artigo 477 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-97.2014.5.06.0141), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal, consoante artigo 477, §6º da CLT. Apelo a que se nega provimento.
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS ... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PENALIDADES PROCESSUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-92.2008.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Conforme se extrai do § 6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Assim, merece reforma a decisão do Regional que condenou a reclamada ao pagamento da aludida...
... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Jgm/gr/sm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Conforme se extrai do § 6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º ... -
Acórdãos nº AIRR-260000/2009-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA ... MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171400-50.2009.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-05.2013.5.06.0019), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. Ao empregador cabe o ônus de provar o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque demonstrou haver realizado o pagamento dessas verbas relativas ao período contratual, no prazo estabelecido no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega...
... MULTA DO ART. 477, § 8 º DA CLT. Ao empregador cabe o ô nus de provar o pagamento das parcelas rescis ó rias no prazo previsto no § 6 º do artigo 477 da CLT, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque demonstrou haver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2960-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118900-86.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-71.2012.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-28.2009.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. Em face da caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA...
... RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. Em face da caracterização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143240-47.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA EMPRESTADA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. HORA EXTRA. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... VERBAS RESCISÓRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. HORA EXTRA. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3289800-70.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23 e 296 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados e da consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO ... -
Acórdãos nº AIRR-965/2010-0094-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... HORAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-03.2017.5.06.0143), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT foi comprovada dentro do prazo legal. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º (vigente à época dos fatos), trata dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de...
... VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A quitação das verbas rescisórias descritas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5018-92.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COORDENADOR GERAL DE PROJETOS. RECONHECIMENTO. Incide o óbice da Súmula 337, I, -a-/TST para o conhecimento do recuso de revista. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. Incide o óbice da Súmula 337, I, -a-/TST para o conhecimento do recuso de revista. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. Incide o óbice da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108400-76.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95840-58.2002.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SISTEMA COOPERATIVO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a tomadora de serviços, ora agravante, uma vez que restou comprovada a existência de fraude na atuação da Cooperativa. Assim, restando, no...
... Agravo de instrumento desprovido ... MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O artigo 477, § 8º, da CLT objetiva sancionar o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128-86.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não houve demonstração de violação direta da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-38.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-74.2019.5.06.0161), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. O Pleno deste E. Regional - sessão do dia 04/08/2015 -, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000124-68.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0000479-46.2013.5.06.0001, que resultou na edição da Súmula n. 23, precisamente, item no III, firmou entendimento segundo o qual a...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. O Pleno deste E. Regional - sessão do dia 04/08/2015 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-80.2009.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-46.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nulidade. Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222700-69.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, podem ser feitas posteriormente. No caso, a reclamada trouxe aos autos a cópia do Provimento GP/CR 05/2011, comprovando a suspensão das atividades forenses no Tribunal Regional da 2ª Região, em virtude
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os ...