Assinatura
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, o poder concedente poderá estabelecer no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar temporalmente as obrigações do contrato de concessão, de modo que fiquem compatíveis com a data de ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... 12 ... Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua ...
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Twitter planeja aumentar assinatura de seu serviço premium
No final da noite de domingo, o portal on-line The Verge disse que o Twitter planeja aumentar o preço de assinatura mensal opcional do serviço de assinatura premium Twitter Blue de US$ 4,99 para US$ 19,99, além de lançar novos recursos, incluindo ver...
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Twitter planeja aumentar assinatura de seu serviço premium
No final da noite de domingo, o portal on-line The Verge disse que o Twitter planeja aumentar o preço de assinatura mensal opcional do serviço de assinatura premium Twitter Blue de US$ 4,99 para US$ 19,99, além de lançar novos recursos, incluindo ver...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... valores consolidados dos saldos devedores das obrigações, incluídos os saldos das contas gráficas, apurados no mês anterior ao da assinatura do termo aditivo ... § 8o Constará do termo aditivo a que se refere o § 6o deste artigo que o Estado vinculará em garantia à União as ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Assinatura ... Esta Convenção estará aberta a partir do dia 20 de dezembro de 1988 até o dia 28 de fevereiro de 1989, no Escritório das Nações Unidas em ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que trata o § 3º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ás aplicará os critérios constantes do inciso I, alíneas d, e f, observando, ainda, o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro meses entre a assinatura do contrato e o início de funcionamento das instalações; ... h) a contratação deverá ser distribuída igualmente, em termos de capacidade ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ção, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública ... #Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013 ... ARTIGO 19 ... Reputam-se válidos todos os ...
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Assinatura eletrônica avançada em cartórios é vitória da livre iniciativa
Scortegagna Pedra: Assinatura eletrônica avançada em cartórios
A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, consolida uma série de vitórias da autonomia privada e da livre iniciativa no âmbito dos Registros Civis de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais. A MP moderniza e simplifica o... - Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. ... SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO COM ... ASSINATURA" DIGITALIZADA OU \"ESCANEADA\". DIFERENÇA EM ... ASSINATURA ... IMPOSSIBILIDADE ... AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO \xC2" ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... assinatura de contrato sigiloso; ... IV - designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto; e ... V - aprovação em inspeção para ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10. A certidão (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a quem se faz supor (Frei Pacífico) é, para todos os fins, documento inexistente e, portanto, incapaz de convalidação. Tampouco o ...
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Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
... e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento ... 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não ... -
TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido político
TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por quatro votos a três autorizar o uso de assinaturas eletrônicas — em vez de em papel — para a criação de partidos políticos. Por 4 votos a 3, TSE autorizou... -
Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais ao empregado
Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais
A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)- Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico, diz TJ-SP
Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico, diz TJ-SP
Biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença que condenou o Banco C6 a cancela...- Validade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado
Validade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado
A relação que se estabelece entre empregado e empregador é de natureza contratual, o que significa reclamar a manifestação de ambos os contratantes para a validade dos atos jurídicos praticados. Assim ocorre quando da celebra...- Advogado dos EUA presta 'serviços por assinatura' a clientes
Advogado dos EUA presta "serviços por assinatura" a clientes
O advogado Jason Foscolo iniciou sua carreira no Corpo de Fuzileiros Navais (Marine Corp.) dos EUA, atuando em cortes marciais. Na base militar no Japão, onde serviu por dois anos e meio, ele descobriu que tinha uma paixão por alimentação – além d...- Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - SUSPEITA DE CRIME DE ESTELIONATO POR DISPARIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - INDICIAMENTO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA PENAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OCORRÊNCIA ... I ...- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... So deveres dos assinantes: ... I - pagar pela assinatura do servio; ... II - zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora ... ARTIGO 35 ... Constitui ilcito penal a interceptao ou a ... - Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico, diz TJ-SP