Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 5000970-54.2021.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS MÚLTIPLOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE UMA DAS AVENÇAS. MÉRITO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. AUSENTE A ASSINATURA "A ROGO". CONTRATOS NULOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA DO
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Decisão Monocrática Nº 0007516-23.2015.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ... SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO COM ... DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... FALHA NA ...
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Acórdão Nº 0200674-93.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Acórdão nº 1.0352.18.006522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que haja a assinatura de um procurador constituído por...
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Acórdão nº 1.0352.18.006522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que haja a assinatura de um procurador constituído por...
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Acórdão Nº 0200101-17.2022.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA A ROGO. TEMA
... PRELIMINAR ... NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA A ROGO. TEMA 1.116/STJ. VIOLAÇÃO AO ART ... 595 DO CPC. IRREGULARIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050324-30.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE ... TESTEMUNHAS ... ASSINATURA ... INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO ... poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Portanto, somente se ... atendida a ... -
Acórdão Nº 0200690-55.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE UMA DAS TESTEMUNHAS.
... CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE UMA DAS TESTEMUNHAS ... INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536487-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E POR DUAS TESTEMUNAS- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONTRATAÇÃO NULA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO...
- Acórdão Nº 0300202-62.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0004981-79.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. extinção do feito sem resolução do mérito. INDEFERIMENTO DA INICIAL. parte autora que se AUTOdeclara analfabeta. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESENÇA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM A ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO, SUBSCRITO POR DUAS
... PRESENÇA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM A ... ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO, SUBSCRITO POR DUAS ... TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0005034-60.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. extinção do feito sem resolução do mérito. INDEFERIMENTO DA INICIAL. parte autora que se AUTOdeclara analfabeta. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESENÇA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM A ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO, SUBSCRITO POR DUAS
... PRESENÇA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM A ... ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO, SUBSCRITO POR DUAS ... TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0010103-94.2013.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO PARA VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PESSOA ALFABETIZADA. INEXISTÊNCIA DE
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA ... ASSINATURA ... DESNECESSIDADE ... ALFABETIZADA ... INEXISTÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO ... argumenta, ainda, que inexiste a indispensável assinatura a rogo ... para a formação do contrato, bem como a celebração de ... -
Acórdão Nº 0200024-82.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E POR TESTEMUNHAS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO.
... 600.663/RS ... ANALFABETO ... INVALIDADE ... DE ASSINATURA A ... E EM DOBRO ... DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... instrumento ... analfabetas, reconheceu a validade da assinatura a rogo, desde ... testemunhas, ... assegurar a liberdade de contratação; ... ... -
Acórdão Nº 0000099-45.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EVIDENCIADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FORMA SIMPLES
... CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ... ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008655-65.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA ... INEXISTÊNCIA ... COMPROVANTE DE REPASSE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA ... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e ... subscrito por duas testemunhas ... Assim, em que pese o art. 595, ...
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Acórdão Nº 0200077-63.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO ANALFABETO. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E
... CONTRATO EIVADO DE ... VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC ... NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0008031-16.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR ... CONTRATADO ...
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Acórdão Nº 0200467-39.2023.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO
... CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ... ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO ... CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008863-40.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATO APRESENTADOS. ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS COMPROVADOS. VALIDADE
... TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATO APRESENTADOS. ASSINATURA A ... ROGO E DE TESTEMUNHAS COMPROVADOS. VALIDADE DO CONTRATO ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0201088-70.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ANALFABETA. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º,
... ANALFABETA ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA ... AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0022056-40.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MÚTUO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA NA CONDIÇÃO DE ANALFABETA. DISTINÇÃO FÁTICA DO CASO PARADIGMA DO IRDR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATO NULO. DANO MORAL FIXADO OBEDECIDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,
... ASSINATURA ... CONTRATO NULO. DANO MORAL FIXADO OBEDECIDO AOS PRINCÍPIOS DA ... decidiu-se ... instrumento ... particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ... necessidade ... instrumento ... -
Decisão Monocrática Nº 0005646-93.2019.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA
... CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE ... TESTEMUNHAS ... ASSINATURA ... INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO ... poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Portanto, somente se ... atendida a ... -
Acórdão Nº 0016094-93.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA ...
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Acórdão Nº 0004933-68.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONSUMIDOR ANALFABETO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS - FRAUDE NÃO CONSTATADA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR -
... INSTITUIÇÃO ... REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA A ROGO E DE DUAS ... TESTEMUNHAS - FRAUDE NÃO CONSTATADA – APLICAÇÃO, ...