classe social baixa
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse idencial Baixa Renda ... #Redação dada pela Lei nº ... seja inferior a 350 kWh integrante da Classe Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de subsídios para as populações de baixa renda, a fim de possibilitar a universalização ... á, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... Art ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel ... § 2º É vedada a divisão de ... tarifária vigente estipulada em regulação da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princípios desta Lei ... Art. 18. Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores rurais ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... , é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, ... nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... CAPÍTULO III Da inscrição e da baixa ... ARTIGO 4 ... Na elaboração de ... ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores rurais ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... constituir patrimônio segregado para cada classe ... § 1º A adoção da responsabilidade ... “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse ... da data em que se verificar a respectiva baixa ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o ... ção de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... -FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros ... V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... contas serão consideradas encerradas, com baixa" na responsabilidade do administrador ... SE\xC3" ... ou finalidade, salvo de associação de classe", sem remuneração; ... III - exercer comiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades ... ão com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à ... turística, caracterizada pelas alta e baixa temporadas ... Parágrafo único. O Governo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... de cálculo da CSLL, com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículo, por meio da utilização da luz baixa: ... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... ção, de protesto cívico ou de uma classe ... CARRO DE MÃO- veículo de propulsão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... predominantemente por população de baixa" renda, inclusive para o fim de registro ou averba\xC3" ...