artigo ausencia provas

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVO CONTRARIADO. INVIABILIDADE. STJ. APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO. ARTIGO. CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É importante registrar a inviabilidade de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERMO DE QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado que o valor da quitação contratual foi ínfimo, caracterizando a nulidade do acordo celebrado na CCP, não há falar em eficácia liberatória da quitação, conforme pretende a reclamada. Assim, não há falar em violação do artigo 625-E da CLT....

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Icms. Questão Envolvendo Direito Civil e Empresarial. Não Localização Da Empresa Ré Em Sua Sede para Fins de Citação. Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Ausência Dos Requisitos Previstos No Artigo 50, Do Cc. Teoria Maior. Ausência de Provas de Utilização Dos Atributos Da Personificação Societária Em Fraude, Abuso de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VALORES FIXADOS NA TABELA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte...

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 308. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,

COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 - AÇÃO MONITÓRIA – CAUSA DA DÍVIDA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Em recurso especial não se reexaminam provas.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - É defeso à parte inovar no agravo interno. (AgRg no REsp 859.434/PR,...

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I.- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do recurso especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância. II.-...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. RESSARCIMENTO AO SUS. AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO INFRA PETITA. ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 6º, DA LICC. DEBATE DA MATÉRIA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. I - Não se verifica a apontada afronta ao artigo 535,...