assédio sexual lei
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Acordao N° 1402294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Reclamação criminal. Medida cautelar. Investigação de crime contra menor. Assédio sexual. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados informáticos estáticos. Requisitos do marco civil da internet (lei 12. 965/2014). Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. A constituição federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe
... MEDIDA CAUTELAR. INVESTIGAÇÃO DE CRIME ... CONTRA MENOR. ASSÉDIO SEXUAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS ... DADOS INFORMÁTICOS ... -
Acordao N° 1758913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Habeas corpus. Inquérito policial. Crimes de estupro, divulgação de cena de sexo/nudez, gravação sem consentimento e assédio sexual. Deferimento de medidas de proteção à vítima adolescente. Artigo 21 da lei nº 13. 431/2017. Proibição de contato e de aproximação da vítima e de seus familiares. Proibição de frequentar determinados locais. Suspensão da posse de armas e restrição do porte de arma com
... CONSENTIMENTO E ASSÉDIO SEXUAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE ... PROTEÇÃO À VÍTIMA ADOLESCENTE ... - Lei nº 11.580, de 07 de Novembro de 2023. Cria o Programa “tendas Violetas” contra o Abuso, Assédio e Importunação Sexual Em Eventos Realizados Em Espaços Públicos No Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e
- Assédio Sexual: Questões Conceituais
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR ... CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E ... PUNIBILIDADE ... CONFIGURADAS ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... Quando se estudam as hipóteses de assédio, verifica-se também a existência do denominado assédio sexual" ... Essa prática foi tipificada como crime por força da Lei n. 10.224/2001, que incluiu no Código Penal Brasileiro o art. 216-A, com a seguinte reda\xC3" ...
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Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
... ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E HOSTIL FUNDADO NA OPÇÃO SEXUAL DO ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 427 5 / DF violência, do assédio, da discriminação, da exclusão, da estigmatização e do ...
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Dano moral no direito do trabalho
... de danos, como o dano moral decorrente do acidente do trabalho, assédio moral, assédio sexual, danos estéticos, entre outras espécies ... 90 ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Pena com redação dada pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005 ... 1. Tipo penal abstrato ... Assédio sexual ... Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Divisão sexual do ... Assédio ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... afirma que "são os desmandos do empregado no seu comportamento sexual, as obscenidades que pratica, a libertinagem, a pornografia, a falta de ... , desregramento da conduta (gestos obscenos, atos de pornografia e assédio ou constrangimento sexual) levam ao reconhecimento da justa causa com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20866-94.2015.5.04.0251) 03-10-2018
... ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Demonstrada possível violação ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 7 • DoS CrIMES ContrA A DIGnIDADE SEXUAL ... 7.4 ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CP) ... 7.4.1 Considerações gerais ... O crime de assédio sexual praticamente não foi alterado pela Lei 12.015/09 , ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... de proteção à dignidade da pessoa: a agressão moral, o assédio moral e o assédio sexual. Há diversos estudos jurídicos no Brasil , ...
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Violência sexual: concepções de estupro e assédio por estudantes universitárias/os
A universidade foi por muito tempo entendida enquanto um lugar seguro, e os objetos estudados seriam fenômenos vindos de fora de sua estrutura. Apenas recentemente surgiram pesquisas que apontam questões de violência dentro da universidade, pois, como afirmou Almeida (2017), agora têm se intensificado o número de denúncias de assédios e estupros nesse ambiente. Deste modo, esta pesquisa teve como
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-08.2014.5.09.0660) 07-08-2018
... ção por danos morais pleiteada com fundamento na prática de assédio sexual foi indeferida porque " não existe nos autos nenhum elemento que ...
- Conceito e caracterização do assédio sexual
- Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... É o que se passa com o assédio sexual, que pode ser englobado, perfeitamente, na incontinência de ...
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Introdução
... e regras atinentes à jornada, onde existem muitos abusos, assédio moral e sexual, práticas discriminatórias, Lei Geral de Proteção de ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 9.777, de 1998) ... @@Título VI. Dos crimes contra a dignidade sexual (Redação dada pela Lei n. 12.015, de 2009) ... @@@Capítulo I. Dos ... 12.015, de 2009) ... Assédio sexual (Incluído pela Lei n. 10.224, de 15 de 2001) ... Art. 216-A ...
- Processos de prevenção e apuração do assédio sexual
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Quando Forem Exigidos do Empregado Serviços Superiores às suas Forças, Defesos por Lei, Contrários aos Bons Costumes, ou Alheios ao Contrato (Art. 483, a, da CLT)
... @@4.1. Assédio sexual no ambiente do trabalho ... Incluímos o assédio sexual nesta ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... á inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador. (2013) ... 11) ... Cristiana M. Valadares Fenelon, DJEMG 7.8.13 ... 78) Assédio sexual. Configuração. Necessidade de prova irrefutável. Acusações graves ...