artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-42.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...
... 3ª TURMA GMAAB/pr/MCG/ct RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1378-04.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, ITEM I, DO TST Embargos de Declaração rejeitados, porque inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/aj/rt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, ITEM I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-05.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - JUSTA CAUSA. A simples invocação de que o empregado foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-54.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO ... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-72.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do ... Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A controvérsia acerca da aplicação da multa prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-16.2017.5.06.0221), 24-01-2019
MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal, e não em razão de diferenças de verba rescisórias reconhecidas em juízo, de acordo com o entendimento uniformizado perante este Egrégio Regional, por ocasião do julgamento do processo nº (IUJ) 0000124-68.2015.5.06.0000. Comprovado que do TRCT juntado aos...
... ência : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ESCADA -PE EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-48.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista calcado em violação legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57500-45.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-54.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Com efeito, consignou a Corte a quo que -não basta o pagamento do valor da rescisão contratual, mas também a sua homologação perante o Sindicato da categoria, no prazo assinalado-. Assim, não se verifica a alegada...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-61.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de...
... 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-98.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSPORTE FORNECIDO POR EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. De acordo com o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, ficaram devidamente configurados os requisitos necessários ao deferimento das horas in itinere, notadamente no
... Recurso de revista não conhecido MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-97.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE - VERBAS RESCISÓRIAS (MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E DO FGTS). JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento...
... ALCANCE ... - VERBAS RESCISÓRIAS (MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E DO FGTS). JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-92.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS.
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311640-17.2003.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples controvérsia acerca do vínculo de emprego, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, excepcionando-se a sua incidência apenas na hipótese em que o empregado tiver dado causa à mora pelo pagamento das verbas rescisórias incontroversas. 2....
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-38.2011.5.06.0012 (00870-2007-143-06-00-7)), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas”...
... MULTA RESCIS Ó RIA. ARTIGO" 477, § 8 º , DA CLT. DIFEREN Ç AS. INDEVIDA. Entendo que as disposi \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-51.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010316-89.2013.5.06.0013), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Incabível a aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, quando tempestivo o pagamento dos haveres rescisórios e a homologação perante o Sindicato Profissional ou a Autoridade do Ministério do Trabalho é realizada após o prazo legal. Neste sentido a recente Súmula nº. 23, item II, deste Egrégio Regional,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Incabível a aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, quando tempestivo o pagamento dos haveres rescisórios e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63840-45.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COOPERATIVA FRAUDULENTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - VERBAS RESCISÓRIAS - PEDIDO ACESSÓRIO. VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARCELAS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA - PEDIDO ACESSÓRIO. MULTA DO...
... - PEDIDO ACESSÓRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... - EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153840-59.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... HORA EXTRA ... - REFLEXOS. HORA EXTRA - SOBREAVISO. MULTA - ARTIGO 477 CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-89.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, em especial a prova testemunhal, afastou a configuração de trabalho autônomo do reclamante (fornecedor de sucatas). Registrou que -os ajudantes (empregados) não podiam substituir o reclamante- e, ademais, -tais pessoas passaram a trabalhar diretamente para a reclamada-. Desse modo, para
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ...