artigo 521 código civil
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Acordao N° 1411529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Metade dos direitos aquisitivos sobre imóveis. Adjudicação. Possibilidade. Avaliação. Necessidade. Caução. Apreciação. Nos termos do artigo 824, do código de processo civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Uma das formas de expropriação...
... CAUÇÃO. APRECIAÇÃO. Nos termos do ... artigo 824, do Código de Processo Civil, a execução ... hipóteses de dispensa elencadas no artigo 521, do ... Código de Processo Civil. Ainda que ... -
Acórdão Nº 0045059-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º ... 94.0008514-1. PEDIDO DE ... CONCRETO. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO. ART. 521, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA ... artigo 521, do Código de Processo Civil, exceto se ...
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Acórdão Nº 0058381-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... ÇÃO – DESNECESSIDADE DA GARANTIA – ARTIGO" 521, ... INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL \xE2" ...
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Acórdão nº 0025947-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... AResp manejado perante o STJ, o que fere o artigo 520, II do NCPC ... Alegam que não se observou ... ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 521, III ... DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS ... Código de Processo Civil, uma vez que a sentença está ...
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Acórdão Nº 0017789-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-06-2022
... SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ARTIGO 521, III, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acordao N° 1604594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de dinheiro depositado. Estado de necessidade demonstrado. Pendência de agravo. Caução dispensada. I. No cumprimento provisório de sentença o levantamento do dinheiro depositado prescinde de caução na hipótese em que o exequente demonstra que se encontra em situação de necessidade, nos termos dos artigos 520, inciso iv, e 5
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... artigos 520, inciso IV, e 521, inciso II, do Código de Processo Civil ... II ... á pendente apenas o agravo de que trata o artigo 1.042, por si só autoriza o ... levantamento do ... -
Acórdãos nº 2077539-47.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Hipótese expressamente prevista no artigo 521 do Código de Processo Civil Caução ...
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Acordao N° 1260408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento depósito. Agravo em recurso especial. Exigência de caução. Risco de dano irreparável. Indispensabilidade. 1. Como regra geral, sendo provisório o cumprimento de sentença, o levantamento de quantia em dinheiro está condicionado à prestação de caução idônea. 2. O artigo 521, iii do código de processo civil possibilita - e não...
... artigo 521, III do Código de Processo Civil possibilita ... -
Acórdão Nº 0020758-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NO ARTIGO 521, ... INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acordao N° 1409620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Caução. Exceções. Possibilidade de dispensa. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. No cumprimento provisório de sentença, em regra, a prática de atos que importem a alienação de propriedade, como no caso em apreço, no qual se busca o registro de escritura pública de compra e venda, com pacto de alienação...
... CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA ... e idônea, de acordo com o previsto no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo ... Civil ... acordom com o artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo ... -
Acordao N° 1432182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil publica em face do banco do brasil. Cédula de crédito rural. Indice de correçao monetária. Março de 1990. Pedido de dispensa de caução. Indeferimento. Decisão agravada mantida. Recurso improvido. 1. Sobre o cumprimento provisório de sentença, o art. 520, iv, do cpc determina que o...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL ... que possível nos moldes dos incisos do artigo 521 do Código de ... Processo Civil, está ... -
Acórdãos nº 2118263-64.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ;}.y26{bottom:513.863221px;}.y3c{bottom:521 ... ízos da devedora - Inteligência do artigo 521, parágrafo único, do Código de cesso Civil Existência, ademais, de anterior ...
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Processo nº 0056161-69.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... termos do artigo 520, §5º, do Código de Processo ... put, do Código de Processo Civil. Precedentes do ... 4. Por fim, saliente-se que o artigo 521, inciso III, ...
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Acordao N° 1731996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Levantamento de valores. Caução. Poder geral de cautela. Risco de grave dano de difícil reparação. Necessidade. Processamento de recuro oextraordínaio. Análise de repercurssão geral. Artigo 521, iii e iv do código de processo civil. Afastamento. Recurso conhecido e não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ... ANÁLISE DE REPERCURSSÃO GERAL. ARTIGO 521, III ... E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdãos nº 2094104-91.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 475-O, § 2º, inc. II, do antigo Código de Processo Civil), Ademais, o artigo 521, inc. I, do antigo Código de ...
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Acordao N° 1318388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Parte casada. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme inteligência do artigo 1. 723 do código civil ?é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... 1. Conforme inteligência do artigo 1.723 do Código Civil “É reconhecida como ... 521 do mesmo código ... 2. Nos termos do artigo ... -
Acordao N° 1405438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Exigência de caução. Desnecessidade. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. 1. Não há a imposição de prestação de caução para a instauração do cumprimento provisório de sentença. A medida só se torna necessária para as...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... se pode aplicar a exceção prevista no artigo 521, I, do Código de ... Processo Civil ... 3 ... -
Decisão Monocrática Nº 4033608-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2019
... ; b) a inexistência dos requisitos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil de ... ; f) o preenchimento dos requisitos do artigo 521", do Código de Processo Civil de 2015 ... \xC2" ...
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Acordao N° 1372917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Art. 520 do cpc. Verba alimentar. Caução. Dispensa. Possibilidade. Artigo 521, i e § único, do cpc. Levantamento de valores. Trânsito em julgado. Condição desnecessária. Litigância de má-fé. Configurada. Honorários recursais fixados. 1. Na forma do que dispõe o artigo 520 do código de processo civil, é cabível...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO ... CAUÇÃO ... DISPENSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 521, I E § ÚNICO, DO CPC. LEVANTAMENTO DE ... Na forma do que dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de ... -
Acórdãos nº 2106011-92.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ;}.y76{bottom:520.106667pt;}.y2c{bottom:521 ... : MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR PROCESSUAL CIVIL Ação de cobrança de benefício ... caução Inadmissibilidade Artigo 521, parágrafo único, do Código de ...
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Acórdãos nº 2172784-56.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... de caução Inteligência do artigo 521, inciso III, do Código de rocesso Civil Demanda, ademais, que não se ...
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Acordao N° 1372918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Art. 520 do cpc. Verba alimentar. Caução. Dispensa. Possibilidade. Artigo 521, i e § único, do cpc. Levantamento de valores. Trânsito em julgado. Condição desnecessária. Litigância de má-fé. Configurada. Honorários recursais fixados. 1. Na forma do que dispõe o artigo 520 do código de processo civil, é cabível...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO ... CAUÇÃO ... DISPENSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 521, I E § ÚNICO, DO CPC. LEVANTAMENTO DE ... Na forma do que dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de ... -
Acórdãos nº 2082054-62.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil. Pedido de parcelamento do débito nos ...
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Decisão Monocrática N° 07084349620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ARTIGO 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO...
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas ?a? e ?c?, da Constituio ... CAUO SUFICIENTE E IDNEA. ARTIGO 521 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 2257884-13.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da sentença condenatória (artigo 995 do Código de Processo Civil). O ... que alude o inciso III do artigo 521, a saber: “Art. 521. A caução ...