artigo 790 § 3º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88640-51.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385/SBDI-1 do TST. 2. EMISSÃO DA GUIA DSS - 8030. A violação de decreto e de instrução normativa não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que tais hipóteses não se encontram elencadas no artigo 896 da CLT. 3.
... revista, uma vez que tais hipóteses não se encontram elencadas no artigo 896 da CLT. 3. INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. DIFERENÇAS. O Regional ... a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Por outro lado, quanto à pretensão de redução do montante ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001100-82.2019.5.07.0008), 2020-02-04
... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se ao Autor os benefícios da justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000088-33.2019.5.07.0008), 2020-02-01
... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se à Autora os benefícios da justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-57.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O conjunto fático-probatório delineado pelo Regional revela que a reclamante e o paradigma desempenhavam idênticas funções, na mesma localidade, inexistindo prova de que entre ambos houvesse diferença de produtividade e perfeição técnica, tampouco diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função. Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao deferir a equiparação...
... Por conseguinte, se verifica que os requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT foram devidamente preenchidos. Recurso de revista não ... da parte, estando preenchido, portanto, o requisito contido no artigo 790, § 3.º, da CLT para o deferimento do benefício da assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18513/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. REPERCUSSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Conforme precedente da Eg. SBDI-1/TST, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.178/91, o pagamento dos abonos ali previstos não se encontrava atrelado à evolução salarial fixada em plano de cargos e salários instituído pela empresa. A teor do referido dispositivo legal, o único parâmetro para delimitação do...
... na CLT, por meio da Lei nº 10.537, de 27.8.2002, que incluiu o artigo 790-B in ve r bis : Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos ... -
Acordão nº 00661-2008-103-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O trabalhador que não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao sindicato representativo de sua categoria profissional, não faz jus à assistência judiciária a que se refere o art. 14 da lei 5584/70, sendo indevidos, portanto, os honorários assistenciais ou advocatícios. A declaração de hipossuficiência econômica (fl. 03) autoriza somente a...
... TST ... Segundo o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, na Justiça do Trabalho a assistência jurídica a ... a concessão da justiça gratuita, na forma do disposto no artigo 790, § 3º, Consolidado. São indevidos, entretanto, honorários ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002047-10.2017.5.07.0008), 2018-07-03
... óteses de litigância de má-fé estão taxativamente enunciadas no artigo 80 do NCPC, traduzindo condutas maliciosas, daquele que, com dolo ou ... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defere-se o benefício da justiça gratuita ... 2.5 - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000996-90.2019.5.07.0008), 2020-03-08
... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se ao Autor os benefícios da justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000999-45.2019.5.07.0008), 2020-03-17
... óteses de litigância de má-fé estão taxativamente enunciadas no artigo 17 do CPC, traduzindo condutas maliciosas, daquele que, com dolo ou culpa, ... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se ao Autor os benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-79.2008.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADES SECUNDÁRIAS NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VULNERAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais,...
... DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VULNERAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I ... - A jurisprudência desta ... II - Com efeito, o artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, passou a dispor que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. EXTINTO BNCC. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ENUNCIADO Nº 83 DESTA CORTE A improcedência da rescisória deve ser mantida, visto que o reconhecimento de estabilidade aos empregados do extinto BNCC era matéria que, à época da prolação da decisão rescindenda, gerou interpretações controvertidas nos Tribunais. Desse modo, tendo o aresto rescindendo sido proferido em
... custas processuais, uma vez que isenta do pagamento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.537/02 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000048-89.2018.5.07.0039), 2019-02-14
... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Segundo o artigo 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da ... ício da justiça gratuita, diga-se que o parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, faculta ao julgador concedê-lo, a requerimento ou de ofício, ...
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Acordão nº 20070443160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. JUNTADA INCOMPLETA: A reclamada não juntou aos autos todos os controles de ponto, de modo que em relação ao período faltante há que se presumir correto o horário declinado na exordial, vez que as provas testemunhais colhidas não foram suficientes para afastar a presunção, fazendo prevalecer no particular o entendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-38.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. Caracterizada a ofensa ao artigo 790-A, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-61.2005.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em nulidade da perícia que, embora realizada juntamente com outras, contou com a participação do reclamante e dos representantes da reclamada, sendo que as informações necessárias à conclusão do laudo pericial foram fornecidas pelo próprio reclamante e impugnadas pela reclamada....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis ... ARTS. 791-A, § 4º, E ... 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101768-07.2016.5.01.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. multa prevista no art. 477 da CLT . TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE...
... DECRETO-LEI 779/69 E ART. 790-A, I, DA CLT. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA ... ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução ... Administrativa nº 928/2003 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-37.2019.5.07.0008), 2020-02-04
... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se ao Autor os benefícios da justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000661-08.2018.5.07.0008), 2020-03-17
... artigo 790, §3°, da CLT, deferem-se ao Autor os benefícios da justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente ... no âmbito do Judiciário do Trabalho, conforme se constata do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. II - Acresça-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente ... no âmbito do Judiciário do Trabalho, conforme se constata do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. II - Acresça-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000504-20.2019.5.07.0034), 2019-10-07
... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Havendo controv¿rsia quanto ¿ exist¿ncia do pacto ... ,32, defere-se o pedido de gratuidade da justi¿a, nos termos artigo 790, § 3¿, da CLT ... HONOR¿RIOS ADVOCAT¿CIOS A SEREM ARCADOS PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10240-72.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE SECUNDÁRIA NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VULNERAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, por não haver norma específica que...
... DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VULNERAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se ... II - Com efeito, o artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, passou a dispor que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-06.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O egrégio Tribunal Regional concluiu inexistir cerceamento de defesa na produção do laudo pericial, uma vez que este teria sido produzido na presença do reclamante e de representantes da reclamada e colhidas informações de ambas as partes. A egrégia Corte, ainda, ressaltou que, estando desativada a fábrica em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79285-21.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional afastou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 202, § 2º, da CLT e 69 da LC 109/01 porque esses dispositivos não disciplinam a matéria. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela postulada decorre da relação de...