artigo 457 clt
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ARTIGO 457
ARTIGO 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. # Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. # Redação dada pela Lei nº 13.467
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Art. 457 ... § ...
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... Art. 2o O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 1 ... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído ... 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-38.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ACORDO COLETIVO - ABONO - NATUREZA JURÍDICA O abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT ... Precedentes de Turmas do TST ... Recurso de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022 ... Parágrafo único- O Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-61.2008.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. PROVIMENTO. Ante a possível afronta ao artigo 457 da CLT, pela decisão regional, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. PROVIMENTO ... Ante a possível afronta ao artigo 457 da CLT, ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPTULO I. Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo ... 457 e 458 da CLT e a gratificao de Natal a que se refere a Lei n 4.090, de 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39-65.2011.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no artigo 37, -caput-, da Constituição Federal. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a
... Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-47.2003.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A parcela denominada "comissões", paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica...
... ARTIGO 457, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... 1. A parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA'. ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Encontra amparo no artigo 457, § 1º, da CLT a decisão que atribui caráter salarial à 'Função Comissionada para Auxiliar - FCA', em razão de restar comprovado nos autos que tal parcela se constitui em contraprestação pelo trabalho prestado ordinariamente pela autora. 2
... 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR ... - FCA'. ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... 1. Encontra amparo no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-22.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 457 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Nº 0020254-96.2020.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, 2 e 4. PARCELA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. As parcelas denominadas Remuneração Variável 1, 2 e 4 consistem em típica contraprestação pelo trabalho prestado, atraindo a incidência do § 1º do artigo 457 da CLT, sendo nítido seu caráter salarial, pelo que integram a base de cálculo da gratificação semestral.
... ção pelo trabalho prestado, atraindo a incidência do § 1º do artigo 457 da CLT, sendo nítido seu caráter salarial, pelo que integram a base ... -
Acórdão nº 2008/0194737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO GORJETA NATUREZA SALARIAL. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, por constatar que as gorjetas pagas de forma regular pelo cliente da embargante - e destinadas a seus empregados -, não foram consideradas para cálculo da remuneração de férias dos empregados, como determina o art. 142 da CLT. 2. O acórdão assentou que "a prova
... 3. O artigo 457 da CLT assim dispõe: "Compreendem-se na remuneração do empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-36.2004.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A natureza salarial da parcela é incontroversa, dado que era paga mensalmente e em valor fixo, além de equiparar-se a uma gratificação ajustada, inexistindo dúvida quanto a sua integração ao salário bem como a sua repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, a teor do § 1° do artigo 457 da CLT. Recurso de revista
... ão nas demais parcelas de natureza salarial, a teor do § 1° do artigo 457 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-61.2010.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou todos os pontos abordados pelo reclamante, ainda que de forma contrária a seus interesses, não remanescendo questões fáticas ou jurídicas a serem analisadas. Com efeito, foram claramente explicitados os motivos que levaram à conclusão de que a condenação
... do empregador, não caracteriza violação do caput e do § 3º do artigo" 457 da CLT. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001287-28.2010.5.06.0172 (00762-2005-006-06-00-4)), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. As diárias de viagem pagas em valor superior a 50% do salário possuem natureza salarial, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT. Recurso não provido.
... DI Á RIAS PARA VIAGEM. APLICA Ç Ã O DO ARTIGO 457, § 2 º , DA CLT ... As di á rias de viagem pagas em valor superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681100-41.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA - INCORPORAÇÃO (alegação contrariedade à Súmula 372, I do TST, violação do artigo 457 da CLT e divergência jurisprudencial). De conformidade com a jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a...
... artigo 457 da CLT e divergência jurisprudencial). De conformidade com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-98.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, durante longo lapso, como contraprestação pelo trabalho despendido, razão pela qual, em face das disposições legais contidas no artigo 457, §1°, da CLT, não se...
... , razão pela qual, em face das disposições legais contidas no artigo 457, §1°, da CLT, não se poderia o empregador alterar-lhe os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista de que não se conhece ... 3 ... no acórdão recorrido, não há como reconhecer ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Isso porque para se chegar a entendimento diverso daquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1423-06.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446-23.2011.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação ao artigo 457, § 1°, da CLT, ante o entendimento do egrégio Tribunal Regional de que o valor pago em pecúnia ao reclamante em relação à licença-prêmio possui natureza indenizatória. Ademais, é inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que a...
... NÃO PROVIMENTO ... Não há falar em violação ao artigo 457, § 1°, da CLT, ante o entendimento do egrégio Tribunal Regional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-39.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se
... natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se pode pretender a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-13.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-03.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 457, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 457, § ... 3º, da CLT ... Agravo de instrumento provido ... II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-49.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - REFLEXOS Constatada a habitualidade das gratificações ajustadas, a sua natureza é salarial. Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido e ...