Assemelhado
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Acórdão Nº 0000906-47.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... de crimes de idêntica natureza, mas, a rigor, a qualquer agente reincidente que seja condenado pela prática de ilícito hediondo ou assemelhado. Aliás, "[ ... ] caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de ...
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Acórdão Nº 0000899-55.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... de crimes de idêntica natureza, mas, a rigor, a qualquer agente reincidente que seja condenado pela prática de ilícito hediondo ou assemelhado. Aliás, "[ ... ] caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de ...
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Acórdão Nº 0700053-42.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA, INDEPENDENTE DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO ASSEMELHADO AO ATO DEPRECADO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM ATO DECISÓRIO. ART. 3º, § 12º DO DECRETO-LEI 991/69. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR RECEBIDO COMO NOVA AÇÃO DE BUSCA E
... LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA ... DIVERSA, INDEPENDENTE DE CARTA PRECATÓRIA ... PROCEDIMENTO ... ASSEMELHADO ... DEPRECADO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM ... ATO DECISÓRIO. ART. 3º, § 12º DO DECRETOLEI 991/69. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR ... -
Acórdão Nº 5079324-41.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... de crimes de idêntica natureza, mas, a rigor, a qualquer agente reincidente que seja condenado pela prática de ilícito hediondo ou assemelhado. Aliás, "[ ... ] caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de ...
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Acórdão Nº 0031617-55.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM REFERÊNCIA. EXPROPRIADO QUE DEVE SER RESSARCIDO TÃO LOGO DESPOJADO DO BEM QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASO ASSEMELHADO. JUROS MORATÓRIO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA
... BEM QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ... DESTA CORTE EM CASO ASSEMELHADO. JUROS MORATÓRIO. APLICAÇÃO ... EQUIVOCADA DA SÚMULA 70 DO STJ. VERBETE SUPERADO PELO ART. 15-B ... DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ACÓRDÃO ACLARADO ... -
Acórdão Nº 0100052-97.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-07-2023
... Desborda a motivação posta nos Embargos de Declaração do rol ... taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ademais, ... assemelhado o arrazoado a pedido de nova decisão, hipótese ... vedada nesta sede recursal ... 2. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "( ... ) 2. Os ...
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Acórdão Nº 0022032-18.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão Nº 0020224-72.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão Nº 0021688-94.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 10600-70.2007.5.15.0009) 09-11-2017
... 3. Embargos interpostos, por divergência jurisprudencial. Indicação de um único aresto paradigma que, ao tratar de caso assemelhado, determina o regular processamento do segundo recurso de revista interposto, com fundamento no artigo 896, § 11, da CLT, com a redação da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020845-32.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão Nº 0021470-02.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão Nº 0020735-21.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10001-08.2020.5.18.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO ...
... devedor principal. Não há falar, portanto, em benefício de ordem ou instituto a ele ... assemelhado. Nesse sentido, julgados desta Corte. Assim, a efetivação prática da ... condenação subsidiária independe da prévia execução dos ... -
Processo nº 0208826-38.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... OBJETIVANDO DESENVOLVER A MESMA ATIVIDADE ... EMPRESÁRIA ... SOCIEDADE ... RECUPERAÇÃO. ... ASSEMELHADO" ... EMPRESARIAL ... SOCIEDADE ... MOBILITÁ, ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASA E VÍDEO). NOVA ... SOCIEDADE QUE VEIO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021402-65.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXIX - balão pirotécnico: artefato de papel fino (ou de material assemelhado), colado de maneira que imite formas variadas, em geral de fabricação caseira, o qual se lança ao ar, normalmente, durante as festas juninas, e ...
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DEC 8499 de 12/08/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
... § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos ...
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Processo nº 0034750-95.2015.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... crime de tráfico que é reconhecido pela carta magna ... como de extrema gravidade, sendo assemelhado aos ... hediondos. O que é fato é que tais circunstâncias o Juiz ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006374-91.2021.8.19.0066 (Cível), 17-05-2022
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA...
... nhada pela Autoridade Policial ao ICCE/DH, por ... documento, devidamente, formalizado (item 37), ... com a descrição: Assemelhado ao CRACK, acondicionado ... 19 Peça(s) de Sacolé Observação: 19 sacolés assemelhado ... ser crack Pó branco, acondicionado 84 Unidade(s) de ... -
Acórdão Nº 5014678-57.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES TENDO POR BASE VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DOS ALUGUERES MODIFICADO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025171820164058500), 14-12-2021
PJE 0802517-18.2016.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS e OUTRO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para: a) condenar a Construtora apelada ao pagamento de indenização aos autores, na forma de aluguel mensal, com base no valor...
... a Construtora apelada ao pagamento de indenização aos autores, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (10/03/2014), com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091635720214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809163-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANA MENDONCA FERREIRA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO...
... É que o imóvel que a agravante fez referência, embora localizado no mesmo edifício, não é assemelhado ao seu bem. No ponto, trata-se de imóvel de 67 m² de área (3 quartos), enquanto a unidade da recorrente, conforme instrumento contratual, possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012828520174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801282-85.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outro APELADO: LUZIA MARIA JALES NASCIMENTO ADVOGADO: Iascara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma ... 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... No entanto, para a demonstração da efetiva necessidade do porte, nessas duas espécies (risco profissional assemelhado e ameaça à integridade física), o risco e a ameaça devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça ...