Assinatura a Rogo
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Acórdão nº 1.0000.21.267102-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O art.1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão...
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Acórdão Nº 0004933-68.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONSUMIDOR ANALFABETO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS - FRAUDE NÃO CONSTATADA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR -
... INSTITUIÇÃO ... REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA A ROGO E DE DUAS ... TESTEMUNHAS - FRAUDE NÃO CONSTATADA – APLICAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0200481-20.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO Á GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS MAS AUSENTE ASSINATURA A ROGO. DANO MORAL
... CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS ... MAS AUSENTE ASSINATURA A ROGO. DANO MORAL CONFIGURADO ... QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0394.13.010392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA -RESTITUIÇÃO SIMPLES. O contrato de empréstimo celebrado por consumidor analfabeto, com assinatura a rogo, não é válido se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas
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Acórdão Nº 0051090-89.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA COM FINS DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRATO APRESENTADO SOMENTE COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E SEM A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... DE DIGITAL E SEM A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ... ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NULO ... -
Acórdão Nº 0008937-06.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DE AMBASAS PARTES. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO
... CONTRATO ... FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050358-92.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº
... CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ... ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA" A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ... ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008935-36.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA OS VALORES
... CONTRATO JUNTADO PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA" A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ... ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEF\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002172-53.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... COBRANÇAS ... CONTRATO NULO ... ASSINATURA ... DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ... ARBITRADO EM R$ ... Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo ... Art. 595 do CC. Contrato declarado nulo ... 3. Resta caracterizado o ...
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Acórdão Nº 0200252-57.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA
... CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ... ASSINATURA A ROGO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO ... CC. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0050275-02.2020.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL, DE ASSINATURA A ROGO, DE TESTEMUNHAS E DA COMPROVAÇÃO DO
... COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL, DE ASSINATURA A ... ROGO, DE TESTEMUNHAS E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA ... -
Acórdão Nº 0200189-35.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA
... PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E ... DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0209801-42.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ILICITUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ILICITUDE ... VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0118926-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE NÃO TER PROVADO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, POIS SEQUER JUNTOU NOS
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS ... INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Acórdão Nº 0000926-56.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR ... CONTRATADO ...
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Acórdão Nº 0014459-94.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR ... CONTRATADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0133847-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DE VALORES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO –MERA DIGITAL COLHIDA NO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DE ... VALORES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... DIGITAL COLHIDA NO CONTRATO. RECONHECIMENTO ... DA ... -
Acórdão Nº 0013100-53.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO RÉU. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO APENAS COM A ASSINATURA DE ... TESTEMUNHAS ... ASSINATURA ... INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO ... assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Portanto, somente se atendida a ... -
Decisão Monocrática Nº 0200575-08.2022.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS
... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051682-59.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... COM CONSUMIDOR ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ... DOCUMENTOS ... REGULARIDADE ... CONFIGURADOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0052586-50.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA
... ANALFABETA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO ... CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0207709-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR.
... CONTRATO EIVADO DE ... VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA À ... EXIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 0184740-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... CONTRATO EIVADO DE ... VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC ... NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0005927-03.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... CONTRATO FIRMADO COM ... ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS ... TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Acórdão Nº 0008262-43.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A ... PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 ...