artigo 459 da clt
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ARTIGO 459
ARTIGO 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. # Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 459 ... O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo" 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, para a propositura da a\xC3" ... - CRITÉRIO APLICÁVEL (violação ao artigo 459 da CLT e por divergência jurisprudencial). "A dedução das horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-32.2017.5.06.0021), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular.
... Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-74.2017.5.06.0020), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular.
... Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-61.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 338, I. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias tão somente no período de 20/10/2010 a 03/12/2010. Constou da sentença que a reclamada - que conta com mais de dez empregados - não teria juntado, de forma...
... SÚMULA Nº 381 ... Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT, é facultado ao empregador o pagamento do salário, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635400-67.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 49, I, "b", da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação ... DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO (violação ao artigo 459, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161240-26.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA Ante possível violação ao artigo 459 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-32.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial, o que implica dizer que a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado,...
... CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2297/2004-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 381. Assim, uma vez desrespeitada a data...
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época ... -
Acórdão Nº 0020560-22.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT . Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.
... AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT. Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... da pretensão com base em dois fundamentos, quais sejam, o artigo 456 da CLT e a Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho de ... CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Recurso fundamentado em violação do art. 459 da CLT e divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-94.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, ... HORAS EXTRAS ... - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO (violação ao artigo 459, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2655-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
... artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de ... Assim, uma vez não observada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a correção monetária deverá incidir a partir do dia 1º, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-567/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A ... jurisprudência it e rativa deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-567/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10323/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-1). Revista conhecida e provida.
... JCWOC/ak/hm ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT ... O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522500-30.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Esta Corte tem reiteradamente decidido que o artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11114/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A ... jurisprudência iterativa deste Tribunal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11114/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2181900-45.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. Cinge-se a controvérsia ao lapso temporal que deve ser considerado para que eventuais horas extras pagas a mais sejam compensadas com as reconhecidas em juízo. Dispõe o artigo 459 da CLT que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês. Por sua vez, o artigo 368 do atual CCB prevê que se duas pessoas forem ao
... Dispõe o artigo 459 da CLT que o pagamento do salário não pode ser estipulado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7635600-73.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer,...
... DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT) ... Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204100-06.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS ... O artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-70.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida em consonância com o entendimento contido na OJ 354 da SBDI-1 do TST. Incidência, à hipótese, do óbice contido na Súmula 333 do TST. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao conhecimento da revista, nos termos...
... deve ser realizada mês a mês, observando-se o disposto no artigo 459 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-984600-78.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... CRITÉRIO. Esta e. Subseção tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425400-17.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARREFOUR. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta Corte Superior tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Vale esclarecer que o mencionado dispositivo...
... CRITÉRIO. Esta Corte Superior tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em ...