Assemelhado
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006719-19.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...
... FAV - e a descrição: 42 Unidade(s) Outros Pó branco 42 ... (quarenta e dois) pinos contendo pó branco; 20 Unidade(s) Sacolé ... Assemelhado ao CRACK 20 (vinte) pedras amareladas; 68 ... Unidade(s) Sacolé Erva seca 68 (sessenta e oito) buchas contendo ... erva seca aparentando ser ... -
Acórdão nº 1.0145.14.053669-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE CONSTRUÇÃO FUTURA FINANCIADO POR PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR "MINHA CASA MINHA VIDA". PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA ATRELADO AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO O AGENTE FINANCEIRO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ENTENDIMENTO CONFORME TEMA N.º 996 DO STJ. MORA DO CONSTRUTOR/INCORPO
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Processo nº 0009505-58.2015.8.19.0204 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Tráfico Privlegiado - Regime Fechado - Recurso Defensivo - Abrandamento - Possibilidade Ainda que Se Entenda que O Tráfico Privilegiado Ostente a Natureza de Crime Assemelhado Aos Hediondos, Posição Já Rechaçada Pelo Stf, Não Se Justifica, No Caso Concreto, Quando a Pena Base Não Se Afastou Do Mínimo Legal e Foi Aplicado O Redutor Máximo, Inclusive Sendo a
... Ainda que se entenda que o tráfico privilegiado ostente ... a natureza de crime assemelhado" aos hediondos, ... posição já rechaçada pelo STF, não se justifica, no caso ... concreto, quando a pena base n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027977-65.2017.8.19.0066 (Criminal), 05-08-2019
Ação Indenizatória. Taxa de ocupação por utilização de imóvel de propriedade do ex-casal, utilizado pelo cônjuge virago após a separação. Sentença de procedência. Apelo manejado pela ré. Ação manejada antes de ser realizada a partilha do imóvel. Uso do bem, com exclusividade, pela ré. Ação de partilha ainda em trâmite; sentença já proferida após a sentença dos presentes autos, mas ainda...
... Em que pese tratar-se de mancomunhão ... sobre o bem até o momento da partilha - ... instituto assemelhado à indivisão do monte- ... mor de uma herança antes da partilha -, ... deve-se aplicar a regra do condomínio (art ... 1.319 do CC), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000828-50.2011.5.06.0282), 24-05-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DE “CHAPA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego pela empresa demandada cabia ao autor o ônus de prová-lo, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 do CPC, todavia, deste ônus não se desincumbiu. À luz do artigo 3º da CLT, somente haverá relação empregatícia quando presentes, simultaneamente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade,
... o entendimento de que emerge da situa ç ã o f á tica relatada nestes autos o trabalho aut ô nomo de carga e descarga de caminh ã o assemelhado à modalidade que se costuma denominar de “ chapa ” ... Negado provimento ao recurso. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por JOS É ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004473-36.2017.8.19.0064 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Previdenciário. Ação de cobrança proposta pela Autarquia Previdenciária Municipal de Valença para restituição de valores pagos à título de auxílio-doença à servidora pública da educação por transtornos psicológicos. Afastamento no período de 07/06/2010 a 14/01/2015. Processo administrativo porque trabalhava concomitante em cargo assemelhado da área de educação, no...
... Afastamento no período ... de 07/06/2010 a 14/01/2015. Processo ... administrativo porque trabalhava concomitante em ... cargo assemelhado da área de educação, no ... Município vizinho de Rio das Flores. Condenação ... da ré na restituição dos valores recebidos nos ... períodos ... -
Acórdão Nº 8001178-31.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL ... CONDENAÇÃO POR CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO. REEDUCANDA EM ... CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO ... DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECORRENTE MÃE DE TRÊS FILHOS ...
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Acórdão Nº 4017655-78.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099351820174058000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0809935-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALINE SANTOS DE OLIVEIRA ALVES e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira e outro APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hugo Melro Bentes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado", com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.\" (STJ - REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0144.17.004604-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO - OBJETIVO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROPOSITURA DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSE PROCEDIMENTO - CAUSA DE PEDIR ASSENTADA EM NORMA DESTINADA A PLEITO INCIDENTAL - INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0144.18.003446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO - OBJETIVO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROPOSITURA DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSE PROCEDIMENTO - CAUSA DE PEDIR ASSENTADA EM NORMA DESTINADA A PLEITO INCIDENTAL - INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.044267-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROPOSITURA DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSE PROCEDIMENTO - CAUSA DE PEDIR ASSENTADA EM NORMA DESTINADA A PLEITO INCIDENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
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Acórdão Nº 1000129-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-03-2021
... hipótese do art. 621, do Código de Processo Penal, na qual ... fundamenta o pedido, de outro lado, assemelhado o arrazoado a ... apelo não interposto a tempo ... 3 ... Revisão criminal não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA - ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO INJUSTIFICADO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - COISA JULGADA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o ordenamento processual civil em vigor, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Havendo coisa...
- Acórdão Nº 5003013-16.2021.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
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Acórdão nº 1.0112.15.004519-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA CÃMARA- PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - PRESCINDIBILIDADE - MÉRITO - EXERCÍCIO DO TRABALHO - CARÁTER ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - TABACARIA E CONVENIÊNCIA- BOX - IMÓVEL RESIDENCIAL ADAPTADO - INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA - CONFIGURAÇÃ
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Acórdão Nº 0100554-70.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-07-2022
... taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ademais, ... assemelhado o arrazoado a pedido de nova decisão/reexame da ... matéria, hipótese vedada nesta sede recursal ... b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: ...
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Acórdão nº 1.0024.14.298813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - MULTA DEVIDA PELA CONSTRUTORA - FRUIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - MULTA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária habitacional. O contrato deve ser interpretado em favor da parte hipossuficiente que
- Acórdão Nº 0000347-87.2014.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
- Acórdão Nº 0000064-48.2018.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 50108824620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. 1. Atraso na entrega da obra. Caso em que restou demonstrado o atraso injustificado da obra, aplicando-se o prazo de entrega fixado no contrato de promessa de compra e venda, nos termos do entendimento...
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO ... -
Acórdão Nº 0100564-17.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
... taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ademais, ... assemelhado o arrazoado a pedido de nova decisão, hipótese ... vedada nesta sede recursal ... b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "( ... ) 2. Os ...
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Acórdão Nº 0100517-14.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-11-2020
... a) Desborda a motivação posta nos Embargos de Declaração do rol ... taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ademais, assemelhado o arrazoado a pedido de nova decisão, hipótese vedada ... nesta sede recursal ... b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "( ... ) 2. Os ...
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Acórdão Nº 0101406-94.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
... taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ademais, ... assemelhado o arrazoado a pedido de nova decisão, hipótese ... vedada nesta sede recursal ... b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "( ... ) 2. Os ...
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Acórdão Nº 0712667-77.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2019
... a) Desborda a motivação destes Embargos de Declaração do rol ... taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ademais, ... assemelhado o arrazoado a pedido de nova decisão, hipótese ... vedada nesta sede recursal ... b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "( ... ) 2. Os ...