artigo 457 clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38140-04.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. 'SALÁRIO MENSAL'. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 457 da CLT, entende-se como salário mensal o salário base acrescido de outras verbas pagas pelo empregador, à exceção daquelas consideradas indenizatórias. 2. Havendo previsão de pagamento de indenização com base em salário mensal, este deve ser utilizado e não o salário
... 'SALÁRIO MENSAL'. NÃO PROVIMENTO ... 1. Nos termos do artigo 457 da CLT, entende-se como salário mensal o salário base acrescido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-18.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366000-62.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - CEF - ADVOGADO EMPREGADO - LEI Nº 8.906/94 (violação ao artigo 4º, da Lei nº 9.527/97). O Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar ... - NATUREZA JURÍDICA (violação ao artigo 457, §3º, da CLT). Não demonstrada violação de dispositivo de lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-56.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... artigo 457 da CLT. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-62.2019.5.06.0005), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Merece retificação a conta de liquidação, quando não elaborada em obediência às diretrizes contidas no § 1º do artigo 457, da CLT, e na Súmula 264 do c. TST. Assim, compõem a remuneração do autor todas as parcelas de natureza salarial, além do salário devido e...
... não elaborada em obediência às diretrizes contidas no § 1º do artigo 457, da CLT, e na Súmula 264 do c. TST. Assim, compõem a remuneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000351-86.2016.5.06.0141), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA TIM FRIENDS. Do cotejo entre a inicial e a contestação, restou incontroverso que a reclamada fornecia à demandante premiações, por meio de pontos denominados Friends, com o objeto de estimular as vendas, e em função da quantidade de negociações efetivamente realizadas. Nesse contexto, é de se reconhecer que esses pontos têm natureza jurídica de prêmio e,...
... , ostentam cunho salarial, por força do disposto no § 1º do artigo 457 da CLT. Irrelevante que exista norma interna da empresa dispondo sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1320540/2007-0013-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há violação do artigo 457, § 2º, da CLT quando evidenciada a natureza salarial de parcela denominada "ajuda de custo", diante da primazia dos fatos. 2. Incide o óbice da Súmula nº 126. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-36.2012.5.06.0141), 21-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. SALÁRIO BASE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No título judicial transitado em julgado há determinação expressa de que seja observada a evolução salarial. E, do artigo 457, da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado, pouco importando o rótulo...
... E, do artigo 457, da CLT, caput e par á grafo primeiro, se extrai que toda parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-298800-61.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... RECURSO DE REVISTA DO ... , estar a decisão regional assentada na interpretação do artigo 457, § 1º, da CLT, considerando o disposto em norma interna do Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-06.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF não tem o condão de impulsionar o conhecimento do recurso ... Incólume, portanto, o artigo 457, § 2º, da CLT. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (violação ao artigo 7, XXIX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não é possível ... (violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-90.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...
... no âmbito das categorias representadas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI), não há como reconhecer a nulidade da dispensa do reclamante ... 457 da CLT. Não demonstrada divergência jurisprudencial específica (Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-72.2014.5.06.0020), 06-06-2016
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. A teor do artigo 457, § 1º, da CLT, todas as parcelas de natureza salarial integram o complexo remuneratório. Em concreto, a parte ré, apesar de reconhecer expressamente, a natureza salarial das gratificações de desempenho e de tempo de serviço, não as incluiu na base de cálculo das horas extras, violando o artigo 457, § 1º, da CLT e o entendimento...
... BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. A teor do artigo 457, § 1º, da CLT, todas as parcelas de natureza salarial integram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-34.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional está em dissonância do entendimento pacificado pelo TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que laboram em edifício onde fica armazenado material inflamável, visto eventual explosão colocar em risco não só os que laboram bem...
... Consequentemente, na forma do artigo 790-B da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência relativo aos honorários ... Não demonstrada, ainda, violação literal do artigo 457, § 1º, da CLT nem divergência jurisprudencial específica, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-36.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A reclamante demonstrou, por meio de prova testemunhal e documental, a invalidade dos registros de frequência, bem como o seu alegado direito ao pagamento de labor extraordinário. Nesse prisma, tem-se que conseguiu...
... "BONUS DE VENDAS". INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o STF, examinando a ... A decisão regional foi proferida em conformidade com o teor do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 93 do TST, que assim dispõe: "integra a ...
-
Acórdão Nº 0020934-73.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. BANRISUL. PARCELA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que não há falar em natureza indenizatória da parcela Remuneração Variável 1, porquanto ela constitui retribuição pelo trabalho prestado e se enquadra no conceito de salário previsto no artigo 457 da CLT.
... trabalho prestado e se enquadra no conceito de salário previsto no artigo 457 da CLT ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-115-43.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Assim, não se há de falar em aplicação da exceção contida no artigo 62, I, do Texto Consolidado. Entendimento em contrário implica ... que denota o caráter salarial da rubrica, nos exatos termos do artigo 457, §1º da CLT. Para se decidir na forma propugnada pela reclamada - de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-58.2003.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 457, § 3º, da CLT, pelo que, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-25.2012.5.06.0311 (00302-2008-006-06-00-9)), 13-06-2016
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela denominada CTVA, paga apenas aos exercentes de cargo comissionado - segundo normativo da própria ré, registre-se - compõe a remuneração do empregado, guardando paridade com a própria gratificação. E, em que pese variar em seu quantum, possui...
... , de verba de cunho salarial, paga ao longo dos anos pelo trabalho (artigo 457, da CLT), n ã o transmudando sua natureza o fato de ser vari á vel, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57100-31.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... merece admissibilidade, porque não ficou configurada violação do artigo 457, § 1º, da CLT, bem como em face da aplicação das Súmulas nºs 126 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-30.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERPRO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCT/FCA - NATUREZA JURÍDICA - 1. O Tribunal Regional firmou, com base no contexto fático probatório inserido nos autos, que a gratificação de função FCT/FCA, paga mensal e ininterruptamente, detém natureza salarial, constituindo mera retribuição pelo trabalho prestado, sem qualquer vínculo a cargo de comissão, devendo,...
... , por isso, integrar a remuneração dos Reclamantes, a teor do artigo" 457, § 1º, da CLT. 2. A busca de outros elementos nos autos, com vistas \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966000-38.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da...
... GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada ... Ocorre que, consoante expressamente previsto no artigo 457, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-45.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A aplicação da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. No caso, esse segundo requisito não foi atendido, pois o acórdão regional registrou que o autor estava sujeito a rigoroso controle de
... TRABALHO EXTERNO. A aplicação da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas ... deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260300-88.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...
... , não tem direito à parcela denominada "sexta parte", prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu ... salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 203 do TST, não se pode pretender a ...