artigo 487 clt
-
Acordão nº 00854.001/95-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 1999
... Defende que não seja recebido o agravo de petição na forma do artigo 897, parágrafo 2º, da CLT ... Sem razão ... Por primeiro, ante os ... CONHECIMENTO ... Conhece-se das cópias reprográficas das fls. 479/487, trazidas com o agravo, por se tratar de meros subsídios ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80300-13.2009.5.09.0242) 03-10-2018
... vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não ... Desse modo, vê-se que os dispositivos (artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 487, § 1º, da CLT) e as Orientações Jurisprudenciais (82 e 83 da SBDI-1 do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-09.2009.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/2005-161-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... II - A Lei nº 9.528/97 suprimiu do texto o § 2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem ... desse modo a pretensa vulneração literal e direta dos artigos 487, § 1º, da CLT e 28, § 9º, -d- e -e-, da Lei nº 8.212/91. IV - Em se ...
-
Acordão nº (RO)08497.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 30 de Octubre de 2002
... , e que a inobservância desse fato acarreta violação textual ao artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No mérito, ataca a sentença ... tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 487, § 1.º, da CLT ... Na esteira desse raciocínio, mostra-se oportuna a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10615-81.2017.5.03.0022)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA...
... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ... constitucional, mas que ... art. 487 da CLT. No caso em exame, a empregadora exigiu que o empregado trabalhasse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001249-06.2018.5.07.0011), 2020-10-05
... para todos os fins do contrato de trabalho, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11585/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA (ART. 477 DA CLT). ENTIDADE PÚBLICA. APLICÁVEL. Embora a Recorrente tenha logrado demonstrar divergência jurisprudencial específica, na tese do aresto transcrito à fl. 113, a Jurisprudência pacífica nesta Corte é no sentido de que a Pessoa Jurídica de Direito Público se submete à regra do artigo 477 da CLT quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas...
... que a Pessoa Jurídica de Direito Público se submete à regra do artigo 477 da CLT quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas ... 487 da CLT. Questão que se remete a reexame dos fatos ... Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34874/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a ... AVISO PRÉVIO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. O art. 487 da CLT impõe o pagamento do aviso prévio na rescisão sem justo motivo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34874/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a ... AVISO PRÉVIO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. O art. 487 da CLT impõe o pagamento do aviso prévio na rescisão sem justo motivo, ...
-
Modelos de Recibos
... a impressão digital no recibo mensal de pagamento, à luz do artigo 464, caput, da CLT ... Como regra, o valor a ser descontado do salário ... Nos termos do artigo 487 da CLT, informamos-lhe que está de aviso-prévio na modalidade ...
-
Acordão nº 02930537374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 1995
1) O AVISO PREVIO RECONHECIDO "PRIMA FACIE" PELAS PARTES COMO CONCEDIDO, MESMO QUE TOME A FORMA DE INDENIZADO, INTEGRA O TEMPO DE SERVICO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, PARAGRAFO 1}, DA CLT, PELO QUE HA DE COMPUTA-LO, PARA DETECTAR-SE O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2) PRESCRICAO E MERITO (ARTIGO 269, IV, DO CPC), PELO QUE O TRIBUNAL, REFORMANDO A DECISAO DE MERITO, QUE...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 727-16.2010.5.01.0014) 20-11-2018
... 487, § 3º, da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST ... , o que não atrai a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Tanto é controversa que foi o tema analisado no item ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1049100/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide,...
... A denunciação à lide, instituto regrado pelo artigo 70, do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do ... Assim, atendendo ao comando do art. 487, parágrafo 1º, da CLT, encontra-se garantida a integração do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1049100/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide,...
... A denunciação à lide, instituto regrado pelo artigo 70, do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do ... Assim, atendendo ao comando do art. 487, parágrafo 1º, da CLT, encontra-se garantida a integração do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10491/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide,...
... A denunciação à lide, instituto regrado pelo artigo 70, do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do ... Assim, atendendo ao comando do art. 487, parágrafo 1º, da CLT, encontra-se garantida a integração do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1049100/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide,...
... A denunciação à lide, instituto regrado pelo artigo 70, do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do ... Assim, atendendo ao comando do art. 487, parágrafo 1º, da CLT, encontra-se garantida a integração do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-901/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO. O Colegiado Regional em momento algum discutiu a forma do aviso-prévio, se este poderia ser verbal ou se deveria ser por escrito, limitando-se a manter a condenação ao seu pagamento ante a ausência de prova de que tenha efetivamente ocorrido e pago. Não há, assim, que se falar em afronta ao artigo 487 consolidado, tampouco em violação do...
... Não há, assim, que se falar em afronta ao artigo 487 consolidado, tampouco em violação do princípio da legalidade, ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1290/2001-003-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA PELO ATRASO NA SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO COM CHEQUE - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não procede a alegação de ofensa...
... 896, § 6º, da ... CLT. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição ... Federal. A lesão ao referido dispositivo ... A decisão do Regional está fundamentada no art. 487 da CLT, de forma que, certo ou errado, a questão está afeta a instância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001054-95.2015.5.06.0191), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, que reza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistênc
... É o que se extrai do artigo 455, da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da ... novembro/14; aviso prévio indenizado nos termos do §1º, do artigo 487, da CLT; 13º salário integral de 2014, férias vencidas do período ... -
Extinção do contrato de trabalho
... ção trata o tema em caráter constitucional, pois o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da possibilidade ... empregador ocasionará ao empregado no pagamento destes dias (artigo 487, § 2º, da CLT). Não depende de aceitação do empregador, porém, esta ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20463-50.2016.5.04.0103)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... referente ao respectivo período pelo empregador, na forma do artigo 487, ... § 2º, da CLT, de modo que correto o procedimento adotado pela ...
-
Aviso prévio proporcional: uma releitura à luz do tridimensionalismo
... O presente artigo científico pretende analisar, à luz da Teoria Tridimensional do Direito, ... Na dicção do texto consolidado, especialmente do artigo 487, tem-se que o aviso prévio é um direito que pertence às partes do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-22.2014.5.06.0011), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Logo, as parcelas variáveis também devem ser levadas em consideração...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa ... 487, §3º, da CLT. Recurso Ordinário a que se nega ...