assédio sexual lei
- LEI 10224 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de enfrentamento, erradicação do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes; ... VI - avaliar e monitorar os contratos ... ão ao combate à corrupção, aos comportamentos antiéticos e ao assédio moral, dentre outros; ... VI - fomentar cultura de ética e de respeito ...
- Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Nova York aprova lei para combater assédio sexual no trabalho
Nova York aprova lei para combater assédio sexual no trabalho
Em uma ação conjunta, o estado de Nova York e a prefeitura da Cidade de Nova York aprovaram leis que endurecem o combate ao assédio sexual no trabalho. As leis são aplicáveis a empresas de todos os portes, incluindo as que tiverem apenas um empreg... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera ... , tráfego de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... assédio" sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e ... VII \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ... ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N ... 8.069/1990, ART. 241-D ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assdio moral ou sexual, nos quais o prazo ser contado da data de incio do processo disciplinar ...
-
Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE REMUNERADA ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
-
LEI N.º 5.845, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (86115)
... INSTITUI o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio ... Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho ... FAÇO SABER a ...
- Secretaria de Estado Da Administração - Sead *portaria nº 1088/2023 - Gs/sead o Secretário de Estado Da Administração, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Artigo 54, Inciso Xiii, Da Lei Complementar Estadual nº 163, de 06 de Fevereiro de 1999, Considerando a Necessidade de Regulamentar Uma Lei Estadual que Contemple o Combate Ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Outras Formas de Violê
-
Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSÉDIO SEXUAL. ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 838-94.2015.5.02.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE SERVIÇOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL ... QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
A Legislação Estrangeira
... ; 5º - saúde e segurança no trabalho; 6º - proteção contra assédio sexual e constrangimento moral; 7º - acesso a informações e proteção ...
-
Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Denúncias de assédio sexual derrubam presidente da Caixa ... - PEC que dribla lei eleitoral ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000611-92.2020.5.02.0473)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015....
... 13.467/2017. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO ... IMPUGNADOS ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de denúncias de desrespeito ...