artigo 513 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar desfundamentada à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ARTIGO 461 DA CLT Não viola o artigo 461 da CLT acórdão regional que analisa a questão da equiparação salarial sob o enfoque do ônus da prova, atendendo os termos dos artigos 333 e...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

Substituição processual. Necessidade de rol de substituídos. Existe litispendência entre a ação proposta pelo empregado e a ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, desde que o empregado faça parte do rol de substituídos, pois será beneficiado da decisão. O sindicato admite que foi proposta ação contra a ré perante outra Vara do Trabalho de São Paulo. Entretanto, não consta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A tese do Regional encontra-se corroborada no Precedente Normativo 119, bem como na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, que retratam a interpretação da matéria nesta Corte Superior, razão pela qual não se constata violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, IV, da Lei Maior, e 513, letras -a-, -b- e -e-, da Consolidação da Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. Não se configura violação ao artigo 840, do CPC, como alegado, desde que o Julgado, ao decidir pela inépcia na Inicial, concluiu pela necessidade de juntada da relação

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Neste sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu tese sobre as matérias abordadas nos Embargos Declaratórios, pelo que intactos os artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ

1. EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INCABÍVEL A COBRANÇA: "A Lei n.º 9317/96 elenca expressamente as contribuições que não são alcançadas pelo sistema diferenciado que introduz, cuidando a Instrução Normativa n.º 9/1999, da Secretaria da Receita Federal, apenas de regulamentar a norma legal, preservando-lhe o objetivo, sendo certo que a isenção conferida está em...

1. EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INCABÍVEL A COBRANÇA: "A Lei n.º 9317/96 elenca expressamente as contribuições que não são alcançadas pelo sistema diferenciado que introduz, cuidando, a Instrução Normativa n.º 9/1999, da Secretaria da Receita Federal, apenas de regulamentar a norma legal, preservando-lhe o objetivo, sendo certo que a isenção conferida está em...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. O Regional entendeu aplicável ao caso o Precedente Normativo 119 da SDC/TST. A insurgência do sindicato está adstrita à licitude do desconto da contribuição assistencial e confederativa dos empregados que não sejam filiados ao sindicato. Contudo, a imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A violação dos arts. 613 e 614 da CLT e 513 do Código Civil, não estou demonstrada de forma literal e direta, como exige o artigo 896, c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É inviável, em sede de recurso de revista, analisar-se acerca da alegação de abuso de direito de defesa formulado pelo recorrido em petição avulsa, juntada após transcorrido o prazo para apresentar contra-razões. O exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ou em recurso de revista, que se restringe à análise de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Colegiado local declinou claramente o motivo pelo qual não conheceu da medida cautelar, no sentido de ser necessário para o conhecimento da cautelar o ajuizamento de ação própria. II - Tornou-se despiciendo o enfrentamento da matéria pelos prismas tidos como objeto de omissão pelo recorrente, já que o Regional concluiu pelo não-

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Colegiado local declinou claramente o motivo pelo qual não conheceu da medida cautelar, no sentido de ser necessário para o conhecimento da cautelar o ajuizamento de ação própria. II - Tornou-se despiciendo o enfrentamento da matéria pelos prismas tidos como objeto de omissão pelo recorrente, já que o Regional concluiu pelo não-