artigo 513 clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, consagre o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, consagre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-43.2018.5.06.0141), 18-02-2021
EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA DEVEDORA ATRAVÉS DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ATO VÁLIDO. Não obstante o artigo 880 da CLT determine que "a citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas" seja realizada "pelos oficiais de diligência", a pessoalidade não se constitui em requisito essencial à validade do ato citatório....
... ATO VÁLIDO. Não obstante o artigo 880 da CLT determine que "a citação do executado, a fim de que cumpra a ... do advogado regularmente constituído, ocorreu nos moldes do artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC, norma não delineada, no artigo 2º da IN nº ... -
Decisão da Presidência nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... [ ] 31 ... Destaca-se que o artigo 545, da CLT, com redação também dada pela lei 13.467/2017, se trata de ... 8°, IV, da CF); (ii) a contribuição assistencial (art. 513, e, da CLT); (iii) a contribuição sindical (art. 579 da CLT e art. 149 ...
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Decisões Monocráticas nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... [ ] 31 ... Destaca-se que o artigo 545, da CLT, com redação também dada pela lei 13.467/2017, se trata de ... 8°, IV, da CF); (ii) a contribuição assistencial (art. 513, e, da CLT); (iii) a contribuição sindical (art. 579 da CLT e art. 149 ...
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Em busca de um marco civilizatório da Lei 13.467/2017
... Contribuição Sindical (artigo 578 e seguintes da CLT): com o fim da obrigatoriedade, na prática, essa ... sindicato, diferentemente do que previa a alínea “e” do artigo 513" da CLT ... O segundo, a Lei 13.467 potencializa a atuação e cria novas \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-513/2002-005-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Estando a presente causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o cabimento da revista fica adstrito às hipóteses de contrariedade a Enunciado desta Corte e violação direta à Constituição Federal, nos...
... Enunciado desta Corte e violação direta à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Na ausência de tais parâmetros, não seria possível o prosseguimento do recurso de revista ... 2. Agravo de instrumento ... -
A questão da contribuição sindical após a MP 873/2019
Gustavo Garcia: A questão da contribuição sindical após a MP 873/19
... Conforme o artigo 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o ... Constituição da República), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e a mensalidade sindical (artigo 548, b, da CLT) ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 846-57.2015.5.05.0024)
... revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 ... ... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513 ... - divergência jurisprudencial ... Pretende a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1292-52.2013.5.04.0802) 20-11-2018
... ípio da liberdade de sindicalização, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ... econômica e profissional, e não apenas seus associados (artigo 513, ... 'a', da CLT), uma vez que todos são beneficiados com as vantagens ...
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Da instituição sindical
... Elementos caracterizadores Os parágrafos do supracitado artigo fornecem-nos os elementos caracterizadores das categorias profissional, ... A teor do disposto no art. 513 alínea a, da CLT e inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 820-48.2015.5.02.0087) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da...
... - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal ... - ... ção das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º; artigo 513, alínea 'e'; artigo 462; artigo 613, inciso VII e ... -
Decisão monocrática Nº 57411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Aduz que o art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil veda a execução de sentença ... , do responsável legal pelo adimplemento da obrigação ( artigo 4º, V, da Lei 6.830/80), perfeito encaixe da empresa integrante do grupo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000148-29.2016.5.02.0009) 29-08-2018
... princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea 'e' ... A partir da vigência da Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001249-24.2018.5.07.0005), 2019-11-04
... entidades sindicais: a contribui¿¿o confederativa, prevista no artigo 8¿, inciso IV, da CF, a contribui¿¿o assistencial, tamb¿m conhecida mo taxa assistencial ( artigo 513 da CLT), contribui¿¿o associativa ou mensalidade sindical (al¿nea "b", ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101450-23.2016.5.01.0082)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e.
... e provimento do recurso de revista da reclamante, com fulcro no artigo 118, ... X, do RITST ... É o relatório ... V ... No agravo, o sindicato indicou ofensa ao art. 513, "e", da CLT e 8º, IV, primeira parte, ... da Constituição ... -
Acórdão Nº 57411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N. 10 DA SÚMULA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 10 da Súmula, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua...
... 513 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a execução de ... especialmente, ... responsável ... adimplemento da obrigação ( artigo 4º, V, da Lei 6.830/80), ... perfeito encaixe da empresa integrante do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 103600-32.2009.5.04.0019) 14-03-2018
... O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do ... - violação do(s) art(s). 513 da CLT ... - divergência jurisprudencial ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 506-60.2019.5.22.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA....
... após a Lei 13.467/2017 ter alterado o artigo 579 da CLT, transformando a contribuição ... sindical em ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... 545 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010298-20.2014.5.06.0341), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade atribuída ao empregador pelo acidente de trabalho depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Impõe-se, também, a demonstração da culpa empresarial, consoante teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de fato constitutivo do...
... ém chamada de contribuição assistencial, tem previsão legal no artigo 513 da CLT, sendo seu valor decidido em assembleia geral da categoria, com ... -
Acórdão Nº 0020433-43.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
... Prequestiona, ainda, o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, quanto à violação do princípio da autonomia sindical assegurada pela Constituição; o artigo 513" da CLT, em relação à prerrogativa do sindicato em estabelecer contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020281-64.2020.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... ção assistencial, por sua vez, está legalmente prevista no artigo 513, "e", da CLT e refere-se à espécie contributiva prevista em ...
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Acórdão Nº 0021351-87.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Verificada a presença de omissões no acórdão proferido, acolhem-se parcialmente os embargos.
... no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC ... O acórdão foi omisso em ... ção infraconstitucional e, ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não fala em representação, mas em defesa de direitos e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... 5 o ... Ver. RE n. 390.513 do STF ... • A cláusula normativa que estipula multa pelo não ...
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Acórdão Nº 1080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal os sindicatos nacionais ou federações sindicais não dispõem de legitimidade ativa ad causam para a propositura de...
... 34) ... 3. O agravante alega que “a decisão contraria o artigo 5º, incisos II, XVII ... e artigo 8º, inciso I, CF/88, ao determinar que ... representantes da categoria laboral na forma do artigo 513, letra ‘c’, ... CLT, para atendimento das demandas setoriais dos ...