Assistência autônoma
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Acórdão nº 0111073-28.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE PREPARO. OFENSA AO ART. 511 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO...
... de se transpor um benefício que foi concedido em outra demanda autônoma”. - A demanda cautelar guarda autonomia com relação ... PODER ... ao processo principal. - Inexistência de requerimento de Assistência Judiciária no presente procedimento. - Por tal motivo, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL....
... PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto ... Constatada a concorrência de assistência" sindical e a oferta de declaração de pobreza, resta irrelevante a percep\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede ... X - coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação; ... XI ...
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Decisão monocrática Nº 0002412-77.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002412-77.2022.8.16.9000 Recurso: 0002412-77.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): GETULIO SOARES DE LIMA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Na origem, Getulio Soares de Lima ajuizou ação...
... Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): GETULIO SOARES DE LIMA ... autônoma, em razão da análise dos documentos apresentados às seqs. 12.2-12.4 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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nº 1999.01.00.080386-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS ACAUTELATÓRIOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO MUTUÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. INDEFERIMENTO. I - A tutela antecipada prevista
... Pediu a assistência judiciária gratuita, afirmando a sua condição de desempregado, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-24.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS LABORADAS EM DOMINGOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO COM O ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%. 1. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é...
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Acórdão nº 0027984-23.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
2. A parcela remuneratória denominada de "Adiantamento de Plano de Classificação de Cargos e Salário (PCCS) foi instituída pela Lei n. 7.686/88, tendo sido incorporada aos vencimentos dos servidores civis, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/92.3. Com o advento da Lei n. 8.460/92, os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS deixaram de fazer jus ao...
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Acórdão nº 0027984-23.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
2. A parcela remuneratória denominada de "Adiantamento de Plano de Classificação de Cargos e Salário (PCCS) foi instituída pela Lei n. 7.686/88, tendo sido incorporada aos vencimentos dos servidores civis, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/92.3. Com o advento da Lei n. 8.460/92, os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS deixaram de fazer jus ao...
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Decisão monocrática Nº 0002148-60.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002148-60.2022.8.16.9000 Recurso: 0002148-60.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Impetrante(s): ADELAIDE MEDINO FEITOZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Na origem, a impetrante ADELAIDE MEDINO FEITOZA,...
... enquanto perdurar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que a ... ela ora defiro para esta ação ... -
Decisão monocrática Nº 0002070-66.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002070-66.2022.8.16.9000 Recurso: 0002070-66.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): HALANNA DE FREITAS AGUIAR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Na origem, a impetrante HALANNA DE FREITAS AGUIAR, que figura como executada...
... enquanto perdurar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que a ... ela ora defiro para esta ação autônoma ... -
Decisão monocrática Nº 0001005-36.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001005-36.2022.8.16.9000 Recurso: 0001005-36.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANE...
... enquanto perdurar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que a ... ela ora defiro ente para esta ação autônoma ... -
Acórdãos nº 0018505-22.2012.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
Declaratória de inexigibilidade de obrigação, cumulada com o pedido de cessação de descontos e de indenização por danos morais – Preparo não efetuado simultaneamente à interposição da apelação – Benefício da assistência judiciária negado em impugnação incidental – Deserção configurada – Necessidade de petição autônoma demonstrando eventual modificação da situação econômico-financeira – Recurso não
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... IV - Assistência e estímulo ao parceleiro rural, nas várias formas previstas no art. 73 ... do INDA, conforme o caso, e acarretará sua integração na vida autônoma do respectivo Município ou Estado ... Parágrafo único. Os núcleos ...
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Decisão monocrática Nº 0002956-65.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002956-65.2022.8.16.9000 Recurso: 0002956-65.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Impetrante(s): CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Na origem, Cristiane Elisabete de...
... enquanto perdurar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que a ... ela ora defiro para esta ação autônoma ... -
Acórdãos nº 0009258-69.2013.8.26.0037 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado nas razões recursais. Via inadequada. Processo em curso. Necessidade de formulação em petição autônoma. Aplicação do art. 6º da Lei nº 1.060/50. Deserção reconhecida. Benefício que não traria efeito retroativo para o não recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. (TJSP;
... Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado nas razões recursais ... Necessidade de formulação em petição autônoma. Aplicação do art. 6º da Lei nº 1.060/50. Deserção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-16.2012.5.06.0022), 18-03-2015
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12x36. DESCARACTERIZAÇÃO. O regime 12x36 é excepcional, somente aceito se chancelado por norma autônoma, oriunda de negociação coletiva. Como a CCT veda a prestação de horas extras nesse regime, a habitualidade descaracteriza o que foi convencionado. Inteligência da Súmula 444 do c. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000349-15.2021.5.06.0312), 17-03-2022
CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. DIREITO PREVISTO EM NORMATIVO INTERNO. A despeito da decisão do TST, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, o direito à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica aos pais e mães dependentes do titular/empregado se encontra previsto no Normativo Interno Empresarial (Manual de Pessoal dos Correios - MANPES), que institui a forma da prestação dos serviços,...
... ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ... Advogados : Jose ... ao plano de saúde, devendo, portanto, ser admitido como fonte autônoma do direito autoral, sob pena de afronta aos arts. 468 e 611-A, VI, da CLT, ...