artigo 467 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-76.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FORÇA SINDICAL. RECURSO DE REVISTA. I) VÍNCULO DE EMPREGO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. I) PRÊMIO PRODUÇÃO. II) HORAS EXTRAS. III) INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. IV)...
... IV) HONORÁRIOS DO PERITO. V) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-697-73.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... ARTIGO 467 DA CLT. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-35.2010.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002713-23.2014.5.06.0241), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA DOS RÉUS. No caso, os réus não apresentaram defesa e nem compareceram a qualquer audiência, tendo se reconhecido na sentença a revelia e a presunção de veracidade das informações da inicial. Assim, as verbas rescisórias pleiteadas pelo autor eram incontroversas e não foram adimplidas na primeira audiência, incidindo a multa...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA DOS RÉUS. No caso, os réus não apresentaram defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-13.2018.5.06.0011), 29-04-2021
MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, legítima e razoável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso a que se dá provimento no particular.
... EMENTA EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. DEVIDA. Considerando a ... ável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso a que se dá provimento no particular. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362-19.2010.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2.JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 3.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 4.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-28.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RUPTURA CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RUPTURA CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115840-25.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000698-83.2013.5.06.0381 (01007-2007-311-06-00-9)), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA INSTALADA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT se aplica somente aos casos de não pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas na primeira audiência. Logo, como houve contestação pelo litisconsorte acerca dos títulos resilitórios pleiteados na exordial, não ficou configurada a...
... Á RIO DE FLORESTA) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT - CONTROV É RSIA INSTALADA - N Ã O INCID Ê NCIA. 1. A ... -
Acórdão Nº 0021281-02.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2018
APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Havendo expressa determinação na sentença para incidência do acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, a pretensão recursal do autor carece de objeto, por ausência de interesse recursal.
... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Havendo expressa determinação na sentença para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-76.2008.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS. Intervalo Interjornada - NATUREZA JURÍDICA. Tíquete Alimentação. Multa do Artigo 467 da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II -...
... Tíquete Alimentação. Multa do Artigo 467 da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-46.2009.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E DO FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-42.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Incidência da Súmula nº 126 desta Corte ... MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A Corte regional foi conclusiva quanto ao fato ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não se verifica, no caso concreto, condenação da reclamada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-57.2016.5.06.0262), 07-08-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, legítima e razoável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso a que se nega provimento no particular.
... 467" DA CLT. DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, leg\xC3" ... ável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000852-65.2016.5.06.0262), 07-08-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT . DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, legítima e razoável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso a que se nega provimento no particular.
... EMENTA EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT ... DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, ... ável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo 467 da CLT. Recurso a que se nega provimento no particular ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1684-10.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E DO FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o...
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ... - MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E DO FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-81.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais
... PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Na hipótese em discussão, verifica-se que o mérito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-17.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. Indenização - Estabilidade Acidentária. FGTS. Multa do Artigo 477 da CLT. Multa do Artigo 467 da CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Indenização - Estabilidade Acidentária. FGTS. Multa do Artigo 477 da CLT. Multa do Artigo 467 da CLT ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO ... 467 DA CLT ... O pressuposto para a incidência da sanção jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001374-08.2017.5.06.0020), 04-04-2019
ARTIGO 467, DA CLT. MULTA. Na conformidade do artigo 467, da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Inexistindo, nos autos, provas pré-constituídas e...
... EMENTA ARTIGO 467, DA CLT. MULTA. Na conformidade do artigo 467, da CLT, em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001793-95.2016.5.06.0009), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Reza o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, ao empregador incumbe o pagamento, à data da primeira audiência, da parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50% (cinquenta por cento). No caso dos autos, não existiu uma só verba que não estivesse submetida à intensa...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Reza o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002362-14.2015.5.06.0371), 28-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INDEVIDA. A multa prevista pelo artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Não é o caso dos autos, vez que o recorrente rebateu na peça defensória todos os títulos pleiteados na exordial. Recurso provido, no...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INDEVIDA. A multa prevista pelo artigo ... -
Acórdão Nº 0020124-89.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Todas as parcelas que deveriam ter sido pagas no momento da rescisão contratual compõem a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT.
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Todas as parcelas que deveriam ter sido pagas no momento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-17.2012.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. O recurso de revista carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o Regional, ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT em face da comprovação ou não do recolhimento dos depósitos fundiários, não expressou tese a respeito da alegada violação do artigo 5
... MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS ... O recurso de revista carece do ... , ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT em face da comprovação ou não do recolhimento dos depósitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010187-87.2013.5.06.0012), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT se aplica somente aos casos de não pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas na primeira audiência. Logo, improcede o pagamento da penalidade em comento, vez que determinados títulos resilitórios, postulados e deferidos pelo "decisum",...
... PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. A penalidade prevista ...