artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-87.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROMOTORA DE VENDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE BATERIAS DE CELULAR. PROVA EMPRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o...
... PROVA EMPRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171900-33.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Decorre do acórdão regional, que as verbas rescisórias foram pagas de forma tempestiva pela reclamada. Indevida a condenação da multa disposta no artigo 477, §8º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Decorre do acórdão regional, que as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-03.2008.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... acessórias, tais como as verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT, é mera consequência, vez que a responsabilização subsidiária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-88.2015.5.06.0292), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal, consoante artigo 477, §6º da CLT. Apelo a que se nega provimento.
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-88.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-22700-71.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO...
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. VÍNCULO DE EMPREGO ... Com o cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-09.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUROS DE MORA ... - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-38.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO ... 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA - ALIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1049-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001244-06.2016.5.06.0003), 08-11-2018
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, da CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é cabível em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, de acordo com o entendimento uniformizado por meio do IUJ 0000124-68.2015.5.06.0000 deste Regional, que resultou na edição da Súmula 23. No caso, tendo a empregadora respeitado o decênd
... ARTIGO 477, § 8º, da CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-50.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. FÉRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a parte não demonstra a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. FÉRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-94.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-02.2019.5.06.0231), 04-08-2021
RECURSO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RSR SOBRE COMISSÕES. CARÁTER SALARIAL DA PARCELA. A multa prevista no artigo 477 da CLT, deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo empregado, não apenas sobre o salário base, consoante disposto no § 8º do citado artigo ao referir que o infrator está sujeito "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor...
... , ainda que se trate de mera estimativa, conforme estabelece o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST ... A ... TST ... Da multa do artigo 467 e 477 CLT ... Não se conforma a recorrente com a condenação nas multas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-80.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-37.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS...
... pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... PARCELAS RESCISÓRIAS ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-23.2016.5.06.0233), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, apenas quando as parcelas rescisórias não forem quitadas no prazo legal. Neste sentido a SÚMULA Nº 23, deste Regional. Recurso ordinário parcialmente provido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-43.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A recorrente, quanto aos temas em foco, não aponta nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para fundamentar o seu recurso de revista, o que impossibilita seu seguimento, uma vez que desfundamentado. Não conhecido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A reversão da justa causa em juízo...
... Não conhecido ... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA ... A reversão da justa causa em juízo não obsta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001999-32.2012.5.06.0371), 03-04-2014
EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sub examine, Improvido o recurso da reclamada.
... ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477 par á grafo 8 o , da CLT é devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-59.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 444 DO TST O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - FATO GERADOR O fato gerador da referida multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.
... ÚMULA Nº 444 DO TST O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT ... - FATO GERADOR O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-36.2008.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44040-31.2006.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. vínculo de emprego. reconhecimento em juízo. multa do artigo 477 da clt. cabimento. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... vínculo de emprego. reconhecimento em juízo. multa do artigo 477 da clt. cabimento. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90040-88.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1403-14.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, o seguimento do apelo...
... SUBEMPREITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-13.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA DE TRÂNSITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA DE TRÂNSITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ...