artigo 482 clt comentado

• Cálculos trabalhistas passo a passo

EMENTA: JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. "PLANTÕES EXTRAS". DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 85, DO TST. Ainda que autorizado por norma coletiva, o regime especial de jornada 12x36 torna-se inválido em decorrência da prestação habitual sobrelabor, hipótese em que o empregado faz juz às horas extras que extrapolarem à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável o disposto no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os prazos...

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, em comunhão com a diretriz firmada

• Tributação federal no agronegócio

EMENTA: JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. reversão da dispensa por justa causa. multa por embargos de declaração procrastinatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, “a”, da CLT), e não comporta dilação. O fato de a agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de agravo de...

EMENTA: JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. I-Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do...

DO RECURSO DO RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS - A não apresentação dos cartões de ponto, sem justificativa válida, a que a empregadora estava obrigada a manter, por força do art. 74, §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. No entanto, sopesando o conjunto probatório contido nos autos, em especial a prova emprestada...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA EXISTENTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Da leitura da peça de defesa, verifica-se que o reclamado contestou todos os pedidos formulados pelo obreiro, de modo que não há a "incontrovérsia" a que se refere o art. 467 da CLT, pelo eu merece provimento o apelo patronal, no particular, para que seja excluído do condeno o pagamento da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESMAGAMENTO DE MÃO EM MÁQUINA DE PRENSA. ATIVIDADE ...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. MÉRITO. Do motivo da ruptura contratual. O reclamante insurge-se contra o reconhecimento da justa causa resilitória. Diz que conta com mais de oito...

ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que a autora agiu com mau procedimento, ao destratar e ameaçar seus superiores hierárquicos, tudo isso na presença de colegas de trabalho, configurada a justa causa imputada pela ré como forma de ruptura contratual. Recurso Ordinário obreiro a que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA. Evidenciado o desvio de função em face do trabalhador, que executava tarefas para as quais não fora contratado e demandariam pagamento de salário superior, impõe-se reparar a irregularidade. Apelo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é norteada pelo artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja a justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada a...