artigo 521 código civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-04.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Recurso de revista que não merece ... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e 461 da CLT, pelo que, não infirmados os ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030006-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-12-2019
... foi deficientemente fundamentado"; c) o artigo 521 do Código de Processo Civil de 2015, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133166-43.2011.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2020
Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Serventuários da Justiça em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento integral do reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei nº 1.206/87, com as diferenças vencidas e as vincendas. Sentença de improcedência do pedido autoral - Acórdão que deu provimento à Apelação dos demandantes e negou provimento ao apelo do...
... integral do reajuste concedido pelo artigo ... 1º da Lei nº 1.206/87, com as diferenças ... Código de Processo Civil ... O Supremo Tribunal ... reforma-se o Acórdão de fls. 521/530 (indexador ... 521), integrado pelo Aresto de ... -
Acórdãos nº 2122848-91.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Nos termos do artigo 521, II e III, do Código de Processo ... 84, ambos do Código de Processo Civil. No que concerne aos honorários ...
-
Acórdãos nº 2122848-91.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Nos termos do artigo 521, II e III, do Código de Processo ... e 84, ambos do Código de Processo Civil. No que concerne aos honorários ...
-
Acordao N° 1425244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Tema 1046 do superior tribunal de justiça. Suspensão. Inaplicabilidade. Levantamento de valores. Verba alimentar. Pendência de agravo em recurso especial. Caução. Dispensa. 1. A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios foi fixada, na forma do artigo 85, §2º, do código...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... artigo 85, ... §2º, do Código de Processo Civil, em ... nos termos do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil ... -
Acordao N° 1420463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Artigos 520 e 521 do código de processo civil. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 520 do código de processo civil, ?o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte...
... IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ARTIGOS 520 E 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... RECURSO DO E DESPROVIDO ... 1. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, “O ... -
Acórdãos nº 2151608-84.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... da agravante Inteligência do artigo 521, parágrafo único, do Novo Código de rocesso Civil Necessidade de análise da presença de ...
-
Acordao N° 1413508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Civil. Consumidor. Legitimidade. Pertinência subjetiva. Pessoa jurídica e pessoa física. Sociedade anônima. Autonomia da pessoa jurídica. Sócio. Responsabilidade direta. Ausência. Excepcionalidade pela desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica consumerista. Negócio jurídico. Contratos. Condições de validade. Intermediação de bens digitais. Mercado financeiro....
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA ... física dos sócios que a representam (artigo 49-A do Código Civil), não sendo possível ... ... pátrio (artigo 2º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/51 e artigo 104, inciso II ... c/c artigo 166, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... , 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, 4, 10, 32, 34, 58, 66, 137, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-521/2005-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta eqüivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo concluiu pelo...
... Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-406/2007-521-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
... Em face da configuração de violação do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, dá-se ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Comerciante Autônomo ... Art. 521 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das ... -
Acordao N° 1430182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Preliminar. Erro grosseiro. Recurso cabível. Ausência. Atualização. Valor homologado. Liquidação de sentença. Depósito em juízo. Levantamento. Exigência de caução. Necessidade. O provimento jurisdicional que homologa os cálculos e julga extinto o processo possui a natureza jurídica de sentença, podendo ser, portanto, desafiado por meio de recurso de...
... À luz da disciplina prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ... O artigo 521, parágrafo único, ... do Código de Ritos, cria ... -
Direito Civil
... Código" Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, j\xC3" ... (A) Quando o artigo 2.º do Código Civil afirma que a lei põe a ... De acordo com o texto expresso do artigo 521 do Código Civil. Trata-se de venda com reserva ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ... , 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, 4, 10, 32, 34, 58, 66, 137, ...
-
Das várias espécies de contratos
... Conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e ... Artigo 521 do Código Civil: ... “Na venda de coisa ...
-
Acórdão Nº 0006863-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... natureza alimentar consoante os termos do artigo §14 do artigo 85 do CPC, de modo que a caução pode ser dispensada de acordo com o artigo 521, I do CPC ... Passo ao julgamento ... Explico ... De fato, o Código de Processo Civil autoriza o levantamento de ...
-
Decisao Nº 8020213-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2021
... INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. ART. 521. PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. OBSERVÂNCIA ... artigo 835 do Código de Processo Civil e da possível ...
-
Acordao N° 1419014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Depósito em juízo. Levantamento. Exigência de caução. Necessidade. À luz da disciplina prevista no artigo 520, inciso iv, do código de processo civil, a prestação de caução suficiente e idônea se impõe em hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro e de prática de atos que importem transferência de posse ou
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... DE SENTENÇA ... À luz da disciplina prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ... O artigo 521, parágrafo único, ... do Código de Ritos, cria ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Art. 521. Aprovada a avaliação feita pelo inventariante, ou, na hipótese do art ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030006-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2019
... Sustentou, em síntese, que: a) o artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil de ... o procedimento previsto nos artigos 520 e 521 do Código de Processo Civil que autorizam o ...
-
Acordao N° 1337889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios. Verba alimentar. Pendência de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. Exigência de caução afastada. Decisão reformada. 1. Em regra, o levantamento de depósito em sede de cumprimento provisório de sentença depende de caução suficiente e idô
... CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA ... 521 ... 2. Em se tratando de execução de ... inteligência do artigo 521, I do CPC ... 3. Verificada a pendência do ... reparação (art. 521, III, do Código de Processo Civil) ... 4. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1762145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Preclusão. Inocorrência, matéria não decidida. Cumprimento individual provisório de sentença. Ação civil pública. Levantamento sem caução do depósito realizado pelo devedor. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido. 1. O artigo 507 do código de processo civil preconiza que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a...
... CIVIL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA, ... MATÉRIA NÃO ... AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O artigo 507 do Código de Processo Civil preconiza que ... 3. Conforme o artigo 521, parágrafo único, do CPC, deve-se exigir ...