artigo 473 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000072-21.2020.5.07.0016), 2020-08-31
... Considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, mantém-se a sentença adversada, que fixou os honorários ... , tendo em vista que as FALTAS JUSTIFICADAS PREVISTAS NO ARTIGO 473 CLT, não podem ser descontadas do salário do empregado. Em outras ...
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Acórdão Nº 0020314-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-07-2021
EMENTA Embargos de declaração. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando não concretizado o restritivo suporte fático do artigo 897-A da CLT.
... ção quando não concretizado o restritivo suporte fático do artigo 897-A da CLT ... Vistos, relatados e ... éria, à exceção das situações específicas tipificadas no artigo 473 da CLT, não há previsão genérica em lei obrigando o empregador a ... -
Decisão da Presidência nº 886310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... 5 ... A verba referente ao abono de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho está excluída da base de ... 8 ... Nas situações elencadas no artigo 473 da CLT, o empregado fica autorizado a não comparecer ao trabalho, não ...
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Decisões Monocráticas nº 886310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... 5 ... A verba referente ao abono de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho está excluída da base de ... 8 ... Nas situações elencadas no artigo 473 da CLT, o empregado fica autorizado a não comparecer ao trabalho, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20536-78.2014.5.04.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159, I, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. INCIDÊNCIA I. Nos termos da Súmula nº
... insurgência ... " (fl. 473 – Visualização Todos PDF) ... III ... A parte ... regra estabelecida no artigo 71 da CLT, sendo devida, portanto, nos termos do § 4º, a ... -
Acórdão Nº 0020314-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
... do STF ao caso dos autos; que é pacífico no STF que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal não alcança as relações do ente público ... éria, à exceção das situações específicas tipificadas no artigo 473 da CLT, não há previsão genérica em lei obrigando o empregador a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001185-15.2017.5.06.0122), 16-08-2019
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. CONTROLE DE HORÁRIOS VÁLIDOS. CONFISSÃO. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. As declarações da autora em audiência confirmam a autenticidade dos registros de horário, logo válidos os documentos anexados pela reclamada. Além disso, da análise dos contracheques colacionados, é possível verificar o pagamento referente às horas extras laboradas....
... Por fim, pede seja aplicada a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, afirmando que a recorrida não efetuou o pagamento ... /2016, todavia, teve os dias descontados em violação ao artigo 473, VII da CLT ... Diz a recorrida que a reclamante jamais sofreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000418-18.2014.5.06.0013), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar...
... , as exigências dos artigos 789, § 1º; 790 e 899, §1º, da CLT; artigo 7º, da Lei 5.584/70; Instruções Normativas n. 03/93, n. 20/02 e n ... Reporta-se ao teor do §4º, do artigo 71 da CLT; e ao teor do artigo 473 da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação. Sucessivamente, que ... -
Artigos 129 a 153
... - Não será considerada falta ao serviço, pa ra os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 535, de 13.4.1977) ... I - nos casos ref eridos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... Il - durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-22.2014.5.06.0004), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE. Para fins de configuração de violação a direito individual homogêneo relacionado à jornada de trabalho, a ser tutelado por intermédio de ação civil pública, descabe a utilização de registros gerados por terceiros destinados a atender exigência diversa daquela contida no art. 7
... imposição legal inflexível, como deixa patente a redação do artigo 22 da Lei nº. 8.213/91 ... Sim, porque o §2º do citado dispositivo ... ) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60, §3º, da Lei nº. 8.213/91) e a empresa dispuser de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3245-87.2013.5.02.0032)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO TEMA " PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - ÔNUS DA PROVA".
... da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em violação do artigo 114, I e ... IX, da CF, verifica-se que a Corte Regional dirimiu ... (pág. 473). Assim, decerto que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula ... - Acórdão, Processo nº 5000904-90.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
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COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473 — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ... — direito — Decreto n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-72.2013.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do art. 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da ... CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar ... ausências justificadas na forma autorizada pelo artigo 473 da CLT (falecimento de cônjuge, ... casamento, nascimento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-91.2013.5.06.0023), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A despeito da inovação trazida pela Lei n. 13.429/17; e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi contratada pela PANSERV...
... essencial a cargo do empregador, por imperativo legal ( § 2 º do artigo 74 c/c artigo 2 º , ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, ... Reporta-se ao artigo inciso III, do § 3 º , do artigo 473 da CLT. Pugna, assim, pela nulidade do processo por cerceio do direito de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... , uma vez que ao juízo é permitido decidir com base em outras provas 473 : ... CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A confissão ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... O artigo 195 da Constituição Federal reza que: ... A seguridade social será ... 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000449-77.2010.5.06.0013 (00399-2009-313-06-00-3)), 12-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONDIÇÕES ESPECIAIS NA APURAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA EMPRESA - INVOCAÇÃO INOVATÓRIA NA FASE EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - ARTIGOS 473, DO CPC, E 879, § 1º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Não é possível invocar de forma inovatória, na fase executiva do feito, a existência de condições especiais...
... - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - ARTIGOS 473, DO CPC, E 879, § 1º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Não é possível ... ção, tendo sido, portanto, alcançada pelo manto da coisa julgada (artigo 473 do CPC) e pelo efeito preclusivo dela decorrente. Ressalte-se, por ... -
Acórdão, Processo nº 5026388-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre ...
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Artigos 471 a 476
... artigo. Nesta hipótese o contrato ficará interrompido. Após 90 dias, por ... Art. 473 – Vide página 357 ... Art. 474 – A suspensão do empregado por ...
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Acórdão, Processo nº 5021781-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 ... A União alega, preliminarmente, da ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT) ... Ao contrário do que ...
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Sentença nº 1000321-08.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em razão do disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial necessita apenas de uma breve ... fins disciplinares, mas fora das hipóteses de interrupção do artigo 473 da CLT. Não à toa, os mesmos controles de jornada contêm afastamentos ...
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Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... “declarar inexigíveis as contribuições sociais estampadas no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, incidentes sobre remuneração paga pela parte ... se refere o inciso é de cinco dias.” Conforme previsto no artigo 473 da CLT: ... “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001325-06.2013.5.06.0020), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS ERGONÔMICOS - PPRE E DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOLÓGICOS - PPRP. 1. Tanto o risco ergonômico quanto o psicológico encontram-se abrangidos por aqueles que devem ser previstos e prevenidos por meio das ações a serem programadas e efetivadas no PPRA e no PCMSO, estando, ambos,...
... ) dias (hip ó tese de interrup ç ã o do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60, § 3 º , da Lei n º ... 8.213/91) e a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002394-86.2017.5.07.0026), 2019-02-14
... 473 da CLT, como falta abonável ou justificável, tem por consequência a ... ção, decorrem de seu poder diretivo e encontra respaldo no artigo 473 da CLT, que enumera as ausências justificadas do empregado, não ...