artigo 513 clt
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Acordão nº 00642-2007-301-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a prerrogativa de instituir contribuição aos que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, sendo obrigatória a contribuição assistencial, independentemente da condição de associado.
... O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a prerrogativa de ... -
Acordão nº 00345-2000-641-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É de se admitir a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorização da assembléia geral da categoria. Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário do reclamante provido.
... Enfatiza que, de acordo com o disposto no artigo 513 da CLT, os Sindicatos podem impor contribuições aos participantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22497/2004-004-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS E SINDICALIZADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal; 513, alínea -e-, e 617, § 2º, da CLT, ante o entendimento proferido pelo...
... NECESSIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação ... 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal; 513, alínea -e-, e 617, § 2º, da CLT, ante o entendimento proferido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-513-90.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA I - DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O convencimento do órgão judicante funda-se nos fatos e nas provas coligidas aos autos, mormente em laudo pericial, que revelaram o direito ao bem de vida postulado. No caso concreto, o direito à indenização por danos morais, fundada no acometimento de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. O juiz é o destinatário das provas....
... O juiz é o destinatário das provas. Pouco importa qual das partes as produz. Daí a inviabilidade de se aferir afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo que trata do ônus da prova ... Não conhecido ... - PENSÃO MESAL. EVENTO DANOSO. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO ... -
Acordão nº 02333-2006-341-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em clausulamento normativo precedido de aprovação em assembléia geral da...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3100-49.2006.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... nos 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal e 513 e 791 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 ...
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Acordão nº 0001055-82.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTA. JUROS. O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas e prevê o caráter obrigatório da contribuição assistencial, independentemente da condição de associado. Os princípios da livre...
... Aduz que o artigo 513, alínea “e”, da CLT prevê que são prerrogativas dos sindicatos ... -
Artigos 511 a 610
... manteve-se, em geral, pelos mesmos critérios previstos neste artigo, que priorizam a definição da categoria econômica (vinculo social ... Artigo não recepcionado pel a Constituição de 1988 ... Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos: ... a) representar, perante as ...
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Acordão nº 01725-2007-281-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas e prevê o caráter obrigatório da contribuição assistencial, independentemente da condição de associado.
... À análise ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor ... -
Acordão nº 01071-2008-008-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no item.
... Tal direito está garantido no disposto no artigo 513 da CLT, sem que isso resulte em ofensa ao princípio da liberdade de ... -
Acórdão nº 2004/0179505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridades administrativas e ... 513 ... § 1.º - O registro a que se refere o presente artigo competirá às ...
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Acordão nº 00072-2000-541-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Inquestionável o caráter compulsório da contribuição assistencial no âmbito da categoria econômica pela norma coletiva que a prevê, com base em autorização da assembléia geral extraordinária. A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e" da CLT. Assim, lícita a contribuição...
... ção à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e”, da CLT. A contribuição assistencial em apreço, ... -
Acordão nº 01092-2008-007-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
PRESCRIÇÃO. Tendo em vista a ação versar sobre obrigação de natureza civil, aplicável o prazo prescricional de 10 anos como previsto no art. 205, caput, do Código Civil. Recurso provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais...
... Sem razão ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor ... -
Acordão nº 00971-2007-871-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É de se admitir a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional, sócios ou não a entidade sindical, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorização da assembléia geral da categoria. Tal cobrança está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Recurso não provido. MULTA. EMBARGOS...
... de prévia autorização de Lei, conforme o mencionado no artigo 5º, II, da CF/88, não podendo ser obrigado a associar-se ou filiar-se a ... que a contribuição assistencial encontra fundamento legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT, o qual estabelece as prerrogativas dos ... -
Acordão nº 01353-2007-017-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Inquestionável o caráter compulsório da contribuição assistencial no âmbito da categoria econômica pela norma coletiva que a prevê, com base em autorização da assembléia geral extraordinária. A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e" da CLT. Assim, lícita a contribuição assistencial
... 513, alínea “e”, da CLT. A contribuição assistencial em apreço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-67.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Agravo a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 437, II, do TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido entendeu como sendo válidas as normas coletivas de 2005/2007 e 2007/2009, as quais foram expressas em limitar o período de intervalo intrajornada em 15 minutos, para os vigilantes
... 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o ... Nos moldes preconizados pelo § 3º do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para ... -
Acordão nº 01418-2003-662-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
... 513 , alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250200-47.2003.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE (por violação dos artigos 7º, XIV e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 513 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1, ora convertida na Súmula nº 423/TST e divergência jurisprudencial). -Es
... ção dos artigos 7º, XIV e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 513 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... (por violação do artigo 7º, XXVIII da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 333 do ... -
Acordão nº 20000520335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Octubre de 2001
Litispendência entre ação individual e coletiva. Não existe litispendência entre ação individual e dissídio coletivo. As partes nos processos não são as mesmas. Na ação individual as partes são empregado e empregador. Na cautelar de dissídio coletivo as partes são os sindicatos. No dissídio coletivo o sindicato representa a categoria e não a substitui, nos termos da alínea "a", do artigo 513 da...
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Acordão nº 00737-2008-801-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTA. JUROS. O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas e prevê o caráter obrigatório da contribuição assistencial, independentemente da condição de associado. Os princípios da livre...
... Com razão ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-513/2005-017-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 228 E 17 DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT.
... TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acordão nº 00112-2008-021-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. APLICAÇÃO DO ART. 980 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. A matéria não foi examinada na decisão de origem e nos embargos de declaração ajuizados, não buscando a parte sanar a omissão mediante a oposição de novos embargos declaratórios, inviabilizando o seu conhecimento da matéria na fase recursal. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Não vigora, na Justiça do Trabalho, a concessão do...
... do Trabalho é regulada pela Lei 5.584/70, e, nos termos do artigo 14 da referida lei, exclusivamente dirigida ao trabalhador. O benefício ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210000-70.2001.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... dos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e 513, 514, 611 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Considerando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-73.2007.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... Inviável, portanto, a análise de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e da suscitada divergência ... de violação dos artigos 8º, III e VI, da Constituição Federal e 513, "a" e "b", da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-74.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... REFLEXOS. REPOUSO ... Os arestos citados às fls. 513-515 não guardam identidade fática com essa demanda, motivo pelo qual ...