artigo 495 do codigo civil
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Ação que discute direito a meação é declaratória, e não de anulação de registro
Ação que discute direito a meação sem mudar registro é declaratória
... -se o prazo decadencial de um ano (artigo 1.030 do Código Civil) e o prazo de dois anos da ação rescisória de partilha (artigo 495 ... -
Acórdão, Processo nº 5031538-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, objetivando a ... ão dada pela Lei 11.960/09 e o disposto no artigo 12 da Lei 8.177/91, com a redação dada pela ... ória dentro do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... - Cediço que ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ... , a parte recorrente aponta violação do artigo" 508 do Código de Processo Civil, bem como diverg\xC3" ... ainda o biênio de que trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resultando ...
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Acórdão Nº 0020385-11.2020.5.04.0202 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
EMENTA Dispensada por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
... 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 6.019/74 ... A reclamante não se ... de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil de 2015 ... Em ... -
Acórdão, Processo nº 5017125-41.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-04-2019
... do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 966, V e VIII, do CPC, em face de José Lazaro ... da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... Pretende o INSS ...
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Sentença nº 1000955-10.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... sua conduta se enquadrar nas hipóteses do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ... fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e se trata de uma medida ... processo, como a hipoteca judiciária (artigo 495 do Código de Processo Civil), apenas para citar ...
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Acórdão, Processo nº 0047338-38.2006.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 13-12-2022
... em face da Unio Federal, com supedneo no artigo 485, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, ... pelas partes, ante a ratio essendi do artigo 495, do Cdigo de Processo Civil e da Smula 401 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.00.109301-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2016
... do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 485, IX do Cdigo de Processo Civil, visando ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, contado a partir da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.00.109301-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2016
... do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 485, IX do Cdigo de Processo Civil, visando ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, contado a partir da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.03.00.059896-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2016
... INSS contra Adir Morales com fundamento no artigo 485, V do Cdigo de Processo Civil, visando ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, contado a partir da ...
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Sentença nº 1001371-82.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2024
... ÓRIO Dispensado conforme autorização do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei ... , adotado pela legislação processual civil. Com fundamento nesta premissa, desconsidero o ... da decisão judicial, prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil, podendo ser ...
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Sentença nº 1000707-50.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... e periculosidade, nos termos do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis ... , posto que nos termos do §2º do artigo 495, do Código de processo Civil, tal providência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
ementa: ação rescisória. citação por edital. aplicação subsidiária do artigo 232 do cpc. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho são admitidas, instruídas e julgadas, nos termos dos artigos 485 "usque" 495, do CPC, conforme entendimento consagrado no Enunciado 194 desta Corte. Desse modo, conclui-se que o procedimento a ser adotado para a citação editalícia deve pautar-se nas regras
... aplicação subsidiária do artigo 232 do cpc. As ações rescisórias ajuizadas na ... julgadas, nos termos dos artigos 485 "usque" 495, do CPC, conforme entendimento consagrado no ... deve pautar-se nas regras previstas no Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
ementa: ação rescisória. citação por edital. aplicação subsidiária do artigo 232 do cpc. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho são admitidas, instruídas e julgadas, nos termos dos artigos 485 "usque" 495, do CPC, conforme entendimento consagrado no Enunciado 194 desta Corte. Desse modo, conclui-se que o procedimento a ser adotado para a citação editalícia deve pautar-se nas regras
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 232 DO CPC. As ações rescisórias ajuizadas na ... julgadas, nos termos dos artigos 485 "usque" 495, do CPC, conforme entendimento consagrado no ... deve pautar-se nas regras previstas no Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que ... -
Decisão Monocrática nº 5039375-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... , após 5 anos do ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade ou do trânsito ... de Justiça, ao menos sob o advento do Código de Processo Civil de 1973. De aí, antes do ... No apelo nobre, fundamentado no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... 1.2. Por força do que dispõe o art. 495 do CPC e de acordo com entendimento pacífico do ...
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Acórdão Nº 0020678-90.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.
... Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do ... judiciária encontra amparo no artigo 495 do CPC. Cita jurisprudência. Diz que o Juízo de ... 495 do Código de Processo Civil. Configura-se como um efeito da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8011-85.2013.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA (APÓCRIFO). RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. PROTRAÇÃO DO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL....
... Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery; Código de Processo Civil Comentado; 10ª ... artigo 495 ... do CPC teve início com o ... -
Acórdão, Processo nº 5007102-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, no ... Federal da 3 Regio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO. DBITO JUDICIAL. COISA JULGADA ... prazo bienal previsto no ento vigente artigo 495 do Cdigo de Processo Civil/1973, j que a deciso ...
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Acórdão Nº 0020395-36.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA DANOS MORAIS. O não pagamento pela empregadora das verbas decorrentes da extinção do vínculo torna evidente a dificuldade por que passou o trabalhador em cumprir com seus compromissos financeiros, em prejuízo de sua subsistência, notadamente em momento de situação difícil face à despedida imotivada. Trata-se de inegável constrangimento social e abalo psicológico à pessoa, caracterizando o...
... no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário ... 495 do CPC e que a questão está pacificada no ... redação do § 3º do artigo 495 do Código ... § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 0021207-45.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Caso dos autos em que a reclamada observou...
... 495 do CPC, valendo o presente julgado como mandado ... 384 da CLT, como segue: ... O artigo 384 da CLT, ora revogado, preconiza que "em caso ... judiciária, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil de 2015" ... Prevê o art ... -
Acórdão Nº 0020974-63.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. A norma elaborada pela reclamada exige a apresentação das duas últimas avaliações do empregado, além da comunicação interna de demissão, para que seja possível solicitar o desligamento do trabalhador com contrato de trabalho superior a cinco anos e inferior a dez anos, como é o caso do
... ; prêmio supervisor e aplicação do art 495 do CPC ... Custas processuais ( D. 0f460e6) e ... § 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver ... afastar a aplicação do artigo 495 do Código de Processo Civil ... O reclamante pretende ... -
Processo civil
... 883/49 (com a redação dada pelo artigo 51 da Lei 6.515/77), que estabeleceu o direito à ... , 265, II, 266, 267, V, 268, 269, IV, 485, V, 495, 535, II, do CPC/1973; 344, 346, 1.572 e 1.577 do ... Inexistência. Art. 363, caput , do Código Civil de 1916 ... I. Na ação de investigação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20442-47.2017.5.04.0812)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do ... CPC/2015 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / ... 495 do CPC/2015 colide ... frontalmente com ... redação do § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil, a ... hipoteca ...
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Acórdão nº AR 3553 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. CITAÇÃO. DEMORA. SÚMULA 106/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO. FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO INDEPENDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. CITAÇÃO. DEMORA. SÚMULA 106⁄STJ ... constante dos assentamentos de registro civil, é extensiva à esposa, e constitui razoável ... ajuizada tempestivamente, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil, já que, ... -
Decisão Monocrática nº 0000420-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 28 de Junio de 2013
... artigo 29-C da Lei 8.036/1990, transitada em julgado ... prazo decadencial, está regulado no artigo 495, do Código de Processo Civil: ... Art. 495 - O ...