artigo 457 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-10.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Regional, entendendo que a Reclamante enquadrava-se na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, consignou indevidas as horas extras pleiteadas, ... de ajuda de custo (Súmula nº 126 do TST), e, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT, esta parcela não integra o salário do empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000541-27.2016.5.06.0019), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Compreendem-se na remuneração do empregado as diárias para viagem que excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário. Intelecção do artigo 457, § 2º, da CLT (antiga redação). Recurso ordinário improvido, no aspecto.
... Intelecção do artigo 457, § 2º, da CLT (antiga redação). Recurso ordinário improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-45.2017.5.06.0251), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS AO COMANDO SENTENCIAL. HORAS EXTRAS. Constatando-se que os cálculos de liquidação não foram elaborados em consonância com o definido pelo título executivo, eis que as horas extras devem ser calculadas, em regra, observando-se todas as parcelas de natureza salarial, em conformidade com o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT (antiga redação) e na Súmula
... as parcelas de natureza salarial, em conformidade com o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT (antiga redação) e na Súmula nº 264 do TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000415-23.2015.5.06.0015), 20-09-2017
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001804-19.2016.5.06.0141), 31-01-2019
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-107400-82.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE-. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinçã
... à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção ... Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-85.2015.5.06.0021), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS. DEVIDAS. É inválida, por ser menos benéfica ao trabalhador, a cláusula normativa que, não obstante estabeleça adicional de horas extras superior ao mínimo legal, determina que a base de cálculo dessa parcela restrinja-se ao salário base, ignorando o comando do artigo 457, § 1º, da CLT, que assegura o respectivo cálculo sobre a...
... dessa parcela restrinja-se ao salário base, ignorando o comando do artigo 457, § 1º, da CLT, que assegura o respectivo cálculo sobre a totalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0020), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINQUÊNIOS. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE DESENVOLVEU ANTES DA VIGÊNCIA DA lei n. 13.467/2017. A gratificação de função, ante a sua natureza salarial, deve integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que...
... remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 0021544-37.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA Banrisul. Remuneração variável "RV1". Natureza salarial. A remuneração variável RV1, por ser paga com regularidade e contraprestar o desempenho dos empregados do banco-réu, reveste-se de carácter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, com integração na base de cálculo de outras verbas.
... do banco-réu, reveste-se de carácter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, com integração na base de cálculo de outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-22.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. GERENTE DE LOJA. ART. 62, II, DA CLT. Não viola a literalidade do art. 62, II, da CLT o acórdão regional que, a despeito de reconhecer que o reclamante exercia função de gerente de loja, deferiu-lhe o pagamento em dobro do labor realizado em domingos e feriados. Recurso de revista não conhecido. 2. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. A parcela...
... deve integrar a remuneração para os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 354 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0086700-35.2009.5.06.0013 (00867-2009-013-06-00-5)), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. As gratificações relativas ao exercício de cargo comissionado, incluindo, a CTVA, devem integrar a base de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, não se podendo emprestar validade à norma empresarial que, contrariando as disposições do artigo 457, § 1º, da CLT, determina que a parcela CTVA não deveria incidir...
... à norma empresarial que, contrariando as disposi ç õ es do artigo 457, § 1 º , da CLT, determina que a parcela CTVA n ã o deveria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... -se, pois, no jus variandi do empregador, não sofrendo o óbice do artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... DIVISOR PARA O ... A alegação de ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. Quanto ao aresto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4471-52.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... os efeitos, conforme diretriz consagrada na Súmula nº 203 e no artigo" 457, § 1º, da CLT ... Assim, a decisão recorrida ao rejeitar a integra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-21.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineado no v. acórdão recorrido os fundamentos pelos quais entendeu ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, pois, a indicada ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da...
... salarial, assim como a gratificação de função, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Disso decorre que a CTVA deve integrar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-11.2016.5.06.0142), 14-06-2018
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000313-97.2017.5.06.0122), 16-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O programa denominado "TIM FRIENDS" consistia numa premiação por vendas efetuadas, numa espécie de moeda virtual, que possibilitava a troca de pontos por mercadorias em sites de estabelecimentos comerciais parceiros da TIM naquele programa, restando claro, portanto, a natureza contraprestativa da parcela em...
... vendas, detendo nítida natureza salarial, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso Ordinário da autora parcialmente provido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001883-95.2016.5.06.0141), 14-02-2019
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pela trabalhadora, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços realizados, o que impõe a sua integração à remuneração...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001459-19.2017.5.06.0141), 19-09-2019
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. As comissões que geravam pontuação atinentes ao programa "TIM Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços realizados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001418-14.2015.5.06.0144), 12-04-2018
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa denominado de "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços por ele prestados, o que implica no...
... , integrar à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-74.2014.5.06.0019), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-66.2019.5.06.0002), 05-09-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Revela-se equivocado o procedimento adotado pela reclamada, ao não proceder à integração das horas extras incorporadas na base de cálculo dos quinquênios, tendo em vista o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, o qual dispõe que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,...
... 594/602 ... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... a base de cálculo dos quinquênios, contrariando o disposto no artigo 457 da CLT. Disse que percebeu a referida gratificação até maio/2018, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132840-64.2003.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida,mesmo após a oposição dos embargos de declaração....
... ser paga mensalmente, devia compor a remuneração, nos termos do artigo 457 da CLT". Registrou, ainda, que, "da forma como foi proposta a ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-84.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, resultante da decisão do e. TRT da 8ª Região de fazer incidir o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, ... Assim, remanesce sua natureza salarial conforme artigo 457, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-14.2012.5.06.0013 (00199-2007-022-06-00-5)), 24-09-2014
EMENTA: SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A gratificação pela função comissionada técnica era paga às demandantes mensalmente, retribuindo o exercício do cargo efetivo. Logo, a finalidade da FCT é acrescentar um valor à remuneração, aplicando-se o artigo 457, §1º da CLT. Recurso parcialmente provido.
... FCT é acrescentar um valor à remunera ç ã o, aplicando-se o artigo 457, § 1 º da CLT. Recurso parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-82.2012.5.06.0018 (01586-2008-019-06-00-7)), 01-10-2014
EMENTA: SERPRO. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A gratificação pela função comissionada técnica era paga à demandante mensalmente, retribuindo o exercício do cargo efetivo. Logo, a finalidade da FCT-A é acrescentar um valor à remuneração, aplicando-se o artigo 457, §1º da CLT. Recurso parcialmente provido.
... -A é acrescentar um valor à remunera ç ã o, aplicando-se o artigo 457, § 1 º da CLT. Recurso parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se ...