artigo 467 clt
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Acórdão Nº 0021805-93.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. Não se pode enquadrar a situação financeira vivenciada pela reclamada como força maior. Sendo incontroversa a mora no pagamento das verbas rescisórias, aplica-se o disposto no artigo 467 da CLT.
... EMENTA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. Não se pode enquadrar a situação financeira vivenciada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-35.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo, com base na derradeira análise do conjunto fático-probatório, manteve a decisão de 1º grau, que reconheceu o vínculo de emprego do empregado apenas com a Empreiteira Severino S/C Ltda. ME, não vislumbrando a...
... Incidência da Súmula 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-52.2012.5.06.0007), 14-05-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A existência de controvérsia, por expressa previsão legal, desautoriza a imposição da multa de que trata o artigo 467 da CLT. Dou parcial provimento.
... ê ncia : 7 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A exist ê ncia de controv é rsia, por expressa previs ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-66540/2008-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELA DISCRIMINADA COMO MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Se não há impedimento legal para a prática realizada entre as partes e é nítida a natureza indenizatória da multa do artigo 467 da CLT, devidamente discriminada no acordo judicial homologado, sobre o qual não há indicação de fraude, conclui-se que a...
... PARCELA DISCRIMINADA COMO MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-94.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 467 da CLT prevê penalidade que é aplicável apenas nos casos em que seja identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias, exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. A finalidade dessa norma é inibir a tentativa do empregador em protelar o pagamento de verbas que ele sabe...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/gc MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... O artigo 467 da CLT prevê penalidade que é aplicável ... -
Acórdão Nº 0021013-31.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O fato de a data da extinção do contrato de trabalho ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-84.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. ARTIGO 9º DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14742/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT à Massa Falida. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RB/amo/af/er ... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14742/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT à Massa Falida. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RB/amo/af/er ... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26966/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, à Massa Falida. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RB/amo/mg/er ... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-42.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a", da CLT, quando constatado que o verbete cuja contrariedade se ... Recurso de revista não conhecido ... APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT ... (violação ao artigo 467 da CLT). Não se vislumbra ofensa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-07.2015.5.06.0281), 11-05-2016
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT não basta o simples fato de se terem sido contrariados todos os pedidos formulados na inicial. A controvérsia não é afastada pela simples afirmativa de fato impeditivo, não comprovado. Recurso do autor a que se dá provimento quanto à multa preceituada no artigo 467 da CLT.
... art. 467 da CLTDivergi da Exma. Desembargadora relatora no pertinente à pretensão ... A meu ver, o caso exige a aplicação da multa fixada no artigo 467 da CLT, pois entendendo ineficaz a controvérsia estabelecida sobre o ... -
Acórdão Nº 0022307-63.2017.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. Em se tratando de vínculo de emprego reconhecido em Juízo, inexistem parcelas rescisórias incontroversas, não sendo devida a multa pela aplicação do artigo 467 da CLT. Recurso desprovido.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. Em se tratando de vínculo de emprego reconhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-51.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-48.2017.5.06.0001), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas referentes à rescisão do contrato de trabalho. Havendo impugnação a todos os pedidos que foram requeridos, não reconhecendo a reclamada qualquer débito com relação a eles, formou-se a controvérsia impedindo a aplicação da multa...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-68.2015.5.06.0281), 09-03-2016
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT não basta a simples contrariedade dos pedidos formulados na inicial. A controvérsia não é afastada pela simples afirmativa de fato impeditivo, não comprovado. Recurso do autor a que se dá provimento quanto à multa preceituada no artigo 467 da CLT.
... EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-43.2012.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que implica a rejeição da tese recursal, atinente ao não cabimento da multa do artigo 475-J no processo do trabalho. Assim, a decisão estava apta a ser impugnada pela ré, que, contudo, limitou-se a arguir a...
... rejeição da tese recursal, atinente ao não cabimento da multa do artigo 475-J no processo do trabalho. Assim, a decisão estava apta a ser ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Tendo sido registrado que as verbas rescisórias incontroversas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220573-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Constata-se que a reclamante, em seu recurso de revista, no que se refere à postulada devolução dos descontos efetuados, não impugnou o fundamento básico da decisão regional, pelo qual foi indeferida a devolução dos descontos postuladas pela reclamante, a saber, a previsão contida em norma coletiva acerca da possibilidade da efetivação...
... DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246400-22.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS. NÃO REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Insuscetível de provimento o agravo de instrumento na hipótese em que a parte, nos temas -salário extrafolha, horas extraordinárias, multa do artigo 467, da CLT, multas...
... SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS. NÃO REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39140-85.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000419-14.2014.5.06.0171), 11-06-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. A aplicação da regra prevista no artigo 467 da CLT somente tem lugar quando houver nos autos parcelas incontroversas e estas decorrem não de prova ou impugnação específica, mas da mera negativa por parte da ré que, por mais simples que seja, será o bastante para tornar a verba controversa,
... INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. A aplicação da regra prevista no artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-68.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO. SÓCIO-COOPERADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGUNDO PERÍODO. VALES TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 221 e 297, II, do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucional invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... VALES TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 221 e 297, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20440-33.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-04.2015.5.06.0282), 30-03-2016
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT não basta o simples fato de se terem sido contrariados todos os pedidos formulados na inicial. A controvérsia não é afastada pela simples afirmativa de fato impeditivo, não comprovado. Recurso do autor a que se dá provimento quanto à multa preceituada no artigo 467 da CLT."
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.FUNDAMENTAÇÃOO ... Com relação à multa do art. 467 da CLT, à falta de comprovação, condenou-se a recorrida ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2356-72.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 337 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das ...