as leis trabalhista
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Acordão nº (RO)0160000-94.2009.5.06.0121 (01600.2009.121.06.00.8) de 1º Turma, 15 de Julio de 2010
... a temas que são explicitamente abordados pela Consolidação das Leis do Trabalho. E como é cediço, as normas que regem o processo comum ... ário, ou seja, se as leis especiais que regem o processo trabalhista forem omissas e, além disso, desde que não se mostrem incompatíveis com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-51200-38.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Ora, como vem entendendo esta Corte trabalhista é imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito ... (por alegação de violação dos artigos 790, parágrafo 3º, da CLT, leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-57.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008906-40.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... , que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em ... FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1 - A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº ...
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Acórdãos nº RO-2051/2011-0021-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Consolidação das Leis do Trabalho, com ... a ... legislação trabalhista, incidindo o ... teor do ...
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Acordão nº (RO)0120700-32.2007.5.06.0013 (01207.2007.013.06.00.0) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
... a temas que são explicitamente abordados pela Consolidação das Leis do Trabalho. E como é cediço, as normas que regem o processo comum ... ário, ou seja, se as leis especiais que regem o processo trabalhista forem omissas e, além disso, desde que não se mostrem incompatíveis com ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas ... 3. Ninguém pode ser submetido a ... se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda pessoa acusada de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240767 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 8.112⁄1990. MUDANÇA DE ... na hipótese de remoção da mencionada vantagem se ainda vigessem as leis anteriores, mas não dentro de uma nova realidade ... 5. A Corte Especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-31.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. e os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-59.2000.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à...
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-08.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA ... - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS ... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo ...
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Acordão nº (RO)0024500-92.2009.5.06.0012 (00245.2009.012.06.00.0) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO ... a temas que são explicitamente abordados pela Consolidação das Leis do Trabalho. E como é cediço, as normas que regem o processo comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-58.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/vv ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. te os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença dos elementos ... , enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § ... 16 desta Lei ... Art. 15. Aplica-se supletivamente o disposto nas Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-05.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA OLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ... A regra inserta no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade ... , órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista. COISA JULGADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não há falar em violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-90.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA OLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ... A regra inserta no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são ... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o ... com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... , e a relevância de que as decisões judiciais, assim como eventuais leis, sejam pautadas nos princípios da Bioética, considerando especialmente o ... deve constar no registro civil dos filhos? Como ficam as leis trabalhista e de seguridade social? Do ponto de vista criminal, os transexuais seriam ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA ... -se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista ... 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era ...