artigo 521 código civil
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ARTIGO 521
ARTIGO 521 Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Prorrogação de prazo ... ARTIGO 521 ... Não sendo possível ao escrivão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 521 ... A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ARTIGO 521 ... Se depois de ouvir o querelante e o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 521 ... As mercadorias poderão permanecer no ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 521 ... artigo, contra decisão baseada em enunciado de sú- mula ou acórdão proferido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ... ARTIGO 521 ... Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá ...
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Acórdão Nº 0006786-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... DISPENSA DE CAUÇÃO. ARTIGO 521, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... ARTIGO 521 ... Os ganhos de capital, os rendimentos e ...
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Acórdão Nº 0012365-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... o oferecimento de caução, na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil. Contudo, e que a legislação processual, em seu artigo 521, delimita as possibilidades de levantamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Do exame de escrita ... ARTIGO 521 ... O disposto no art. 507 não exclui a ...
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Acordao N° 1413141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Verba de natureza alimentar. Honorários de sucumbência. Pendência de julgamento de agravo previsto no artigo 1. 042 do código de processo civil. Caução dispensada. Artigo 521 do código de processo civil. Possibilidade. Decisão mantida. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, os créditos resultantes de...
... ÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO DISPENSADA. ARTIGO 521 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1687036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Pendência de julgamento de agravo previsto no artigo 1. 042 do código de processo civil. Caução dispensada. Artigo 521 do código de processo civil. Possibilidade. Decisão reformada. 1. No caso de pendência de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial e extraordinário, o legislador, no...
... NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO ENSADA. ARTIGO 521 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1620951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor elevado depositado. Caução. Dispensa. Impossibilidade. Risco de dano grave ou de difícil reparação. Agravo em recurso especial que pode reconhecer a competência da justiça federal para conhecer da demanda. 1. É cabível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... suspensivo, nos termos do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil ... 2 ... é dispensada por força do disposto no artigo 521, inciso IV, do Código de Processo Civil ... -
Acordao N° 1236757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Agravo em recurso especial. Dispensa da caução. Faculdade do julgador. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do parágrafo único do artigo 521 do código de processo civil. Agravo de instrumento não provido. 1. Os incisos i e iii do...
... ARTIGO 521 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07403343420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Agravo de Instrumento ? Cumprimento Provisório de Sentença ? Levantamento de Valores ? Verba de Natureza Alimentar ? Honorários Advocatícios ? Pendência de Julgamento de Agravo do Artigo 1.042 do Código de Processo Civil ? Caução Dispensada ? Artigo 521 do Código de Processo Civil ? Possibilidade ? Ausência de Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único...
... ? Pendncia de Julgamento de Agravo do Artigo 1.042 do Cdigo de Processo Civil ? Cauo a ? Artigo 521 do Cdigo de Processo Civil ? Possibilidade ? ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... do Código ... Civil, ou seja, execução por ... artigo 526 ... do Código Civil. ...
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Acórdão Nº 0000625-63.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... PREVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA PELO ARTIGO 521 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1330864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Verba de natureza alimentar. Dispensabilidade de caução. Artigo 521, inciso i do código de processo civil. Inércia da parte credora. Recurso conhecido e provido. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, a caução pode ser dispensada, independentemente de sua origem (art. 521, i do cpc), admitida sua manutenção apenas quando da...
... DISPENSABILIDADE DE CAUÇÃO. ARTIGO 521, INCISO I ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07276305220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo de Instrumento ? Cumprimento Provisório de Sentença ? Levantamento de Valores ? Verba de Natureza Alimentar ? Honorários Advocatícios ? Pendência de Julgamento de Agravo do Artigo 1.042 do Código de Processo Civil ? Caução Dispensada ? Artigo 521 do Código de Processo Civil ? Possibilidade ? Deferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação
... ? Pendncia de Julgamento de Agravo do Artigo 1.042 do Cdigo de Processo Civil ? Cauo a ? Artigo 521 do Cdigo de Processo Civil ? Possibilidade ? ... -
Acordao N° 1422300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de intrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de dinheiro. Caução suficiente e idônea. Artigo 521 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Inexistindo o juízo definitivo a respeito do crédito devido, o legislador disciplinou que o levantamento de dinheiro e a prática de atos de expropriação de bens dependem de caução suficiente e idônea arbitrada...
... CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ARTIGO 521 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... -
Acordao N° 1228870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e relacionamento secundário. Separação de fato. Não comprovação. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. A constituição federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. De outro lado, o artigo 1. 723, do código...
... NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DO ARTIGO 1.723, DO ... CÓDIGO CIVIL. A Constituição ... matrimoniais, descritos no artigo 1.521", do ... Código Civil, oponíveis tanto ao matrim\xC3" ... -
Acórdãos nº 2269292-30.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... de preenchimento dos requisitos do artigo 521, do Código de Processo Civil ...
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Acordao N° 1411529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Metade dos direitos aquisitivos sobre imóveis. Adjudicação. Possibilidade. Avaliação. Necessidade. Caução. Apreciação. Nos termos do artigo 824, do código de processo civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Uma das formas de expropriação...
... CAUÇÃO. APRECIAÇÃO. Nos termos do ... artigo 824, do Código de Processo Civil, a execução ... hipóteses de dispensa elencadas no artigo 521, do ... Código de Processo Civil. Ainda que ...