artigo 482 clt comentado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Define-se o enquadramento sindical a partir da atividade preponderante do tomador de serviços sempre que o trabalhador cumpra tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas ao seu objeto social, de modo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por se tratar de fato...

EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...

EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa...

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I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...

EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO APRESENTADO PELA RECLAMANDA EM PARECER JURÍDICO. DISPENSA MANTIDA. A "motivação" do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma "justa causa" na acepção jurídica que lhe empresta o art. 482 da CLT. Na verdade, pode o rompimento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O que se depreende dos autos é que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia ao reclamante, a teor do que dispõe o art. 373, I, do novo CPC e 818 CLT, e do qual não se desincumbiu. Recurso obreiro...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DA HORA INTEGRAL. O objetivo do art. 71, §4º da CLT, ao sobrevalorizar o tempo de repouso desrespeitado, foi garantir efetividade, isto é, eficácia social, às normas jurídicas assecuratórias do essencial intervalo intrajornada para refeição ou descanso, por serem normas de saúde e segurança laborais....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVADA.À luz das circunstâncias que permearam a relação processual, a empresa limitou-se a exercitar seu direito de ação, traduzido no devido processo legal (artigo 5º, XXXV e LV da CF/88), havendo, inclusive, obtido procedência parcial dos seus pedidos. Não há, pois, que se falar em litigância de má-fé. Improvejo o apelo, no...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

• Reforma trabalhista. Reflexões e críticas

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESÍDIA. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. INDEVIDA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. OJ Nº 70 DA SDI-1 TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEF. SÚMULA Nº 109 DO C. TST. O enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 Transitória do TST, apenas tem aplicação para os funcionários da Caixa Econômica Federal, em razão da hipótese específica do seu Plano de Cargos em Comissão, que permite uma compensação entre os valores...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO SEU ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não tem regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral. Com isso, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. A realização de trabalho em jornada excessiva ou além da normal prevista em lei não enseja, por si só, a reparação a título de indenização por "dano existencial", ou por ofensa ao direito ao lazer.