artigo 521 código civil
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Acórdão Nº 08081527420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... Sobre o tema, estabelece o artigo 525 do Código de Processo Civil: ... “Art ... na origem, consoante dicção do artigo 521, III, do Código de Processo Civil: ... “Art ...
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Acordao N° 1639533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Preliminares. Interesse recursal. Suscitada de ofício. Apelo da segunda ré não conhecido. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo a quo. Actio nata. Rompimento do vínculo afetivo. Falecimento
... CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... REJEITADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA ... TERMO A QUO. ACTIO ... conforme o artigo 205 do Código Civil ... 4.1. Não transcorridos ... 5. Consoante os artigos 1.723 e 1.521" do Código Civil, não pode ser reconhecida a uni\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0003320-70.2012.8.24.0074 do Terceira Vice-Presidência, 26-07-2019
... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973 ... \xC2" Oi S.A., com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... 520-521), os autos retornaram a esta Corte para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-04.2011.5.02.0431) 18-04-2018
... o período estabilitário assegurado no artigo art. 10, II, "b", do ADCT , tem a ex-empregada ... ídico quando dele teve conhecimento (artigo 521" do Código Civil) ... \xC2" ...
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Acordao N° 1707287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Deflagração. Recurso especial. Aviamento pela parte credora. Efeito suspensivo. Inexistência. Cumprimento da sentença. Deflagração. Natureza provisória. Possibilidade. Penhora. Efetivação. Movimentação de numerário penhorado. Montante proveniente de título ainda modificável. Definitividade ausente. Caução. Prestação....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... informou o Código Beviláqua, embora ainda seja a força motriz do ... 4. A multa processual, prevista no artigo 497, § 1º, do ... Código de Processo Civil, ... “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 ... -
Processo nº 0006294-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO.CÓDIGO ... parágrafo único do art. 521 ... que os incisos I e II do artigo 521 do Novo CPC, ... Novo Código de Processo Civil", restringindo o eventual levantamento de\xC2" ...
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Acórdão nº 1003867-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE RESTROESCAVADEIRA –POSSIBILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ RESCISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo
... o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de ... Acerca do tema, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo ... hipótese, importante consignar que o artigo 521" do Código Civil dispõe que \"na venda de coisa m\xC3" ... -
Acórdãos nº 2058602-28.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 518/521 não divergiu da orientação do ... não aplicou a multa prevista no artigo 475-j do Código de Processo Civil ...
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Acordão nº 20150896870 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... do preço ajustado, conforme previsto no artigo 521 do Código Civil. Evidenciado o equívoco na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 56-TST). (TST-RR 6.477/89.9, Ac. 1 a T., 1.521/91, rel. Min. Marco Antonio Giacomini) ...
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Processo nº 0008350-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Consumidor. Acórdão que Manteve a Decisão Do Juízo de Origem que Indeferiu a Expedição de Mandado de Pagamento para Levantamento Dos Valores Pleiteados Pelos Agravantes Enquanto Pendente de Julgamento Recurso Junto Ao Stf. Alegação de Omissão Em Relação À Desnecessidade de Oferecimento de Caução para Levantamento de Valores Incontroversos,...
... ARTIGO" 520, INCISO IV DO CPC/15. CAUÇ\xC3" ... termos da parte final do artigo 521", § único do NCPC. Verifica-se que o bem\xC2" ... Novo Código ... Civil ... -
Acordao N° 1257290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial. Levantamento de quantia. Caução. Necessária. Risco de grave dano. Presente. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 520, iv do cpc, o levantamento de depósito em sede de cumprimento provisório de sentença está sujeito ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... 2. O art. 521 do CPC, por sua vez, dispõe em seus incisos as ... , o parágrafo único do referido artigo condiciona a ... dispensa da caução a ... O Código de Processo Civil estabelece que o levantamento ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1d35{bottom:520.870639px;}.y223c{bottom:521 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode ... 521 do CPC/73, o alimentando optou por não promover ...
- Acórdão Nº 5038969-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF ... 521- ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2612-30.2014.5.02.0036) 04-04-2018
... que não foram cumpridas as exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo de ... / Intervalo Intrajornada.Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... ção das Leis do Trabalho, artigo 71; Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do ... jurisprudencial indicada a partir da folha 521-verso (1 aresto); folha 523 (1 aresto); folha 526 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... 7º da Lei nº 1. 521 de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia ...
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Decisão Monocrática N° 07042806920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Editora Gráfica Ipiranga Ltda. e outra contra decisão proferida nos autos de petição autônoma distribuída por dependência ao cumprimento provisório de sentença (processo n. 0705787-79.2019.8.07.0018) protocolada por Editora Gráfica Ipiranga Ltda., em que o d. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal indeferiu o pedido da requerente,...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 90B0-C7C1-E0AA-794F e senha 5038-E439-09DD-CD08 ... ágrafo único, da Lei nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... (evento 513), em acordo com a ré (evento 521), pleitou a ... suspensão do feito por 6 (seis) ...
- Acórdão Nº 5064382-39.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... as decorrências interpretativas desse artigo, vamos transcrever as lições de Aliomar ... — RR n. 1269/2004-521"-04-00 — Rel. Min. João Batista Brito Pereira \xE2\x80" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em vista que ... 21/12/2022 12:57:14 ... ART. 521 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... antes da prática do ato que possa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
... XI - Sem ônus sucumbenciais nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... " , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ...