artigo 487 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001054-95.2015.5.06.0191), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, que reza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistênc
... É o que se extrai do artigo 455, da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da ... novembro/14; aviso prévio indenizado nos termos do §1º, do artigo 487, da CLT; 13º salário integral de 2014, férias vencidas do período ... -
Extinção do contrato de trabalho
... ção trata o tema em caráter constitucional, pois o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da possibilidade ... empregador ocasionará ao empregado no pagamento destes dias (artigo 487, § 2º, da CLT). Não depende de aceitação do empregador, porém, esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20463-50.2016.5.04.0103)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... referente ao respectivo período pelo empregador, na forma do artigo 487, ... § 2º, da CLT, de modo que correto o procedimento adotado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-22.2014.5.06.0011), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Logo, as parcelas variáveis também devem ser levadas em consideração...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa ... 487, §3º, da CLT. Recurso Ordinário a que se nega ... -
Acordão nº (RO)00335.2003.006.06.00.4 de 2º Turma, 2 de Febrero de 2004
Retificação na CTPS. O período do aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, parágrafo primeiro, da CLT. O rompimento do vínculo se opera definitivamente ao final do prazo do aviso prévio. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do autor deve corresponder ao último dia do aviso prévio indenizado, como...
... tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, parágrafo primeiro, da CLT. O rompimento do vínculo se opera ... -
Sentença nº 1000391-02.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... , há competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I, da CF/1988. Rejeito. Ilegitimidade Passiva. A Lei Complementar ... , XXIX, CF/88), extinguindo-os todos com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769, da CLT), ressalvadas as pretensões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000278-45.2018.5.06.0012), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, declarar prescritos, e, consequentemente, extintos, os eventuais créditos trabalhistas anteriores a 28/03/2013 (artigo 487, inciso II, do CPC). No mais, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para condenar a TIM
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo comprovada prestação de horas ... créditos trabalhistas exigíveis anteriormente a 28/03/2013 (artigo 487, inciso II, do CPC) ... Provejo ... Da "prescrição" da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-53.2017.5.06.0016), 10-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi...
... Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por ... extinguiu o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, III, 'C', do NCPC, no entanto, não teve o recorrente o cuidado de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000215-80.2015.5.07.0017), 2016-05-14
... Procedimento Sumaríssimo - Dispensado o Relatório ... Artigo 852 - I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Extinção do Processo - 4º ... processo com o julgamento do mérito (inciso III, letra "b" do artigo 487 - CPC-2015) para com o 4º Reclamado (J. Macedo S/A) ante o cumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1254111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... inclusive ao direito à despedida imotivada, ao teor do previsto no artigo 487 da CLT, sendo que a dispensa, nesse caso, não se trata de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001304-48.2018.5.07.0013), 2020-11-30
... para todos os fins do contrato de trabalho, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-78.2015.5.06.0102), 15-08-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO DAS RESCISÓRIAS. VALIDADE.Ao derivar, a resilição contratual, da iniciativa do empregado, na hipótese deste não optar pelo cumprimento do aviso, ou não for dispensado pelo empregador, válido se considera o desconto do aviso prévio, nas verbas rescisórias, em observância ao prescrito no art. 487, § 2º da CLT."(TRT-12 - RO: 0000596-
... favor da insurgente, efetivado em conformidade com o parágrafo 2o, artigo 487 da CLT. Sustenta que a D. Magistrada sentenciante incorreu em erro ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-79.2018.5.06.0122), 29-08-2019
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO ALTERADO PELA LEI N. 13.467/2017. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENCERRADO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. As novas disposições inseridas no § 6º do art. 477 da CLT alteraram o panorama de incidência da multa prevista no § 8º desse artigo. A partir da reforma trabalhista, é...
... o panorama de incidência da multa prevista no § 8º desse artigo". A partir da reforma trabalhista, é desimportante averiguar se o aviso pr\xC3" ... 487, § 1º, in fi n e, da CLT). 2. Na espécie, tendo a relação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001093-68.2016.5.07.0017), 2017-12-13
... , ou seja, de forma onerosa, o que contraria a inteligência do artigo 458 da CLT ... É o que se depreende da Cl. 12ª, § 3º, de ambas as CCTs ... TST por ela citada, e em consonância com o disposto em lei (artigo 487, § 2º, CLT) , entendo que não só está eximido o empregador de pagar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000776-22.2010.5.06.0013), 26-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. A teor do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando a rescisão contratual para a data do seu término, iniciando-se, portanto, a partir daí, a contagem do prazo de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, fixado no artigo 7º,...
... INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. A teor do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os ... dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, fixado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Orienta ... ção ... -
Decisão monocrática Nº 1449248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho: ... "Art. 487 ... § 1º ... faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07- 1991, observado, ainda, o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-16.2015.5.06.0312), 12-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para, reformando a sentença de origem, 1- conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita; 2- declarar inválido o pedido de demissão apresentado nos autos e deferir ao reclamante os pleitos inerentes à demissão imotivada a saber: aviso...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... , declarada neste ato para todos os efeitos legais (§1º, artigo 487, CLT) e 3- Deferir a indenização compensatória do seguro desemprego ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000410-65.2015.5.07.0017), 2016-05-14
... Procedimento Sumaríssimo - Dispensado o Relatório ... Artigo 852 - I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Preliminar: Ilegitimidade ... aviso prévio ao tempo de serviço - aplicação do § 6º do artigo 487/CLT e da OJ nº 82 - SDI-1 - C. TST), e, 03/12 de 13º salário/2015 (já ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000288-17.2017.5.07.0006), 2017-05-11
... S E N T E N Ç A ... DISPENSDO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 852-I DA CLT ... I - FUNDAMENTAÇÃO ... 1. DA INÉPCIA ... A reclamante ... de serviço para todos os efeitos legais (parágrafo 6º, do artigo 487, da CLT) ... Os recibos salariais apresentados, bem como a ficha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001385-67.2017.5.07.0001), 2019-03-08
... ART. 487, § 1º, DA CLT. Com efeito, restando incontroverso que o Plano de ... TST e do § 1º, artigo 487 da CLT, o seu direito a usufruir das vantagens ali instituídas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-36.2014.5.06.0003), 11-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE COMPROVADO. NULIDADE DO ATO. Os elementos constantes nos autos apontam, de fato, para a existência de coação capaz de tornar nulo o pedido de demissão. O temor da perda do posto de trabalho, a meu ver, revelou-se como causa provável (artigo 151, do CC/02). A impossibilidade de renovação do contrato de terceirização, além de...
... do posto de trabalho, a meu ver, revelou-se como causa provável (artigo" 151, do CC/02). A impossibilidade de renovação do contrato de terceiriza\xC3" ... , declarada neste ato para todos os efeitos legais (§1º, artigo 487, CLT) ... Recurso provido, no particular. Das diferenças de FGTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1684-51.2017.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a...
... 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... Conforme ... ção de violação dos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT e ... 1º da Lei 12.506/2011, contrariedade à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2775-02.2010.5.02.0472) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 487, § 1º, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá...
... 487, § 1º, da CLT ... Agravo de instrumento a que se dá provimento ... conhecido e provido, no aspecto ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT ... 1 - Assentado pelo Tribunal Regional que não houve ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... Min. Carlos da Fonseca). Revista conhecida e provida. (TST-RR 5.487-89.5, Ac. 2 a T., 2.156/90.1, rel. Min. Francisco da Silva) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001201-54.2016.5.02.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte superior firmou o entendimento de que é possível a concessão
... recursal previsto no artigo 899, § 1º, da CLT. Dessa forma, em face da ausência de ... 487", INCISO II, DO CPC/15). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINC\xC3" ...