Assistência autônoma
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000732-56.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. À luz do art. 468 da CLT, bem assim da Súmula n° 51 do C. TST, não se pode ignorar que as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos aos empregados são nulas, além de que as vantagens concedidas pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não...
... do TST, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, o direito à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica aos pais e mães dependentes do ... ao plano de saúde, devendo, portanto, ser admitido como fonte autônoma do direito do impetrante, garantindo, assim, o benefício aos dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157845420204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0815784-54.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...
... a ANS e, mais ainda, do ingresso do paciente com ação judicial autônoma em que se buscou, à época, exatamente ordem para que fosse realizada a ... Nessa toada, constata-se que em 27/07/2012 a operadora de assistência médica foi notificada acerca do não atendimento à solicitação de uma ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural; ... II - O Regime ... XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de ...
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Acórdão Nº 0005519-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que se tratando de ações coletivas o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada uma das partes individualmente, com uma nova autuação, ou seja, com um novo processo. Logo, com a ação...
... Logo, com a ação autônoma surge para a parte o dever de recolher custas e a taxa judiciária ... 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Decisão monocrática Nº 1380240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... mérito, nos termos do Decreto-lei nº 257/70, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE consiste em uma entidade tárquica autônoma, cuja finalidade precípua é prestar assistência médica e hospitalar,de ...
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Acórdão Nº 0300412-69.2015.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300412-69.2015.8.24.0103ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300412-69.2015.8.24.0103, de AraquariRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - USUCAPIÃO - ADQUIRENTE DO IMÓVEL USUCAPIDO - PEDIDO INCLUSÃO DA OPOENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE...
... ASSISTÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ... ajuizamento da oposição ... p. 1504) ... incabível a manutenção da ação ... autônoma de oposição quando o interesse manifesto ... pela parte é de simples ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Sendo essas frações os menores elementos de ação autônoma, deverão dispor de um chefe e de um número de componentes habilitados ... Parágrafo único. A assistência médica às Polícias Militares poderá também ser prestada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088859020204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-
... Argumenta que, para o tratamento do câncer é necessária a "assistência oncológica" (e não simplesmente a "assistência farmacêutica"), ... A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... Custas dispensadas em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 ... da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo ... -
Acordao N° 1628949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Produção de efeitos regulares. Omissão. Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. Cédula de crédito bancário original. Busca e apreensão. Desnecessidade. Venda do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. 1. Há omissão no dispositivo da sentença que condena a parte em honorários recursais e não...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS REGULARES ... DESNECESSIDADE. VENDA DO BEM ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA ... 1. Há omissão no dispositivo da sentença que condena a parte em ... -
Decisões Monocráticas nº 1212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... a incêndio e concluí da seguinte forma: Os serviços de assistência emergencial, combate e extinção de incêndios e de outros sinistros em ... É específico porque se pode identificar a unidade autônoma de utilidade: assistência, combate e extinção de incêndio e de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08258094520194058300), 27-10-2020
PJE 0825809-45.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015),...
... a receber BPC (benefício de prestação continuada da Assistência Social de n.702.475.860-1); ( ... ) f) Assim, desde 2016, a Requerente ... da lide e que, eventualmente, deve ser formulado em demanda autônoma ... Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoração dos ... -
Acórdão nº 1.0512.02.005840-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
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Acórdão nº 1.0512.02.005838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
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Acórdão nº 1.0512.02.005838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
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Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
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Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
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Inteligência artificial e proteção de dados no poder judiciário: reflexões sobre o alcance da tutela reparatória
... Essas decisões podem ser tomadas de forma autônoma ou guiada por um ser humano ... Há diferença, assim, nos modelos de ... ções 12 : supervisionado (para consulta), de reforço (para assistência) 13 , não supervisionado (operações autônoma e automatizada). Essa ...
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Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
... produtivo ter assegurado um lugar no mercado de trabalho de modo a custear suas necessidades no âmbito da sociedade mercantil de forma autônoma ... Lília Penha Viana Silva ... Assim, compete à política de assistência social assegurar as condições de dignidade humana dos segmentos ... -
Acórdão Nº 0010920-56.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GENÉRICA. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERER O QUE BEM ENTENDER NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADA. PRELIMINAR...
... BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GENÉRICA. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
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Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Exercicio das Profissões de Tecnico em Saude Bucal - Tsb e de Auxiliar em Saude Bucal - Asb.
... I - exercer a atividade de forma autônoma; ... II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DO ESTADO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE ALTA ... ção Oncológica, Portaria SAS/MS 741/2005, que regulamenta a assistência de alta complexidade na rede de Atenção Oncológica, bem como as ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste o sistema: na disposição das diferentes ... ência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, ...