artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

Sentença nº 1001479-24.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023

... 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II – ... A PETIÇÃO INICIAL A atual redação do artigo" 830 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT \xC3" ... /2022 retornou ao trabalho desenvolvendo as suas atividades normalmente nos dias 03; 05; e dia ... contrato de trabalho, com fundamento nas alíneas “b” e “d” do art. 483 da Consolidação ... 482, "i", da Consolidação das Leis do Trabalho – ... responsabilização pelos créditos trabalhistas. Isto porque, ao contratar a empresa prestadora ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000743-83.2017.5.07.0037), 2018-07-11

... Afirma o reclamante que, na verdade, durante suas férias, prestou serviços para outra empresa, ... 138 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando, portanto, ... reclamante por justa causa, com base nas alíneas "c" e "h" do art. 482 da Consolidação das Leis ... pela doutrina e jurisprudência trabalhistas para a aplicação de penalidades segundo o poder ... devidas à época da quitação, já que o artigo 477 da CLT não faz qualquer ressalva a esse ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-20.2019.5.06.0003), 04-08-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.

... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... FUNDAMENTAÇÃO Da ... o regulamento interno da empresa no uso de suas atribuições funcionais(indisciplina), além de ... 482 e alíneas, da CLT, têm natureza infamante e por ... a suas obrigações contratuais trabalhistas. Vale dizer, considera-se infração laboral a ... de fatos extintivos/modificativos (CLT, artigo 818; CPC, artigo 373, II) ... É de se ...
Sentença nº 1000235-03.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023

... 400 do CPC (artigo 359 do CPC/73) só terá sua incidência se ... ção da estabilidade das relações trabalhistas e a segurança jurídica na aplicação das ... que resultaram nos pedidos formulados, com suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem ... O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os ... 482, alínea “i”, da CLT, alegado pela reclamada ... outro lado, observados os requisitos das alíneas do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, acima ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001505-04.2017.5.07.0004), 2018-10-08

... sorte, as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir ... normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n ... uma reclamação se encontram elencados no artigo 840, §1o da CLT ... Em consonância com a ... 482, a e h, da CLT, que tratam acerca dos atos de ... a prática dos tipos previstos nas alíneas "a" e "h" do art. 842 da CLT, razão pela qual, ... trabalhistas que, inclusive, restaram reconhecidos como ...
Ato Lesivo da Honra e Boa Fama (Praticar o Empregador, ou seus Prepostos, Contra ele ou Pessoas de sua Família, Ato Lesivo da Honra e Boa Fama - Art. 483, e, da CLT)
- Justa Causa
... 482, alíneas j e k, da CLT), pois a recíproca é ... 483 da Consolidação. A redação correta seria, portanto, ato lesivo ... na forma prescrita na Consolidação das Leis do Trabalho e o contabilista é na verdade o ... o legislador agiu certo, até porque neste artigo as ofensas à honra e à boa fama alcançam ... , desqualificações e exposição das suas fragilidades, ou mesmo de assédio sexual, o qual ... jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-19.2015.5.06.0012), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. CIÊNCIA DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, incumbe à empresa o seu encaminhamento para as...

... Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ... ário, por aplicação subsidiária do artigo 1.013 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva ... 483, alíneas "a", "b","c", "e", da CLT, com a respectiva ... nesta ou naquela alínea do elenco do artigo 482/CLT e, constatando o Poder Judiciário que ... imprescindível para que o empregado honre suas" obrigações mensais relativas às necessidades b\xC3" ... árias decorrentes de créditos trabalhistas, reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das ... e previdenciários nos termos legais (Leis n.ºs 7.713/88, 10.833/03 e 8.620/93) e da ...
Sentença nº 1000637-65.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023

... ça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017) ... Basta, ... , proibiu o acesso do Reclamante às suas dependências por ter infringido uma das REGRAS ... ção: falta grave (tipificada no artigo 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade ... , o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador já sofre as cominações ... nova redação do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho dada pela Lei nº ... Assim, observando as alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000118-15.2016.5.06.0004), 15-12-2016
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E IMEDIATIDADE ENTRE A DEMISSÃO E A FALTA IMPUTADA. PERDÃO TÁCITO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus...

... 482, da CLT. Assim, a ausência de atualidade e ... a autora a rasura realizada, afirmando em suas razões finais que independente da discussão ... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando ... jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta ... aplicar-lhe a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001090-19.2016.5.06.0122), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO FALTOSO E SUA GRAVIDADE. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida e sua gravidade. No presente caso, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante cometeu falta cuja gravidade autoriza a dispensa motivada, impondo-se a...

... Em suas razões recursais (Id c484617), o reclamante ... com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ... mau procedimento , hipóteses típicas do artigo 482, alíneas "e" e "b", respectivamente, da CLT, ... Valentim Carrion ( Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas, 40ª Ed., São Paulo, ...
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
- Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
... alínea “b” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito) ... comunidade atendida, e suas respectivas famílias. Valor do Repasse: ... R$ ... ídico para a contratação é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ... 4.2. A jornada ... inscrição prevista no subitem 6.3.1, alíneas “b”, “c” e “d”, deverá ser requerida ... Gerência de Saúde e Relações Trabalhistas da CEMIG, podendo a área médica solicitar ... Nº 482 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000323-90.2015.5.06.0000), 23-02-2016
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... é devida a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho quando ficar comprovado que ... 482 da CLT ... E não basta meramente o ... brasileira, que buscam cumprir com exação suas obrigações ... Finalmente, estimulava a ... ao cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento de saldo de salários, férias ... 482 e alíneas ...
Sentença nº 1000498-60.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2024

... resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso ... ao disposto no artigo 840 da Consolidação" das Leis Trabalhistas, possibilitando a apresenta\xC3" ... necessários para a comprovação de suas" alegações e nos termos do disposto na legislaç\xC3" ... por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... Sucumbência Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-86.2018.5.06.0008), 26-11-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

... que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto por PROSEGUR ... e que espontaneamente deveriam trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão ... Consta ... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por ... dispensa por justa causa, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC ...
Lei nº 6.019 alterada com as Leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17 (temporário) e Comentários
- Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)
... 577, da Consolidação da Leis do Trabalho ... Art. 4º - ... contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à ... ém de outros direitos não previstos neste artigo ... § 2º - Nos contratos que impliquem ... responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a ... e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho , ... 4º-B -ver alíneas do inciso III) e seus empregados não podem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-13.2016.5.06.0011), 09-11-2017
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o reclamante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com empresa tomadora dos serviços. Recurso...

... APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na ... ão devidas ao reclamante as parcelas trabalhistas que decorrem da correção de seu vínculo ... suas incidências, porque melhor se adequa às ... geral prevista no artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de 180 e 220 para a ... a suposta prática de ato inserido no artigo 482, alíneas "a" da CLT (improbidade) falta essa ...
Sentença nº 1000571-89.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023

... que lhe foi demandado), com fundamento no Artigo 769 da CLT. 1 – Direito Intertemporal. A Lei ... em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de ... normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº ... perfeitamente a extensão pecuniária das suas postulações. A doutrina comunga desse ... ”, nos termos do que dispõe o artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do ... O art. 483 da CLT, em suas alíneas “ a ” a “ g ”, tipifica as faltas graves ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 881-88.2014.5.09.0008) 18-04-2018

... REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. É ... 436/451, 481 e 482") ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... \xC2" ... , 'caput' e § 1º; Lei 5.862/1972; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de ... tange à fiscalização de direitos trabalhistas, como o pagamento de adicional de periculosidade ... da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico entre os ... 896, alíneas a, b e c, da CLT). II. O atendimento dessa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001413-56.2019.5.06.0142), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I- HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme preconiza o §4°, do art. 71, da norma consolidada, a não-concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de 50% e repercussão nas demais verbas de natureza salarial, consoante entendimento sedimentado nos itens I e...

... PERÍODO SUPRIMIDO. Leitura do artigo 71, §4º, implica o pagamento, de natureza ... ços, tais como: serviços superiores às suas forças, rigor excessivo, ausência de segurança ... ão por justa causa, na previsão das alíneas do art. 482, da Consolidação das Leis do ... o simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera, também, por si só, razão para o ...
Sentença nº 1001669-54.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023

... tem-se que somente para os processos trabalhistas" ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17 \xC3" ... 2, muito embora reconheça como suas as assinaturas presentes nos documentos. NADA ... ) dias, sob pena de execução, na forma do artigo 793-D, parágrafo único, da CLT. Destaco que o ... 482",\"e\" e \"h\", da CLT. Ao alegar na peça contestat\xC3" ... parágrafo único do artigo 146 da Consolidação das Leis Trabalhistas (fração superior a 14 ... Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000172-40.2021.5.06.0251), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus

... e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, ... a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791 da CLT; declarada pelo STF no julgamento da ... Em suas razões recursais, a reclamada argui a preliminar ... ência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte ... Analiso ... Dispõe o art. 482 da CLT, através de suas alíneas, as hipóteses ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-26.2017.5.06.0211), 07-03-2018
CELPE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com essa se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST.

... 536/537 ... Em suas razões, fls. 542/574, a CELPE requer o ... a responsabilidade pelos encargos trabalhistas devidos aos seus empregados ... O reclamante, ... a jurisprudência desta egrégia SBDI-1, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 não autoriza a ... O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º da Lei de ... ção dos preceitos contidos na Consolidação. Ileso o artigo 5º, II, da CF/88 ... Em face ... 482) ... Primeiramente, destaco que são inócuos ... do juiz, atendidas as normas das alíneas" a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, par\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000375-14.2014.5.06.0003), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do...

... ção ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do ... ção da falta grave prevista nas alíneas "b" e "e", do art. 482, da CLT (mau procedimento ... , na medida em que as partes dispensaram as suas testemunhas, conforme assentada de id ca5426b ... jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-44.2020.5.06.0411), 12-05-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do obreiro mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

... 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Da ... 482 da CLT, defendendo que faltou pouquíssimas vezes ... demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções." (p.74) ... Versando a discussão ... é, nela recai o encargo em prová-la (CLT, artigo 818, II c/c CPC, artigo 373, II), devendo ... pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, suplantando-se a visão fundamentalmente ... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando ...
Sentença nº 1000309-18.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023

... ÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis Trabalhistas ... 482,"e”, da CLT. Ao alegar na peça contestatória ... passou a ser biométrico; (v) colocava as suas horas extras no ponto. A reclamada confessou que: ... Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo ...