artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... fundamento na alínea “c” do artigo 896 ... da Consolidação das Leis do Trabalho ... violação ao artigo 482, alíneas “e” e ... desidioso no cumprimento de suas funções, sendo responsável por avaria em ... Dessa forma, nas relações trabalhistas, o fato gerador da contribuição ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001110-75.2018.5.07.0004), 2020-08-12

... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos ... 482, alíneas "b", e "f", da CLT, impõe-se a manutenção da ... , trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais ... Ressalte-se, por ... mero descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador não gera o dever de indenizar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-43.2017.5.06.0211), 12-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua atividade-fim. O efeito...

... ão pela qual não faz jus às horas extras e suas repercussões. Sustenta que a condenação ... de lei ou da vontade das partes, consoante artigo 265, do Código Civil, não cabendo qualquer ... contratada eventuais encargos trabalhistas porventura devidos aos empregados utilizados na ... (CELPE), estando enquadrado nas alíneas "b" e "e" do art. 482 da CLT ... Aponta como ... no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho." ... Nego provimento ao ...
Sentença nº 1000142-90.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023

... PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do § 3º do artigo 114 da CF/1988, a competência material da ... , incumbia à parte autora fazer prova de suas alegações, ou seja, a existência do vínculo ... justa da reclamante, com fulcro no artigo 482, alínea “k” da CLT, qual seja, ato lesivo da ... , configuradas as condutas previstas nas alíneas “h” e “k” do art. 482 da CLT. (TRT da ... e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, de início, ... 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência aos ...
Sentença nº 1000386-47.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023

... qualificado, ajuizou reclamações trabalhistas em face de C. C. E. E. G. D. S. E E. M. E. S. P ... Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que ... à audiência designada, devendo as suas alegações ser apreciadas juntamente com a ... , estando suas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, bem como em outros dispositivos da ... e improbidade do autor (artigo 482, alíneas “a”, “b” e “e”, da CLT), que, por ... 791-A, § 4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000925-03.2016.5.07.0038), 2018-10-03

... e auxílio doença, por força do artigo 124, I, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 ... , com supedâneo nas referenciadas alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da CLT; Afirma que ... Tece outros comentários a respeito de suas teses, inclusive transcrevendo posicionamentos ... É corrente considerar que as leis" regem, ordinariamente, as situações fático-jur\xC3" ... saúde) é fornecido pela própria Consolidação das Leis do Trabalho, verbis : ... Art. 189 ... ência dos pretórios pátrios trabalhistas não discrepa desse entendimento, conforme ... 482, i , da CLT) ... A palavra abandono advém de ...
Justa causa do empregador e a dignidade do trabalho em face do sistema constitucional de proteção ao trabalho
- Como aplicar a CLT à luz da Constituição: Alternativas para os que militam no foro trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho trata da possibili-dade de ... 482 e 483. Paralelamente à lista de motivos que ... maior parte das verbas rescisórias trabalhistas 2 , a rescisão indireta do contrato de trabalho ... a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons ... observar uma certa similitude entre as alíneas dos arts. 483 e 482 da CLT, ainda que, em algumas ... os requisitos para tanto nos termos do artigo 483, "e", da CLT. Nesse contexto, não se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-93.2018.5.06.0351), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADO PÚBLICO. AUDITORIA INTERNA.Os autos presentes foram instruídos com a cópia dos documentos reunidos pela auditoria interna promovida pelo empregador. O relatório deste procedimento é o elemento mais relevante para a compreensão da controvérsia e para a confirmação da tese da defesa. Os fatos apurados e minudenciados no...

... -se limitada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº ... Argumenta que as leis possuem efeito imediato, passando a reger o ... "Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as ... ão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte as partes de que a ... 482, alínea "A" da CLT), Mau Procedimento (art. 482, ... 482, alíneas "a", "b" e "h" da CLT. Por esta razão, ... no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, por consequência, na ...
Sentença nº 1001142-20.2023.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2024

... 482,"e”, da CLT. Ao alegar na peça contestatória ... no rol, taxativo, de condutas do artigo 482, da CLT. Trata-se de rol taxativo (numerus ... , conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa ... ) sua função era operador de loja; (ii) as suas atividades eram: limpeza da loja, reposição de ... alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001458-45.2017.5.06.0008), 11-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. REVERSÃO CABÍVEL. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito da trabalhadora, e essa prova tem de ser robusta, razão pela qual, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo à trabalhadora os...

... rescisória, a fim de que as verbas trabalhistas relativas à demissão imotivada lhe sejam ... 482, "b", "e" e "h", da CLT, porque, após a empresa ... , descredenciada, a empresa terá que fechar suas portas, pela falta grave cometida pela ... 482, e alíneas, da CLT, têm natureza infamante e, quando ... o prazo previsto no § 6º, do mesmo artigo de lei ... No caso dos autos restou ... "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... I - A multa cominada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-47.2016.5.06.0103), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO CONFIGURADO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, §3º, da CLT), há que se registrar o fato de ter ajuizado a presente ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo de emprego, sob o...

... de algumas obrigações trabalhistas, a meu ver, não caracteriza o "animus" do ... , de acordo com a previsão contida no artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980 ... Apesar de ... 483, alíneas "b", "d" e "e" da CLT, sob os seguintes ... por abandono, conforme alínea "i", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois ... descumprimentos por parte da ré, de suas obrigações contratuais, de forma habitual; ...
Sentença nº 1000485-10.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023

... 482/483 do PDF), o que foi deferido pelo Juízo, com ... quanto à matéria fática, nos termos do artigo 344 do CPC. A revelia e confissão aplicadas ... ção Federal, 795 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, 245, caput e parágrafo ... , já que não produziu qualquer prova de suas alegações. Não há se falar, portanto, em ... 59-B à Consolidação das Leis Trabalhistas", vigente a partir de 11/11/2017, cujo parágrafo \xC3" ... honorários, considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A (grau de zelo do ...
Sentença nº 1000858-14.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024

... pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... qualificado, uma vez que, no cumprimento de suas funções, o reclamante tinha livre acesso ao ... 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento ... contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-95.2015.5.06.0261), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO REMUNERADO. Incabível a repercussão do adicional de periculosidade no repouso remunerado, eis que a base de cálculo é mensal. Recurso patronal a que se dá provimento parcial. RECURSO OBREIRO. SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Considerando que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT decorre do não pagamento

... 477 DA CLT. Considerando que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT decorre do não pagamento das ... da ABF eventuais encargos trabalhistas porventura devidos aos empregados utilizados na ... (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª edição. São Paulo: ... era eletricista tendo desempenhado suas" funções para Celpe, não sabendo informar o per\xC3" ... ão por justa causa, na previsão das alíneas do art. 482, da Consolidação das Leis do ...
Sentença nº 1001126-39.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023

... ção do seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, horas extras com reflexos nas demais ... justa causa por ABANDONO DE EMPREGO , ARTIGO 482, Letra “i” DA CLT, recebendo corretamente ... exemplo, documento ID eb22482) e justificar suas ausências, o que NÃO o fez , prevalece a tese ... Assim, evidente que a edição de novas leis aos empregados celetistas está LIMITADA por ... nova redação do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho dada pela Lei nº ... Assim, observando as alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas", (grau de zelo do profissional, o local de presta\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-85.2014.5.06.0145), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICIOU O RECLAMANTE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELA JUSTIÇA COMUM. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório -...

... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... Em suas razões expostas no Id. 2d491ac, o Reclamante ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976) lista sete critérios para a apuração da ... se ajustam aos tipos previstos no artigo. 168, §1º, III c/c artigo 288, caput do Código ... falta grave pelo motivo a que alude o artigo 482, alíneas a e b da CLT (ato de improbidade e mau ... "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... I - A multa cominada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000403-17.2016.5.06.0001), 19-03-2018
EMENTA :RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ônus...

... atraiu o ônus de provar a veracidade de suas alegações, deste encargo tendo se desvencilhado ... 482 do diploma consolidado." Enfatizou que a ... 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ... A Demandada, em sua ... 482 e alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho, também ... da ruptura contratual tipificada no artigo 482 ,"h", da CLT , a teor dos artigos 818 da CLT ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015) 17-05-2018
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado,...

... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ... 650-670, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, em que pretende a ... financeira para adimplir mensalmente suas obrigações trabalhistas, face às condenações ... 480 a 482 do CPC/73), vedando que a Justiça do Trabalho, ... sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição Federal que, por sua vez, ... ônomas de Direito, mas sim mera consolidação do entendimento jurisprudencial predominante do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000940-27.2020.5.06.0145), 09-03-2022
JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM E RELATÓRIOS DO SISTEMA PRODATA DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Esta Corte tem decidido reiteradamente que os relatórios de viagens do sistema PRODATA do Consórcio Grande Recife, que possui registro automatizado, demonstra de forma adequada o início e fim das viagens das linhas de ônibus. As guias de viagens, por outro lado, são anotadas de forma manual e de modo...

... que, com a inserção do parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, os interregnos de tempo de descanso ... , no cálculo das demais verbas trabalhistas (Súmula nº 437 do C. TST) ... Com tais ... , pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de ... em massa, justamente para não pagar suas verbas rescisória" ... Ademais, a referida ... 482, alínea "b" da CLT (mau procedimento) ... 482, alíneas "b", da CLT ... Ademais, a reclamada juntou ...
Acórdão Nº 0021359-31.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que demonstrado que as atribuições desempenhadas pela reclamante não configuram cargo de confiança, por não haver o exercício de poderes administrativos e de gestão, é inaplicável a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Aplica ao caso, portanto, a jornada típica dos bancários de seis horas.

... , tendo em vista o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Postula a declaração de nulidade ... monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. Assim como, para garantir às partes a ampla ... Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Analisa-se ... § 2º - As disposições deste artigo" não se aplicam aos que exercem funções de dire\xC3" ... 482 da CLT. Defende que sequer tinha poderes ... 482, alíneas 'a', 'b' e 'h', da CLT, por cometimento de ato de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001348-72.2014.5.06.0001), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegações da...

... Ato de improbidade. Art. 482 da CLT. Da Justa Causa ... O reclamante ... do cometimento da falta grave prevista no artigo 482, alíneas "a" da Consolidação das Leis ... hipótese dos autos, o reclamado alegou em suas razões recursais, em síntese, que o motivo da ...
Sentença nº 1000388-61.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024

... dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização por dano ... ção Individual, com base nos termos do Artigo 191 da CLT e do item 15.4.1 – b, da NR-15 da ... 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... , por parte da reclamada, de uma de suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, ... Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
Sentença nº 1001739-96.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023

... ÓRIO Dispensado, consoante o disposto no artigo 852, I, CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO A – ... e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, ... atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e ... 482 da CLT, que dá ensejo à ruptura do vinculo ... ção do FGTS. Os pedidos elencados nas alíneas “a” usque “i” do item “2” do rol de ... o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Deste modo, ...