artigo ausencia provas
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12501 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ...
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Acórdão nº 2009/0080281-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria...
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ... -
Acórdão nº 2006/0205330-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. LC 116/03. ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ...
- Acórdão nº AgRg no HC 164922 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 1o A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do ... ção periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 82692 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0064724-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. CIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC ... - Não há ofensa ao Art. 535 do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA....
... ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 9845 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0176110-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO STA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA ...
- Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 57144 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... , podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55279 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir ... § 1º A intimação ... ção das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... provas possíveis de autoria e materialidade, bem como ... de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos: ... I - até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136400-35.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Ante a ausência de provas de impossibilidade do controle de jornada do labor externo exercido pelo reclamante (Súmula nº 126), não há falar em violação do artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇ
... CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Ante a ausência de provas de impossibilidade do controle de jornada do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... Substituto, mediante concurso público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior ...
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Acórdão nº 2008/0186782-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO. SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO. SÚMULA 126/STJ. AME DE PROVAS. SÚMULA 7 ... I - O prequestionamento, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... artigo ... profundo estudo das provas, as quais deverão ser ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO ... , bem como a inexistência de outras provas de que determinadas ações realmente existiam, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... provas documentais necessárias, nas seguintes ...