Assinatura a Rogo
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Decisão Monocrática Nº 0052586-50.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA
... ANALFABETA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO ... CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0207709-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR.
... CONTRATO EIVADO DE ... VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA À ... EXIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Nº 0184740-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... CONTRATO EIVADO DE ... VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC ... NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0182417-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
... CONTRATO EIVADO DE VÍCIO ... DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC ... NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0005927-03.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... CONTRATO FIRMADO COM ... ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS ... TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Acórdão Nº 0008262-43.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM A ... PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Acórdão Nº 0200361-54.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA" A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015769-21.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0050271-35.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. DANO MORAL RECONHECIDO E
... CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ... ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0013978-97.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA ... ASSINATURA ... TESTEMUNHAS ... REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ... particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de ... empréstimos ... -
Acórdão Nº 5001458-85.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... firmaram contrato de empréstimo válido, que conta com a assinatura da parte autora. Defendeu que não foi praticado ato ilícito, motivo pelo ... comento, pois, sendo o contratante pessoa analfabeta, a assinatura a rogo busca garantir o resguardo de sua plena ciência sobre o contrato e sobre ...
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Acórdão Nº 5011793-16.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , uma vez impugnada a circunstância atinente à higidez da assinatura aposta no contrato mediante impressão digital, não poderia o Togado ... comento, pois, sendo o contratante pessoa analfabeta, a assinatura a rogo busca garantir o resguardo de sua plena ciência sobre o contrato e sobre ...
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Acórdão Nº 5007641-22.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , uma vez impugnada a circunstância atinente à higidez da assinatura aposta no contrato mediante impressão digital, não poderia o Togado ... comento, pois, sendo o contratante pessoa analfabeta, a assinatura a rogo busca garantir o resguardo de sua plena ciência sobre o contrato e sobre ...
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Acórdão Nº 5001634-19.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , uma vez impugnada a circunstância atinente à higidez da assinatura aposta no contrato mediante impressão digital, não poderia o Togado ... comento, pois, sendo o contratante pessoa analfabeta, a assinatura a rogo busca garantir o resguardo de sua plena ciência sobre o contrato e sobre ...
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Acórdão Nº 5000062-57.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , uma vez impugnada a circunstância atinente à higidez da assinatura aposta no contrato mediante impressão digital, não poderia o Togado ... comento, pois, sendo o contratante pessoa analfabeta, a assinatura a rogo busca garantir o resguardo de sua plena ciência sobre o contrato e sobre ...
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Acórdão Nº 5006697-20.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... , uma vez impugnada a circunstância atinente à higidez da assinatura aposta no contrato mediante impressão digital, não poderia o Togado ... comento, pois, sendo o contratante pessoa analfabeta, a assinatura a rogo busca garantir o resguardo de sua plena ciência sobre o contrato e sobre ...
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Decisão Monocrática Nº 0016946-20.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
... PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0017047-91.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... 0630366-67.2019.8.06.000 ... ASSINATURA ... INCIDÊNCIA. R$ 3.000,00. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO ... COMPROVANTE ... aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a ... rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas ... 3. O instrumento ...
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Acórdão nº 1.0453.15.001780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO A ANALFABETO SEM CUMPRIR FORMALIDADE NECESSÁRIA - CONTRATO NULO - DANO MORAL CONSTATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos de recente entendimento do STJ, "nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do...
... apelado apresentou o contrato de emprstimo pessoal, contudo sem assinatura a rogo, ou instrumento pblico competente, h assinatura de duas testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO A ANALFABETO SEM CUMPRIR FORMALIDADE NECESSÁRIA - CONTRATO NULO - DANO MORAL CONSTATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos de recente entendimento do STJ, "nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do...
... apelado apresentou o contrato de emprstimo pessoal, contudo sem assinatura a rogo, ou instrumento pblico competente, h assinatura de duas testemunhas ... -
Acórdão Nº 0202149-84.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA
... CONTRATO ... JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO ... CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0008150-74.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
... ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0000032-63.2018.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... PRETENSÃO DE ... REFORMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 ...
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Acórdão Nº 0050570-05.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATOS EIVADOS DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS.
... CONTRATOS ... EIVADOS DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA ... DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0006839-93.2017.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS
... CONTRATO EIVADO DE ... VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC ... NULIDADE ...