de 2020 e ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... cartão eletrônico ... 432,95 5.195,40 ... Subtotal 58.115,03 697.380,36 ... 8.666/1993 ,Inciso X, Artigo: 24 ... DATA: 03/07/2023 VALOR TOTAL: R$ ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 099/2023 ... *OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-67.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a alegação de julgamento extra petita, bem como a imposição de multa pelo descumprimento da cláusula convencional, foram questões amplamente analisadas nos acórdãos recorridos, inclusive na oportunidade dos embargos de declaração da reclamada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiç
... (Precedente E-RR-1964/2004-099-03-00, DEJT-11/9/2009, Ministro Horácio de Senna ... SALARIAIS - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.984/95 C/C A NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO 286/TST DADA ... que o sindicato, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição da República, possui ... de trabalho do dia 30 encerrou-se às 23:40 horas, iniciando-se no dia 1º. às 5:05 horas, ... -
Acórdão, Processo nº 0000088-58.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... artigo" 370, CPC/2015), competindo-lhe apreciar a conveni\xC3" ... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9/099/95, conforme trecho que ora transcrevo:“O ... 40, a morte de Nadi Cavalcante Padilha, instituidora ...
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Fase de Conhecimento (segunda instância)
... @@1.9. Princípio da adequação ... O recurso deve ser ... TST (Sétima Turma, no processo RR 515-2007-099- -03-00-0), que, baseada nos princípios da ... pelo TRT) e do depósito recursal 27 (art. 40 da Lei n. 8.177/1991 c/c Enunciado 128 do TST); ... TST, não servindo decisão da mesma Turma (OJ 95, da SDI-Plena, do TST; ( competência da SBDI-1 ... proferidas pelo corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal ...