Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0709234-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. PESSOA ANALFABETA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. REJEITADA. INOBSERVÂNCIA PELO BANCO DA NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... REJEITADA. INOBSERVÂNCIA PELO BANCO DA ... NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO ... PARA APLICAR A ... -
Acórdão Nº 0006746-96.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO APRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO
... DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO ... APRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0001370-09.2012.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO – INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E
... CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ... ROGO – INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0200511-69.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS
... DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - 2º RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS...
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - 2º RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS...
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão Nº 0050009-22.2020.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO APENAS COM A ASSINATURA DE ... TESTEMUNHAS ... ASSINATURA ... INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO ... poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Portanto, somente se ... atendida a ... -
Acórdão Nº 0200592-98.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DO BANCO NO EXTRATO DE CONSIGNADOS E NO
... RÉU- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0009035-45.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PESSOA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A
... PESSOA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ... ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO ... -
Acórdão Nº 0008676-41.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIAS AMBAS AS PARTES. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO
... CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ... APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdão Nº 0200716-84.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ILICITUDE VERIFICADA. FALHA NA
... CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO. ILICITUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0201404-38.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E DE ... TESTEMUNHAS ... COMPROVADOS ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0201491-79.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA" À ROGO. CONTRATAÇÃO ... ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0008673-86.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. DESCONTOS DEBITADOS DO BENEFÍCIO DE PENSIONISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE
... ASSINATURA A ROGO E DE ... COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 0200644-97.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... CONTRATAÇÃO REALIZADA ... MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS ... TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0057051-76.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR
... CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0014954-33.2016.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO ANULADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0053008-33.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DECADÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO E CONEXÃO. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIOFORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA
... CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA ... -
Acórdão Nº 0052513-86.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
... CONTRATO ... EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0201116-59.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO
... SIMPLES APOSIÇÃO DE ... IMPRESCINDIBILIDADE ... ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA ... ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0004153-83.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. APOSENTADA ANALFABETA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA
... CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA ... -
Acórdão Nº 0050503-28.2021.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO,QUALIFICAÇÃO E ASSINATURAS DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO
... ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURAS DE 02 (DUAS) ... TESTEMUNHAS ... -
Acórdão Nº 0201226-58.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA NA CONDIÇÃO DE ANALFABETA. DISTINÇÃO FÁTICA DO CASO PARADIGMA DO IRDR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO
... CASO PARADIGMA DO IRDR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INDENIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... -
Acórdão Nº 0200503-16.2022.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... ART. 595 DO ... CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE ... FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Decisão Monocrática Nº 0200758-36.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO
... ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ...