artigo 790 § 3º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3361-37.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que restou consignou que, nos termos do acordo coletivo celebrado, foi convencionado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 22,50% (cláusula 1ª) e delimitada como base de cálculo o valor do salário básico do empregado (cláusula 8ª) e que o presente processo de dissídio individual não reproduz o dissídio...
... o dissídio coletivo de natureza jurídica, frente aos termos do artigo 301, § 2º, do CPC (Súmula nº 126), não há falar em ofensa à coisa ... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO ... O artigo 790-B da CLT prevê, in verbis, que "A responsabilidade pelo pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018900-55.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 2. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido a requerimento ou de ofício, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-39.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Preliminar rejeitada ... 2. LITISPENDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-39.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Preliminar rejeitada ... 2. LITISPENDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-43.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois não aponta violação de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST e tampouco traz aresto para confronto jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APELO...
... Aplicação do artigo 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1897840-60.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela configuração de grupo econômico, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, no caso, modificar a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n° 126 do TST. 2....
... O recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, visto que o reclamante não indica nenhuma violação de ... 790, § 3º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-29.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Determina-se que tal parcela seja devidamente quitada na forma da Resoluç
... 790-B da CLT. Determina-se que tal parcela seja devidamente quitada na forma ... EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... 1 - O § 8º do artigo 477 da CLT preconiza: "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75540-23.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Em face da possibilidade de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser destrancado o recurso de ... respeito aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... 4. DESCONTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243800-76.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito da renovação do pedido de gratuidade da justiça, quando da interposição do recurso ordinário, não conheceu do apelo do reclamante, por deserção, ao fundamento de que indeferida a concessão do benefício no juízo de primeiro grau. Aparente contrariedade à OJ 269/SDI-I/TST,
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... ATENDIMENTO DOS REQUSIITOS LEGAIS. Consoante o permissivo do art. 790, § 3º, da CLT, a par de atendidos os requisitos legais para tanto, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-30.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SERPRO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FCT/FCA - NATUREZA JURÍDICA - 1. O Tribunal Regional firmou, com base no contexto fático probatório inserido nos autos, que a gratificação de função FCT/FCA, paga mensal e ininterruptamente, detém natureza salarial, constituindo mera retribuição pelo trabalho prestado, sem qualquer vínculo a cargo de comissão, devendo,...
... , por isso, integrar a remuneração dos Reclamantes, a teor do artigo" 457, § 1º, da CLT. 2. A busca de outros elementos nos autos, com vistas \xC3" ... ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, § 3º, da CLT), bastando a simples afirmação do Autor, ou de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222300-93.1999.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... GMCB/hfb/gg ... 1. MUNICÍPIO. CUSTAS. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790-A DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO ... O artigo 790-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Tanto assim que o art. 790-A, parágrafo único, da CLT dispõe, expressamente, que "a isenção ista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-88.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... acórdão que adotou os fundamentos da sentença (artigo 895, § 1º, IV, da CLT), quanto no v. acórdão proferido em embargos de ... álise as apontadas violações dos artigos 14, da Lei nº 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000936-20.2019.5.07.0008), 2020-02-19
... Apesar do disposto na Súmula 268 do TST e no artigo 11, §3º , da CLT, entendo que o ajuizamento da ação de produção ... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT, deferem-se à Autora os benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101940-05.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 790, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente...
... de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 790, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175740-96.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. No caso em tela, o reclamante trabalhava apenas 40 (quarenta) horas semanais. Nessa hipótese, o valor do salário-hora deve ser calculado pelo divisor 200. Precedentes do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM EDIFÍCIO ONDE SE ARMAZENAM INFLAMÁVEIS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória
... Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE ... a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Por outro lado, quanto à pretensão de redução do montante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-03.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ... Recurso de revista não ... ) ao pagamento das custas processuais, violou o disposto no artigo 790-A da CLT ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-51.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
... de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses ... ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, § 3º, da CLT), bastando a simples afirmação do Autor, ou de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-43.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a NR nº 16, editada pelo Ministério do Trabalho, refere-se a recinto fechado com toda a área abrangida pelo prédio - construção vertical - porquanto a norma visa a...
... Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. O ... 790-B da CLT ... 4. EMISSÃO DA GUIA DSS - 8030. A violação de decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... 5º, LXXIV, da CF). 2 - Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, os requisitos para a concessão do benefício da justiça ... artigo 896 da CLT, na medida em que o recorrente não alegou violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10209-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base nos elementos dos autos, entendeu que o reclamante, no desempenho de suas funções, não se inseria na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, razão pela qual faz jus ao pagamento de jornada suplementar. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão...
... funções, não se inseria na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, razão pela qual faz jus ao pagamento de jornada suplementar ... Ileso o artigo 790-B da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-58.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, em face da afronta ao artigo 7º, I, da ... 2. MUNICÍPIO. CUSTAS. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO ARTIGO 790-A DA CLT. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO ... O artigo 790-A da CLT, incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Tratando-se de artigo de lei que se desdobra em vários dispositivos (diversos incisos), ... No Processo do Trabalho, e conforme o disposto no art. 790 da CLT, a Justiça Gratuita é instituída para a pessoa física ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-11.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... podendo se estender além das hipóteses constitucionais previstas (artigo 7.º, VI, XIII e XIV). 2. Como se observa do acórdão regional, a ... 790, § 3.º, da CLT. Ademais, importa registrar que não se pode confundir o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001100-82.2019.5.07.0008), 2020-02-04
... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se ao Autor os benefícios da justiça ...