assédio sexual lei
-
Sentença nº 1000487-69.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Julgamento: 05/06/2019, Publicação: 07/06/2019. Defiro ASSÉDIO SEXUAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES. Na petição inicial, a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21420-74.2013.5.04.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 517 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação dos artigos 396 e 517 do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do...
... de que o Órgão julgador, ao deferir a indenização por assédio sexual à Ré (reclamante), baseou-se exclusivamente em documentos que ... -
Sentença nº 1001102-50.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... ção à reclamante, são suficientes para caracterização do assédio sexual trabalhista, ainda que possa ser afastada sua caracterização como ...
- Bolsonaro sanciona flexibilização de jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda
-
Acordao N° 1668713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo coletivo de escolares. Artigo 329 do ctb. Instrução n. 896/2016 do detran/df. Rol taxativo. Interpretação teleológica. Possibilidade. Condenação por crime sexual diverso do estupro. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Segurança denegada. 1. Nos termos do artigo 5º, lxix, da constituição federal, e...
... TELEOLÓGICA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME SEXUAL DIVERSO DO ... ESTUPRO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA ... 215 do CP) ou de assédio sexual (art. 216-A do CP), também estejam afastados do exercício da ... -
A MP 905 torna sem eficácia os termos de conduta do MPT
A MP 905 torna sem eficácia os TACs do MPT
... de trabalho conforme a lei — verbas, jornada, registro, etc., assédio moral e sexual, discriminação direta e indireta pela não contratação ... -
Globalização e precarização do trabalho feminino no BRASIL
... Por esse viés, as obreiras estavam sujeitas ao assédio sexual, à exploração e à violência empreendida pelos empregadores ...
-
Acórdão Nº 0020302-82.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
Embargos de declaração . Acolhida parcialmente apenas a medida processual oposta pelo reclamante para sanar erro material na fundamentação do acórdão.
... bis in idem punitivo "em reação à denúncia do suposto assédio sexual cometido pelo Reclamante, ou seja, exatamente pelo mesmo fato que ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ção de práticas discriminatórias ou que possam configurar assédio na empresa, regras para fiscalização de EPIs e punições aos empregados ... Compliance Trabalhista ─ 37 ... sexual dentro da empresa, assim como práticas discriminatórias. A empresa tem o ...
- Lei dá prioridade para mulheres em situação de violência em acesso ao Sistema Nacional de Emprego
-
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 34 – Conjunção carnal fraudulenta e assédio sexual. 35 – Psiquiatria forense na medicina legal. 36 – ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: ... c) exposição pública das ... que são revelados a poucas pessoas ou a ninguém, como a vida sexual ... No direito brasileiro, vida privada e intimidade são bens jurídicos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... Em verdade, nos últimos meses a consignada vinha sofrendo assédio sexual do Diretor Sr. Kácio Dantas, com quem tinha que trabalhar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil ou trabalho escravo. ... § ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... que adquiriram notoriedade mais recentemente, como ocorre com o assédio sexual ... Sendo o ato ofensivo praticado pelo empregador, pode ...
-
Sentença nº 1001596-67.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-07-2023
... fixados deverão ser observados em liquidação de sentença. Do assédio sexual Rodolfo Pamplona Filho conceitua o assédio sexual como “toda ...
-
Assédio sexual não depende de relação hierárquica, diz CNJ em nota técnica
Assédio sexual não depende de relação hierárquica, diz CNJ em nota
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a nota técnica produzida pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, coordenado pela Conselheira Salise Sanchotene, ... -
Direito Administrativo
... do STJ anterior à alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o assédio sexual de alunos por professor da rede pública era considerado ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... que adquiriram notoriedade mais recentemente, como ocorre com o assédio sexual ... Sendo o ato ofensivo praticado pelo empregador, pode ...
- Saída mostra força de progressistas
- Assédio moral e sexual: tratamento prospectivo dos conflitos no judiciário trabalhista
-
Não é não - como contracondutas na direção do 'cuidado de si
Este artigo analisa a campanha Não É Não e alguns de seus desdobramentos. Discutimos essa campanha como manifestação de resistência, de contracondutas (FOUCAULT, 2008) em relação as atitudes de assédio percebidas como atos de violência, que limitam as liberdades individuais e coletivas no que se refere aos corpos das mulheres nos espaços públicos. Propomos um percurso teóricometodológico para...
... , de contracondutas (FOUCAULT, 2008) em relação as atitudes de assédio percebidas como atos de violência, que limitam as liberdades individuais ... ”, como: assédio psicológico, verbal, digital, no trabalho, sexual. O delito de assédio sexual foi introduzido no ordenamento jurídico ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... A criação de uma cam- ... panha estadual de combate ... ao assédio e à violência se- ... xual contra crianças e ado- ... lescentes em ... por raça, cor, etnia, gênero, origem, classe social, orientação sexual ... e opção religiosa, ao sistema penitenciário e direitos dos ...
-
Acórdão Nº 0020302-82.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A reversão da despedida por justa causa em dispensa imotivada, por si só, não enseja o pagamento da indenização por danos morais. É necessária a demonstração cabal de que o empregador, ultrapassando os limites do poder disciplinar, tenha exposto o empregado a situações vexatórias a ponto de causar ofensa à sua dignidade, situação não...
... ão de todos os fatos irregulares por ele cometidos além do assédio sexual, conforme demonstrado nos depoimentos acolhidos como prova ... -
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... tam indícios de violência do- ... méstica ou sexual ... O reajuste dos pagamen- ... tos do programa Chapéu de ... Palha foi ... QUE DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ... ESTADO DE ...